Resumo
- Os processos judiciais da AFRINIC têm um saldo claro: desde 2021, a Suprema Corte de Maurício proibiu três vezes a AFRINIC de encerrar a condição de membro da Cloud Innovation, rejeitou a tese de abuso do processo e colocou a AFRINIC sob administração judicial a pedido desse membro.
- A Corte também fixou o prazo das eleições e ordenou, a pedido da própria AFRINIC, a inscrição da Cloud Innovation no registro de membros.
- Continuam diante da Corte o pedido de validação das nomeações de setembro de 2025, o pedido de liquidação e a conduta do administrador judicial.
O que a Corte decidiu, em uma frase
Em cinco anos de crise da AFRINIC, as decisões da Suprema Corte de Maurício vão em uma só direção: a do membro que pediu proteção. A lista abaixo segue a ordem das datas. Cada entrada diz quem pediu e o que a Corte ordenou, com o documento quando ele está publicado.
2021: a condição de membro fica protegida
- 29 de março de 2021. O juiz em câmara (Judge in Chambers) proibiu a AFRINIC de encerrar, suspender ou revogar a condição de membro da Cloud Innovation.
- 13 de julho de 2021. Uma liminar proibiu a AFRINIC de “agir, de qualquer maneira que seja, com base na Resolução de seu Conselho datada de 08 de julho de 2021”, de “congelar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente”, de “negar à requerente o acesso, de qualquer maneira que seja, à base de dados WHOIS da AFRINIC” e de “retomar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente”. A sentença de 19 de julho de 2022 registra que a AFRINIC “deixou de cumprir a referida ordem e desrespeitou deliberadamente (deliberately flouted) a ordem de 13 de julho de 2021, devidamente notificada”. Em 15 de julho de 2021, a AFRINIC deu ao juiz o compromisso incondicional de cumpri-la. O que um registro anota e o que pode tomar está em endereços IPv4 da AFRINIC.
- 23 de julho de 2021. A Divisão Comercial autorizou a Cloud Innovation, em apoio ao seu pedido de indenização, a arrestar até US$ 50 milhões mantidos em nome da AFRINIC em dois bancos.
- 3 de dezembro de 2021. Depois que a gestão da AFRINIC escreveu, em 1º de dezembro, que os serviços da Cloud Innovation “podem chegar ao fim a qualquer momento”, a Corte proibiu a AFRINIC de encerrar a condição de membro “até a decisão final das disputas entre as partes” e de agir em violação do seu compromisso.
2022: a tese de abuso do processo é rejeitada
- 14 de fevereiro de 2022. A Corte de Apelação Cível (Court of Civil Appeal) encerrou o recurso da Cloud Innovation contra uma sentença de 7 de julho de 2021 sem decidir o mérito, porque a ordem de 3 de dezembro de 2021 já protegia sua condição de membro.
- 19 de julho de 2022, 2022 SCJ 253. A AFRINIC disse à Corte que os pedidos da Cloud Innovation eram um abuso do processo. O juiz em câmara rejeitou a tese: “A requerente não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar seus direitos.” Acolher a objeção da AFRINIC “poria em perigo a futura administração da justiça”. E ainda: “Não concordo que a requerente seja, quanto ao pedido que tenho diante de mim, uma litigante vexatória que cause prejuízo à requerida.” A mesma sentença registra que a carta da gestão da AFRINIC que deu início à disputa foi enviada no “primeiro dia do lockdown, quando o acesso à justiça era muito limitado”.
2023: a AFRINIC sob administração judicial
- 11 de setembro de 2023. A Suprema Corte decidiu que os advogados da AFRINIC não podiam se apoiar em uma resolução do Conselho de 2021 para representá-la. A AFRINIC tinha então quatro conselheiros, número insuficiente para o quórum, e nenhum diretor-executivo.
- 12 de setembro de 2023, SC/COM/MOT/000156/2023. A pedido da Cloud Innovation, a Corte considerou as ordens requeridas “plenamente justificadas, razoáveis e justas”, nomeou o administrador judicial oficial (Official Receiver) para preservar os ativos da AFRINIC e “para garantir que o processo eleitoral previsto no estatuto social da AfriNIC Ltd seja realizado, de modo que um conselho regular possa ser constituído”, e proibiu a AFRINIC “de mudar de sede e/ou de se submeter a uma aquisição ou fusão, ou a uma reestruturação ou controle de gestão, de qualquer maneira que seja”.
2024: o recurso sem autoridade e o prazo da eleição
- 15 de outubro de 2024, 2024 SCJ 473. Um recurso contra a administração judicial havia sido apresentado em nome da AFRINIC por um ex-conselheiro e por advogados sem mandato. A Corte de Apelação Cível acolheu as objeções da Cloud Innovation de que ele fora apresentado sem autoridade, afastou o recurso e restabeleceu a ordem de administração judicial.
- 25 de novembro de 2024, SC/COM/MOT/000859/2024. A requerimento da Cloud Innovation, a Suprema Corte ordenou que a AFRINIC realizasse sua eleição até o fim de junho de 2025 e registrou os compromissos do administrador judicial oficial, entre eles o de que “qualquer entidade que tenha se tornado membro da AfriNIC sem o seu consentimento, de 19 de setembro de 2023 até hoje, não terá direito a voto”.
