Resumo

  • A Cloud Innovation violou as regras da AFRINIC? Nenhum tribunal concluiu que sim. A acusação vem de uma carta da administração da AFRINIC de 23 de junho de 2020, com três imputações; a Cloud Innovation respondeu a todas em 13 de julho de 2020.
  • Para a acusação de uso fora da região, a carta citou a seção 6 do estatuto da AFRINIC, que define quem pode ser membro, e apontou a política de Soft Landing como exceção.
  • A única frase do manual de políticas sobre uso fora da região, a 5.4.6.2, é condição do racionamento iniciado em 31 de março de 2017; os quatro blocos da Cloud Innovation foram alocados entre 2013 e 2016.

O que a carta de 23 de junho de 2020 acusava a Cloud Innovation de fazer?

Três coisas, numa carta da administração da AFRINIC endereçada à Cloud Innovation em Mont Fleuri, Mahé, Seicheles. A Cloud Innovation Ltd é uma empresa de Seicheles e membro da AFRINIC desde 2013.

Primeira acusação. Segundo a administração da AFRINIC, “cerca de 2.026 registros referentes à sua empresa parecem ser inconsistentes com o que é visível no roteamento global”. Na resposta de 13 de julho de 2020, a Cloud Innovation escreveu que “o fato de terem se baseado no país de registro do ASN como único fator determinante para indicar as alegadas inconsistências (…) é equivocado.”

Segunda acusação. Na mesma carta, a administração afirmou que “a maioria dos registros de utilização registrados na base de dados WHOIS da AFRINIC mostra um uso que não é consistente com as ‘necessidades’ manifestadas” e que a empresa “deixou de notificar a AFRINIC dessas mudanças de forma imediata, precisa e completa”. A resposta: “fazer as atualizações por meio da base de dados WHOIS é uma notificação suficiente e razoável à AFRINIC.”

Terceira acusação. Ainda segundo a carta, “a maioria dos Recursos de Numeração IP alocados à Cloud Innovation Ltd pela AFRINIC não está originando serviços dentro da região de serviço da AFRINIC, como exige a seção (6) do Estatuto da AFRINIC”. A resposta: a seção 6 “não tem relevância” para sustentar a alegação de que o uso fora da região “constitua qualquer tipo de violação”.

Com prazo até 14 de julho, a Cloud Innovation respondeu em 13 de julho de 2020, ponto por ponto, e concluiu: “negamos veementemente ter agido de qualquer forma em violação do Contrato, do Manual de Políticas e/ou do Estatuto.”

O que a carta citou para cada acusação?

Para a primeira, a seção 5.3.2 do Manual Consolidado de Políticas (CPM) e a cláusula 4(c)(ii) do Contrato de Serviço de Registro. Para a segunda, as cláusulas 2(d), 4(c)(i) e 6(d)(iii) do mesmo contrato.

Para a terceira, a de uso fora da região, nenhuma seção do manual: a carta citou a seção 6 do estatuto. Nas palavras da administração: “Consideramos oportuno lembrar-lhes que a ‘Filiação’ está clara e inequivocamente definida na seção 6 do Estatuto.”

E apontou a política de racionamento como exceção: os endereços “devem originar serviços dentro da região definida, exceto no que diz respeito aos emitidos sob a ‘Política de SOFT-LANDING’”.

A carta citou política, portanto, na primeira e na terceira acusação. Mas, para o uso fora da região, a base invocada foi uma seção sobre filiação.

O que diz a seção 6 do estatuto da AFRINIC?

Diz quem pode ser membro e quais são os tipos de membro. Na resposta, a Cloud Innovation escreveu que a seção 6 “apenas define quem é elegível para a filiação à AFRINIC (…); não especifica nada a respeito da forma ou do local de uso dos recursos de numeração IP.”

As regras, lembrou a empresa, vêm das políticas “desenvolvidas por meio de um processo aberto, público e de baixo para cima de formulação de políticas”. Uma carta pode descrever uma regra; não pode criá-la. Uma seção sobre quem pode ser membro não diz onde podem estar os clientes de um membro.

Lu Heng, o empreendedor de internet por trás da Cloud Innovation, tratou desse movimento na Nota 61, de 31 de março de 2026: “Estava convertendo a ausência de permissão em uma pretensão de controle.” E completou: “Essa não é uma diferença pequena. É a diferença entre aplicar uma política e fabricar uma política.”

Existe alguma regra da AFRINIC sobre onde os endereços são usados?

