Resumo
- O contrato que toda rede assina com a AFRINIC permite rescindir o acordo a critério da própria AFRINIC e manda revogar imediatamente os endereços, com responsabilidade limitada ao maior valor entre seis meses de taxas e 100 dólares.
- Em 2021, a AFRINIC tentou isso com a Cloud Innovation. A Suprema Corte de Maurício a impediu três vezes: em 29 de março, 13 de julho e 3 de dezembro.
- A política de transferências ratificada em 4 de fevereiro de 2026 impede o membro de sair com os endereços que a AFRINIC emitiu. Hoje, o que protege uma rede é um tribunal.
O que você assinou
Toda rede que se registra na AFRINIC assina o mesmo contrato, o Registration Service Agreement. Vale a pena lê-lo como se lê o contrato de um fornecedor crítico, porque é isso que ele é.
A rescisão funciona assim: a AFRINIC pode rescindir o contrato depois de uma notificação por escrito que convida o membro a apresentar suas razões. O membro tem 30 dias. O processo só para quando a AFRINIC “considera a seu próprio critério” que as razões ou as medidas corretivas do membro são satisfatórias.
O que vem depois está escrito sem rodeios: se o contrato for rescindido ou expirar, “a AFRINIC revogará imediatamente os recursos de numeração e, no mais, deixará de prestar os serviços, sem incorrer em responsabilidade de qualquer espécie”. O contrato da AFRINIC ainda obriga o membro a reconhecer que os recursos de numeração “não são propriedade (imóvel, móvel ou intelectual)”.
Depois vem o preço do erro. Diz o contrato: “A responsabilidade da AFRINIC e do Requerente será o maior valor entre o montante pago pelo Requerente à AFRINIC durante os seis meses imediatamente anteriores ao evento que der origem a essa responsabilidade e 100 USD.” As taxas são “não reembolsáveis”, e, se uma taxa não for paga “por qualquer motivo”, a AFRINIC pode revogar os recursos de numeração ou rescindir o contrato.
Por fim, o texto muda sem a sua assinatura. A AFRINIC pode alterar o contrato; as alterações entram em vigor 30 dias depois de publicadas, e “em caso de recusa expressa de se vincular à(s) alteração(ões), a prestação dos ‘serviços’ será interrompida imediatamente”.
A Cloud Innovation faz a conta: “Para uma rede, endereços revogados significam clientes fora do ar. Para a AFRINIC, o preço de errar é de cem dólares.” E toma posição, exposta em Own your IP: “Nós dizemos o contrário desse contrato: a rede que opera com um endereço é dona dele, e o registro apenas o registra.”
2021: a AFRINIC tentou
Não é hipótese. Em 10 de março de 2021, a gestão da AFRINIC escreveu à Cloud Innovation, deu-lhe 30 dias para responder ao que a Corte chamaria mais tarde de “supostas violações” e declarou que a AFRINIC decidiria “a seu exclusivo critério” (no original, “in its sole discretion”) se rescindiria o contrato e retomaria os endereços. A decisão de 19 de julho de 2022, publicada como 2022 SCJ 253, registra que isso se deu no “primeiro dia de lockdown, quando o acesso à justiça era muito limitado”: era o lockdown nacional em Maurício.
Em 8 de julho de 2021, o Conselho da AFRINIC resolveu encerrar a filiação da Cloud Innovation com efeito imediato. O que estava em jogo, nas palavras da empresa, eram os endereços com que operam as redes de seus clientes, “operadores em 60 países que mantêm centenas de milhões de pessoas online”. A conclusão da Cloud Innovation serve a qualquer membro: “Um registro que pode pôr um membro para fora a seu exclusivo critério mantém todas as redes como reféns.”
O que a Corte fez, três vezes
Três vezes em 2021 o Juiz em Câmara (Judge in Chambers) da Suprema Corte de Maurício impediu a AFRINIC.
Em 29 de março de 2021, a Corte proibiu a AFRINIC de encerrar, suspender ou revogar a filiação da Cloud Innovation.