2025: a ordem de inscrever a Cloud Innovation no registro de membros
- 4 de abril de 2025, SC/COM/PET/000275/2021. Na petição da Cloud Innovation de 24 de maio de 2021, a Suprema Corte concedeu uma ordem de retificação do registro de membros da AFRINIC.
- 11 de junho de 2025, SC/COM/MOT/000399/2025. A pedido da própria AFRINIC, a Corte alterou essa ordem: o registro de membros da AFRINIC deve ser retificado “para incluir os dados da Cloud Innovation Ltd, conforme os critérios estabelecidos na Seção 91 da Lei das Sociedades (Companies Act), como seu membro, na categoria de Membro ali prevista”. O administrador judicial da AFRINIC assinou um compromisso escrito de retificar os registros da AFRINIC em 15 dias, e a Corte o registrou.
- 19 de junho de 2025, SC/COM/MOT/000442/2025. A Corte decidiu um pedido que a ICANN havia apresentado contra o administrador judicial da AFRINIC. A Cloud Innovation não era parte. A decisão observa que “a requerente não tem locus standi para apresentar tal pedido”. Ordenou um comunicado para corrigir um ponto: a inscrição anterior da Cloud Innovation como “membro registrado” (registered member), categoria que o regimento da AFRINIC reserva aos conselheiros, era uma “classificação errada”, e a Cloud Innovation aceita que era. A decisão não contém nenhuma ordem que cancele a de 11 de junho de 2025. Nas palavras da Cloud Innovation: “Uma correção de categoria não pode apagar uma ordem expressa de inscrever um membro.”
2026: a execução da ordem e a carta do administrador judicial
- 14 de maio de 2026, SC/COM/WRT/000338/2026. Sem aviso à Cloud Innovation, o administrador judicial da AFRINIC obteve contra ela uma ordem provisória por causa de um comunicado de imprensa publicado por uma empresa distinta. A ordem proíbe declarações que atribuam falsamente à Suprema Corte qualquer aprovação do aluguel ou da comercialização de recursos IP alocados pela AFRINIC. A Cloud Innovation responde: “Ninguém fez essa afirmação: um negócio lícito não precisa de aprovação judicial, e ninguém jamais disse que precisava.” É uma ordem provisória, não uma sentença final.
- 9 de outubro de 2026, SC/COM/PET/000275/2021. Os 15 dias haviam passado sem retificação, e a Cloud Innovation mandou executar a decisão. Depois do seu praecipe de 2 de outubro de 2026, a Suprema Corte lavrou sua ordem como mandado (rule): o registro de membros da AFRINIC deve ser retificado para incluir a Cloud Innovation como seu membro, e o Registrador de Empresas (Registrar of Companies) deve fazer as devidas inscrições em 14 dias. O registro do Registrador de 28 de outubro de 2026 aponta a Cloud Innovation como membro desde 9 de outubro de 2026.
- 29 de outubro de 2026. A resposta do administrador judicial foi uma notificação formal pedindo ao Registrador que removesse a inscrição. A Cloud Innovation: “Um auxiliar da Corte que discorda de uma ordem volta à Corte.”
O que ainda está diante da Corte
- SC/COM/MOT/000757/2025. A AFRINIC e seu administrador judicial pediram o fim da administração judicial, a exoneração dele e a declaração de validade das nomeações para o Conselho de setembro de 2025. A Cloud Innovation se opõe, porque a eleição se afastou do estatuto social da AFRINIC e das ordens da Corte. O contexto está em eleição da AFRINIC.
- O pedido de julho de 2025. A Cloud Innovation pediu a liquidação da AFRINIC sob supervisão da Corte, com os serviços de registro mantidos sem interrupção.
- A conduta do administrador judicial. A Cloud Innovation vai levar a conduta do administrador judicial da AFRINIC à Corte que o nomeou, conforme seu comunicado de 3 de novembro de 2026.
- O mérito. Como registra a sentença de 19 de julho de 2022, as duas partes aceitam que a disputa em si é uma questão séria a ser julgada.
Onde ler as decisões
A Cloud Innovation diz sobre esta lista: “Somos parte nestes processos; portanto, não confie na nossa palavra. Leia as ordens.” A página da empresa sobre os processos judiciais da AFRINIC traz cada decisão, e o registro público reúne os documentos.
Fontes
- Cloud Innovation, página sobre os processos judiciais da AFRINIC.
- Suprema Corte de Maurício, ordem provisória de 13 de julho de 2021.
- Suprema Corte de Maurício, sentença de 19 de julho de 2022, 2022 SCJ 253.
- Suprema Corte de Maurício, decisão de 11 de setembro de 2023 e sentença oral de 12 de setembro de 2023.
- Suprema Corte de Maurício, ordem de 25 de novembro de 2024, SC/COM/MOT/000859/2024.
- Suprema Corte de Maurício, compromisso escrito de 10 de junho de 2025 e ordem de 11 de junho de 2025, SC/COM/MOT/000399/2025.
- Suprema Corte de Maurício, ata retificada e decisão oral de 19 de junho de 2025, SC/COM/MOT/000442/2025.
- Suprema Corte de Maurício, mandado de 9 de outubro de 2026, SC/COM/PET/000275/2021.
- Cloud Innovation, registro público.
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