Resumo
- A AFRINIC é uma empresa mauriciana desde 3 de fevereiro de 2004, inscrita sob o número C49338 e sujeita à Suprema Corte de Maurício; a página AFRINIC em Maurício, da Cloud Innovation, reúne os documentos.
- A administração pediu ao Governo de Maurício o status de organização internacional, com imunidades, e ouviu que o pedido “não pode ser acolhido”.
- Desde 12 de setembro de 2023, uma ordem da Suprema Corte, obtida pela Cloud Innovation, impede a AFRINIC de mudar de sede; as propostas de 2025 de torná-la imune, transferi-la ou dissolvê-la a tirariam, cada uma, do alcance da Corte.
A AFRINIC é uma empresa mauriciana?
Sim. A AFRINIC foi constituída em Maurício em 3 de fevereiro de 2004, e o Registro de Empresas (Registrar of Companies) a inscreve, sob o número C49338, como empresa privada e nacional.
Para quem quer saber o que é a AFRINIC, a constituição da própria empresa responde. O artigo 2.1 dá o nome: “African Network Information Centre (AfriNIC) Ltd”. O artigo 3.1 define a forma: “A Empresa será uma empresa privada limitada por garantia.” O artigo 5.1 fixa a sede social no 11º andar da Standard Chartered Tower, em Cybercity, Ebène.
A Suprema Corte de Maurício disse o mesmo na decisão de 11 de setembro de 2023: “A AfriNIC Ltd está devidamente registrada como empresa no território de Maurício, como empresa limitada por garantia.”
Em suas páginas, a própria AFRINIC se define como “uma organização sem fins lucrativos, formada por membros, registrada e operando sob os marcos jurídicos societários de Maurício”.
Por que a AFRINIC tem sede em Maurício?
Porque quem a criou escolheu Maurício. A página de história da AFRINIC conta: “Em 2004, após uma seleção de possíveis países-sede, a AFRINIC foi constituída em Maurício.”
Os quatro outros registros regionais de internet explicaram o motivo. Em carta ao Governo de Maurício de 12 de julho de 2022, escreveram que a comunidade africana da internet “escolheu deliberadamente instalar sua sede em Maurício para obter o benefício de um sistema jurídico estável e coerente”.
Na mesma carta, os quatro se queixaram das ordens que esse mesmo sistema jurídico havia dado. Elogiaram a escolha e reclamaram do que ela produziu.
A Cloud Innovation resume: “Ninguém impôs a lei mauriciana à AFRINIC. Ela escolheu esse sistema jurídico, e seus membros se beneficiaram dele.”
Que lei rege a AFRINIC?
A Lei das Sociedades de 2001 de Maurício (Companies Act 2001) e a constituição da própria AFRINIC. Na decisão de 11 de setembro de 2023, a Suprema Corte registrou que “uma empresa está vinculada à sua constituição e às leis societárias em vigor no país”.
Foi com base nessa lei que a Corte nomeou, em 12 de setembro de 2023, a pedido da Cloud Innovation, o administrador judicial oficial (Official Receiver) da AFRINIC, quando a empresa não tinha nem um Conselho com quórum nem um diretor-executivo.
Em 11 de junho de 2025, a Corte determinou que a Cloud Innovation fosse inscrita no registro de membros da AFRINIC “segundo os critérios estabelecidos na Seção 91 da Lei das Sociedades”. Um despacho da Corte de 9 de outubro de 2026 reafirma essa ordem.
A conclusão é direta: as políticas e os comunicados de um registro ficam abaixo da lei do país onde ele está constituído.
Qual tribunal decide as disputas com a AFRINIC?
A Suprema Corte de Maurício. Em 2021, o juiz em câmara da Corte impediu a AFRINIC três vezes, em 29 de março, 13 de julho e 3 de dezembro, de cancelar a condição de membro da Cloud Innovation.
Os processos judiciais da AFRINIC desde 2021 seguem esse padrão. Na sentença de 19 de julho de 2022, a Corte registrou que os que então dirigiam a AFRINIC “desrespeitaram deliberadamente” sua ordem de 13 de julho de 2021.
Em setembro de 2023, a Corte considerou as ordens pedidas pela Cloud Innovation “plenamente justificadas, razoáveis e justas”. Em 15 de outubro de 2024, a Corte de Apelação Cível rejeitou o recurso interposto contra elas (2024 SCJ 473).
Tudo o que continua em aberto sobre a AFRINIC, do Conselho ao pedido de liquidação da AFRINIC (SC/COM/PET/000508/2025), está diante da Corte. A Cloud Innovation é taxativa: “Nenhum comitê, nenhuma aliança e nenhum outro registro pode se sobrepor a ela.”
A AFRINIC é uma organização internacional?
