Resumo
- O RIR Governance Document reescreve o ICP-2, de 2001, e faz de uma lista de critérios para registros novos um regulamento sobre os que já existem, com auditorias, operador de emergência e cassação.
- Na versão 3, publicada em 1º de setembro de 2026, os limiares caíram: onde as minutas anteriores exigiam unanimidade, bastam agora a ICANN e dois terços dos outros registros.
- Os membros ganharam um questionário e consultas sem caráter vinculante, mas nenhum voto.
O que é o RIR Governance Document?
O RIR Governance Document é a reescrita do ICP-2, os critérios que o Conselho de Administração da ICANN aceitou em 4 de junho de 2001, pela resolução 01.67, “como uma declaração dos requisitos essenciais para o reconhecimento de novos Registros Regionais de Internet (RIRs)”.
O ICP-2 tratava de nascimentos, não de intervenções. Valia para “uma organização que se propõe a estabelecer um novo RIR” e não dizia uma palavra sobre cassar registros, nomear operadores de emergência ou auditar registros em funcionamento. Exigia, isso sim, apoio vindo de baixo: “um consenso claro na comunidade” de que uma maioria muito substancial dos ISPs da região apoiava o novo RIR.
A reescrita foi pedida em 25 de outubro de 2023, segundo a ICANN, pelo Conselho Executivo da NRO, que reúne os dirigentes dos cinco registros. Versão 1: 14 de abril de 2025, já com a retirada de reconhecimento no título. Versão 2: 28 de agosto de 2025. Versão 3: publicada em 1º de setembro de 2026 como “Version 3.4 (ASO AC Final Draft)”. As Notas de Lu Heng a chamam pelo nome antigo, revisão do ICP-2.
Que poderes a minuta mais recente cria, e para quem?
A versão 3 dá à ICANN e a dois terços dos outros registros o poder de pôr um operador temporário dentro de um registro, e à ICANN a decisão final de cassá-lo.
Pelo §5.1, quando um RIR não consegue prestar seus serviços, “seja por circunstâncias dentro ou fora de seu controle”, um Operador Temporário de Emergência pode ser autorizado a prestá-los temporariamente. O §5.1(b) diz quem aciona: o arranjo “também pode ser iniciado ou renovado com a concordância da ICANN e de 2/3 dos outros RIRs” (no original, “2/3 of the other RIRs”). O §5.1(c) limita cada período a 90 dias, “a menos que seja renovado”, e a seção 5.1 não limita o número de renovações. O §4.1(m) obriga todo RIR a compartilhar regularmente dados e sistemas “com um Operador Temporário de Emergência”.
O §4.2 impõe uma Auditoria ao menos a cada cinco anos e permite que a ICANN abra uma Revisão de Conformidade “mesmo quando nenhum pedido” tiver sido recebido, e que faça o trabalho diretamente ou por meio de terceiros, “como uma empresa de contabilidade”.
Na cassação, pelo §6.7, a ICANN “tomará a decisão final”; o §6.7(c) exige o apoio de “pelo menos 2/3 dos RIRs, excluído o RIR em questão”. Pelo §6.8(b), o sucessor, ao lado da ICANN, do operador das funções IANA e dos outros RIRs, tem o direito de fazer o que for “razoavelmente necessário” para transferir os serviços do registro cassado.
E, pelo §7.3, em conflito com as práticas de um RIR, “este Documento prevalecerá”, e o RIR tem de adequar suas práticas. Emendá-lo exige, pelo §7.1, “acordo unânime da ICANN e dos RIRs”. Para intervir num registro, dois terços bastam; para mudar o documento, é preciso a concordância de todos. Os membros não entram em nenhuma das contas.
O que mudou de uma minuta para outra?
Os limiares caíram. A versão 1, de 14 de abril de 2025, dava a proposta de cassação por rejeitada se os outros RIRs não a recomendassem por unanimidade; a versão 2, de 28 de agosto de 2025, no §5.1(a), só permitia o arranjo de emergência “com a concordância unânime de todos os outros RIRs e da ICANN”. A justificativa do NRO NC para a versão 3 admite que esse limiar “foi reduzido da unanimidade para a ICANN e dois terços dos RIRs”.
Com unanimidade, um único registro barrava a intervenção; com dois terços, não barra mais. O NRO NC, em aviso de 1º de setembro de 2026, diz que o processo de cassação “enfatiza a reabilitação como o caminho preferencial”. É a descrição do próprio conselho; o texto mostra limiares mais baixos e a última palavra com a ICANN.
Quem escreveu o documento?
Escreveu-o o Conselho de Endereços da ASO (ASO AC), que também atua como Conselho de Números da NRO (NRO NC), e, das três cadeiras da região da AFRINIC, só uma estava ocupada.
A ICANN descreve o conselho como “um órgão eleito de até 15 membros”, três por comunidade de RIR. Na ICANN 86, em 11 de junho de 2026, um integrante disse: “atualmente somos 13 pessoas porque, no caso da AFRINIC, temos apenas um representante”. É a região cuja crise, segundo Lu Heng, trouxe o ICP-2 de volta à pauta. Em 28 de julho de 2026, o Conselho Executivo da NRO anunciou que “a responsabilidade pelo documento passou agora ao NRO EC”.