Uma frase, e ela não alcança os endereços da Cloud Innovation. A seção 5.4.6.2 do CPM diz: “Os recursos da AFRINIC destinam-se à região de serviço da AFRINIC, e qualquer uso fora da região deve servir exclusivamente para apoiar a conectividade de volta à região da AFRINIC.”

É uma das condições para receber endereços na Fase de Esgotamento da política de Soft Landing, cuja primeira fase, segundo a própria AFRINIC, começou em 31 de março de 2017. Pelas estatísticas publicadas pela AFRINIC, os quatro blocos da Cloud Innovation foram alocados em julho de 2013, dezembro de 2014, dezembro de 2015 e setembro de 2016, antes do racionamento.

A carta tratou essa condição como exceção a uma regra geral que o manual não contém. Como diz a página da Cloud Innovation: “Não para os nossos endereços, e não como regra geral.”

Na mesma nota, Lu Heng escreveu: “A cláusula mais citada para sustentar uma restrição territorial de uso aparece dentro do mecanismo de Esgotamento Gradual, conhecido como Soft Landing. Ela não é formulada como uma regra geral que rege todos os recursos emitidos pela AFRINIC.” A BTW Media detalhou o que diz a regra de uso fora da região e a quem ela se aplica.

Como a AFRINIC decidiu onde os endereços eram usados?

Pelo país em que está registrado o número de sistema autônomo (ASN) da rede. A Cloud Innovation respondeu que “não há correlação confiável ou significativa entre o local onde um Número de Sistema Autônomo (‘ASN’) está registrado e o local de onde se originam os anúncios de prefixos IP desse ASN”, e enviou uma planilha própria com exemplos de traceroute.

Sobre a tabela de roteamento: “não é incomum anunciar um agregado abrangente e registrar no WHOIS apenas os prefixos mais específicos que o compõem.” São esses prefixos, escreveu a empresa, “os únicos que refletem o uso efetivo dos IPs”.

O que mostra o registro WHOIS?

Que a Cloud Innovation registrou suas designações. A carta da AFRINIC diz que as acusações vieram de “um exame dos registros de utilização registrados na base de dados WHOIS da AFRINIC”: registros que a própria Cloud Innovation inseriu.

Na resposta, a empresa afirmou: “Nós nos empenhamos ao máximo para registrar com precisão cada designação”. E: “temos políticas muito rigorosas para garantir que a utilização dos IPs que designamos aos nossos clientes se baseie estritamente na necessidade”.

Segundo a Cloud Innovation, em certo momento suas atualizações respondiam, sozinhas, por cerca de 80% de todas as atualizações da base WHOIS da AFRINIC. A página da empresa conclui: “Um membro que tem algo a esconder não enche a base de dados de um registro com as próprias atualizações.”

O que aconteceu depois da resposta, e o que fizeram os tribunais?

Em março de 2021, no primeiro dia de um lockdown nacional em Maurício, “quando o acesso à justiça era muito limitado”, nas palavras da Suprema Corte em 19 de julho de 2022, a administração da AFRINIC deu à Cloud Innovation 30 dias para responder ao que a Corte chamou de “supostas violações” (“purported breaches”), sob pena de ter a filiação encerrada a “critério exclusivo” (“sole discretion”) da AFRINIC. Veja o que o contrato permite à AFRINIC fazer com um membro.

O juiz em câmara (Judge in Chambers) impediu a AFRINIC de encerrar a filiação da Cloud Innovation em 29 de março, 13 de julho e 3 de dezembro de 2021; a última ordem protege a empresa até a decisão definitiva da disputa.

Em 19 de julho de 2022 (2022 SCJ 253), a Suprema Corte decidiu que a Cloud Innovation “não pode ser recriminada por recorrer a um tribunal independente para resguardar seus direitos” e registrou que os que então dirigiam a AFRINIC “desrespeitaram deliberadamente” sua ordem de 13 de julho de 2021. A cronologia completa está em os processos da AFRINIC e todas as decisões desde 2021.

Nenhum tribunal concluiu que a Cloud Innovation tenha violado uma regra da AFRINIC.

A acusação mais repetida contra a Cloud Innovation, a de que seus endereços tinham de ser usados dentro da região da AFRINIC, apoiou-se numa cláusula de filiação; a única frase de política sobre o tema pertence a um racionamento posterior à alocação desses endereços. A resposta completa está em A Cloud Innovation violou as regras da AFRINIC?

Fontes