Não. A administração da AFRINIC pediu ao Governo de Maurício, repetidamente, que a reconhecesse como organização internacional, com privilégios e imunidades.
Os quatro outros registros regionais apoiaram o pedido na carta de 12 de julho de 2022: “a AFRINIC pediu repetidas vezes que Maurício a reconhecesse como organização internacional”.
O Ministério das Relações Exteriores de Maurício respondeu que o pedido “não pode ser acolhido”.
A AFRINIC continuou sendo o que é: uma empresa privada que pode ser levada à Justiça pelas redes que atende. A administração pediu para ficar acima da lei que a própria comunidade escolheu, e o pedido não passou.
A AFRINIC pode ser transferida para fora de Maurício?
Não enquanto a ordem da Corte estiver em vigor. Em 12 de setembro de 2023, a pedido da Cloud Innovation, a Suprema Corte proferiu uma ordem “restringindo e proibindo a AfriNIC de mudar de sede e/ou de se submeter a uma tomada de controle ou fusão, ou a reestruturação ou controle de gestão, de qualquer forma que seja” (no original, “in any manner whatsoever”). O recurso contra as ordens daquele dia foi rejeitado em 15 de outubro de 2024.
A ordem foi pedida como medida provisória. Enquanto ela estiver de pé, a AFRINIC fica em Maurício.
A ideia, porém, não sumiu. Em 26 de outubro de 2025, na sessão da Smart Africa numa reunião da ICANN, um consultor que apresentava reformas em nome da Smart Africa expôs três caminhos, segundo a transcrição da própria ICANN: tornar a AFRINIC “imune a ações judiciais de terceiros”, “transferir a AFRINIC para um terceiro país” ou “dissolver a AFRINIC em sua forma jurídica atual”.
Eram propostas, não decisões: nenhuma decisão de transferir a AFRINIC foi publicada. O papel da Smart Africa no Conselho está em AFRINIC e Smart Africa.
Cada um dos três caminhos é uma saída do alcance da Corte. A liquidação que a Cloud Innovation pede é o oposto: conduzida por essa mesma Corte, sob a sua supervisão.
Lu Heng, o empreendedor de internet por trás da Cloud Innovation, escreveu na Nota 2: “O AFRINIC só pode existir como um bibliotecário neutro.”
Por que importa onde a AFRINIC está constituída?
Porque um tribunal é a única coisa que já parou quem dirige a AFRINIC. Quando a administração tentou cancelar a condição de membro da Cloud Innovation em 2021, juízes em Maurício a impediram três vezes. Quando a AFRINIC ficou sem Conselho com quórum e sem diretor-executivo, a Corte nomeou o administrador judicial oficial.
Uma AFRINIC tornada “imune a ações judiciais de terceiros”, ou transferida para um país escolhido por quem a controla, ficaria fora do alcance da Corte a que seus membros recorrem hoje. E um membro posto para fora dela não teria para onde se voltar.
Lu Heng escreveu na mesma nota: “E quando a influência política começou a interferir na neutralidade determinada pela Justiça, a questão passou a ser constitucional: a separação de poderes não é opcional para uma instituição que pretende manter sua credibilidade.” E fechou assim: “A internet funciona porque ninguém é dono dela. O AFRINIC só funciona se lembrar disso.”
A Cloud Innovation encerra a questão: “Confiamos na independência do Judiciário e das instituições de Maurício. É por isso que pedimos à Corte que mantivesse a AFRINIC lá.”
Os documentos, da constituição à ordem contra a mudança de sede, estão reunidos na página AFRINIC em Maurício, da Cloud Innovation.
Fontes
- Cloud Innovation, “AFRINIC em Maurício: uma empresa privada sob a lei mauriciana”
- Suprema Corte de Maurício, decisão de 11 de setembro de 2023 e sentença e ordens de 12 de setembro de 2023, no registro público da Cloud Innovation
- Cloud Innovation, O que é a AFRINIC?
- Lu Heng, Nota 2, 17 de setembro de 2025
- Citados por nome e data: constituição da AFRINIC (artigos 2.1, 3.1 e 5.1) e suas páginas de apresentação e de história; inscrição da AFRINIC no Registro de Empresas de Maurício (C49338); acórdão da Corte de Apelação Cível de 15 de outubro de 2024 (2024 SCJ 473); ordens de 29 de março, 13 de julho e 3 de dezembro de 2021; sentença da Suprema Corte de 19 de julho de 2022; ordem de 11 de junho de 2025 e despacho de 9 de outubro de 2026; carta dos quatro outros registros regionais de internet ao Governo de Maurício, 12 de julho de 2022; resposta do Ministério das Relações Exteriores de Maurício; transcrição da sessão da Smart Africa na reunião da ICANN de 26 de outubro de 2025.
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