A conta não foi discutida com os membros. Na ICANN 85, em 10 de março de 2026, um orador da ASO disse que as auditorias são “todos custos extras”. Quando se perguntou se as comunidades de membros tinham discutido o custo, a resposta foi: “Não houve uma discussão formal sobre isso.”
Os membros dos registros foram consultados? Eles votam?
Não votam: nenhum documento publicado até agora prevê voto dos membros de qualquer registro sobre o RIR Governance Document. A página do processo, da NRO, diz que “o NRO EC e a ICANN determinarão os procedimentos de aprovação e adoção”; os slides do ARIN para sua reunião de 22 de outubro de 2026 falam em adoção “pelos Conselhos dos RIRs e da ICANN”.
Foram ouvidos, sem peso. A AFRINIC avisou, na página da consulta, que ela era “não vinculante” (no original, “non-binding”). O questionário de 2024 recebeu 298 contribuições, e o próprio NRO NC registrou que “aproximadamente metade delas eram comentários duplicados”. As três rodadas de Comentário Público da ICANN tiveram 14, 17 e 17. E o §2.7 da minuta diz que nada nela “impede ou obriga” os RIRs ou a ICANN a consultar suas comunidades.
Aos membros sobra pedir: uma Revisão de Conformidade, com 15% dos membros ou 1.000, o que for menor; ou a cassação, com 25% ou 2.000. Não votam sobre operador de emergência, cassação ou emendas. E a minuta não diz o que acontece com os membros de um registro cassado: o §6.8 fala só de seus serviços e operações.
O que diz Lu Heng?
Para Lu Heng, o empreendedor de internet por trás da Cloud Innovation, o poder sobre um registro é dos seus membros. Na Nota 17, de 17 de setembro de 2025, ele escreve: “O que não é aceitável é usar esse processo para centralizar ainda mais o poder. Qualquer mecanismo de descredenciamento ou recredenciamento de um RIR deve ser conduzido exclusivamente por seus membros, e não pela NRO ou pela ICANN.” E dá o motivo: “O sistema dos RIRs existe apenas por consenso voluntário; não há lei nem mecanismo coercitivo que o sustente. Uma solução de cima para baixo fracassaria imediatamente, porque os membros podem simplesmente deixar de reconhecê-lo.”
Na Nota 25, de 29 de dezembro de 2025, ele diz o que a minuta faz: “Transforma coordenação em permissão. E permissão em poder.” E fixa a regra: “O consentimento é o sistema.” Na Nota 62, de 2 de abril de 2026, depois de listar o que a minuta atual regula, do reconhecimento à auditoria e à retirada de reconhecimento, conclui: “Essa não é a linguagem de um simples catálogo de endereços.”
A Cloud Innovation diz o mesmo: a AFRINIC pertence aos seus membros, como expõe sua página sobre a governança da AFRINIC.
O que acontece agora, e o que os membros devem perguntar?
Ainda não há data. O Conselho Executivo da NRO prometeu em 28 de julho de 2026 que “um cronograma atualizado será publicado em breve”; até 19 de novembro de 2026, nenhum tinha sido publicado. Na ICANN 86, um orador da ASO anunciou “uma última chamada para comentários”.
Se a adoção passar pelos conselhos dos registros, como dizem os slides do ARIN, a decisão, no caso da AFRINIC, caberia a um conselho cuja própria nomeação ainda está em exame na Suprema Corte de Maurício (SC/COM/MOT/000757/2025), num registro que segue sob administração judicial. Quem decide na AFRINIC é também a pergunta da nossa reportagem sobre o que a reunião de políticas da Cidade do Cabo decidiu, e quem decidiu.
Os membros devem perguntar: quem escolheu as pessoas que vão declarar que um registro falhou? Por que os limiares caíram e o voto deles não veio? O que acontece com eles quando os serviços do registro passam a outro? E por que um documento feito para obrigá-los é adotado pela NRO, pela ICANN e por conselhos, e não por eles?
Os registros existem porque seus membros os reconhecem, e o poder sobre eles é desses membros. O argumento completo está na Nota 25 de Lu Heng.
Fontes
- Nota 25: Sobre a última tentativa de centralizar a Internet, Lu Heng, 29 de dezembro de 2025.
- Nota 17: Sobre a revisão do ICP-2, Lu Heng, 17 de setembro de 2025.
- Nota 62: Lavagem de mandato, Lu Heng, 2 de abril de 2026.
- Cloud Innovation: governança da AFRINIC.
Citados pelo nome e pela data: ICP-2 e resolução 01.67 da ICANN (4 de junho de 2001); páginas, processo e FAQ da NRO sobre o ICP-2; versões 1, 2 e 3 (Version 3.4, 1º de setembro de 2026) do RIR Governance Document e a justificativa do NRO NC; avisos do NRO EC (28 de julho de 2026) e do NRO NC (1º de setembro de 2026); páginas de Comentário Público da ICANN; relatório do NRO NC sobre o questionário; transcrições da ICANN 85 e 86; slides do ARIN 58; página da AFRINIC sobre a consulta.
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