Em 13 de julho de 2021, uma medida liminar proibiu a AFRINIC de “agir, de qualquer maneira que seja, com base na resolução de seu Conselho datada de 8 de julho de 2021”, de “congelar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente”, de “negar à requerente, de qualquer maneira que seja, o acesso à base de dados WHOIS da AFRINIC” e de “retomar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente”. A decisão de 19 de julho de 2022 registra que a AFRINIC “deixou de cumprir a referida ordem e desrespeitou deliberadamente a ordem de 13 de julho de 2021, devidamente notificada” (no original, “deliberately flouted”), e que, em 15 de julho de 2021, a AFRINIC assumiu perante o Juiz o compromisso de cumpri-la integralmente.
Em 1º de dezembro de 2021, a gestão da AFRINIC escreveu que os serviços da Cloud Innovation “podem chegar ao fim a qualquer momento”. Em 3 de dezembro de 2021, a Corte proibiu a AFRINIC de encerrar a filiação “até a decisão final dos litígios entre as partes”.
A gestão da AFRINIC ainda pediu à Corte que tratasse os pedidos da Cloud Innovation como abuso de processo. A Corte recusou: “A requerente não pode ser recriminada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar seus direitos.”
O projeto de estatuto social: o gatilho muda de mãos
O estatuto social da AFRINIC está sendo reescrito. O artigo 8.6 do projeto permite que a suspensão e o encerramento da filiação de membros sejam delegados a executivos (officers), com salvaguardas e direito de recurso. O artigo 8.5 mantém a regra de que o membro cuja filiação é encerrada devolve seus endereços.
A leitura da Cloud Innovation: “As decisões sobre filiação continuam atreladas ao controle sobre os endereços com que uma rede opera, o poder que a AFRINIC tentou usar contra nós em 2021.” Qualquer alteração ainda precisa ser aprovada pelos membros. O voto é seu.
Dá para sair levando os endereços?
Não os que a AFRINIC emitiu. Pela política de transferências que o Conselho da AFRINIC ratificou em 4 de fevereiro de 2026, nas palavras da própria AFRINIC, “IPv4 emitido pela AFRINIC não pode ser transferido para fora da região”. A avaliação que a própria AFRINIC fez da política diz para que serve a regra: “A AFRINIC não perderá seus atuais membros de recursos para outros RIRs em transferências de saída.”
A Cloud Innovation junta as duas pontas: “Assim, um membro pode ser posto para fora, mas não pode ir embora: a AFRINIC pode encerrar a relação e ficar com os endereços, e o membro não pode encerrá-la e ficar com eles.”
O que protege um membro hoje
A resposta da Cloud Innovation tem duas palavras: “Um tribunal.” Em 2021, o que ficou entre as redes de seus clientes e aquele poder foi a Suprema Corte de Maurício.
Um lugar no registro de membros da AFRINIC também deve proteger. Na declaração de 1º de novembro de 2026, a empresa defendeu que todo Membro de Recursos (Resource Member) elegível seja reconhecido nos termos do direito societário, inscrito no registro e protegido pelos direitos que disso decorrem.
E há o princípio, que a empresa enuncia assim: “Defendemos a propriedade segura dos endereços detidos legalmente, a continuidade de uso, a transferibilidade e a liberdade de mudar de registro: nenhuma rede deve ser posta para fora por capricho de um registro.”
Fontes
- Cloud Innovation, A AFRINIC pode encerrar sua filiação e tomar seus endereços?
- AFRINIC, Registration Service Agreement, o contrato que todo Membro de Recursos assina
- Suprema Corte de Maurício, ordem provisória de 13 de julho de 2021
- Suprema Corte de Maurício, decisão de 19 de julho de 2022, publicada como 2022 SCJ 253
- Registro público da Cloud Innovation, 3 de dezembro de 2021
- Cloud Innovation, A política de transferências da AFRINIC
- Cloud Innovation, O estatuto social proposto pela AFRINIC: o que os membros perderiam
- Cloud Innovation, Own your IP
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