Resumo

  • O Acordo de Estabelecimento da Aliança Smart Africa, assinado em Kigali em 10 de novembro de 2021 e publicado em gazeta oficial pelo Ruanda em 25 de abril de 2023, não contém nenhuma disposição que mencione a AFRINIC ou delegue competência sobre governança de registro [4].
  • Toda a atuação da Smart Africa na crise da AFRINIC — a lista de candidatos de 14 de junho de 2025, os recursos eleitorais ao Governo de Maurício, o reconhecimento das medidas da Seção 230 e o avanço da CAIGA — apoia-se em resolução interna do Conselho Board/XI/April/2023/8 e em declarações públicas [1][2][3].
  • A separação provision-level revela três camadas distintas: coordenação (declarações persuasivas, não vinculantes), contrato (obrigações interestatais do Acordo) e autoridade pública (medidas de direito societário de Maurício); a atuação da aliança na AFRINIC situa-se na primeira camada, mas toma emprestada a legitimidade da terceira.

O instrumento fundador não fala sobre o registro

O texto gazetado do Acordo de Estabelecimento da Aliança Smart Africa estrutura a organização em torno da cooperação interestatal: uma cláusula de não intervenção protege as matérias essencialmente dentro da jurisdição doméstica dos Estados-membros; o Artigo XI estabelece uma escada de solução de controvérsias — negociação, depois mediação por comitê formado pelo Presidente do Conselho, depois decisão final dos Estados-membros por maioria de dois terços, com as partes excluídas do voto; e o Conselho de Ministros é designado o único órgão competente para decidir sobre matérias de soberania dos Estados-membros [4].

Nenhuma das disposições recuperadas menciona a AFRINIC, registros de recursos numéricos ou a governança de qualquer instituição externa.

A linhagem internacional do instrumento é igualmente externa ao tema: a Resolução 75 da ITU (Rev. Buenos Aires, 2017) registra o endosso da Assembleia da União Africana ao Manifesto Smart Africa de 2013 e à Aliança como seu quadro de implementação, sem qualquer referência à AFRINIC [5].

Resolução interna como única base declarada

Em declaração datada de Kigali, 23 de julho de 2025, a Smart Africa invoca a resolução do Conselho Board/XI/April/2023/8 como mandato para suas ações relativas à AFRINIC [1].

O mesmo documento enquadra a crise como ameaça à soberania digital da África, atribui mais de cinquenta ações judiciais principalmente à Cloud Innovation Ltd., registra que as eleições de junho de 2025 foram anuladas após recursos — inclusive o da própria Smart Africa — ao Governo de Maurício, e reconhece as medidas mauricianas: a invocação da Seção 230 do Companies Act para declarar a AFRINIC "Declared Company", a nomeação de um judicial inspector e a suspensão temporária dos processos judiciais [1][12].

Antes disso, o comunicado de 14 de junho de 2025 endossou oito candidatos nomeados para as eleições ao Conselho da AFRINIC realizadas online de 16 a 23 de junho, descrevendo o esforço como avanço da soberania digital africana [2]. Depois, a declaração de 13 de setembro de 2025 celebrou que sete dos oito candidatos endossados foram eleitos nos pleitos de 10 a 12 de setembro e anunciou o avanço da CAIGA "em linha com as orientações já endossadas pelos Estados-membros da Smart Africa" [3].

O que nenhuma dessas declarações é

Cada um desses atos é coordenativo, não contratual nem público-autoritativo. Nenhuma declaração cria obrigação para os Estados-membros; nenhuma foi adotada pela escada do Artigo XI ou pelo Conselho de Ministros; e o reconhecimento das medidas da Seção 230 não as confere autoridade — elas derivam do direito societário de Maurício, jurisdição anfitriã do registro [1]. A coalizão da AF* (afstar.org) apresentou leitura oposta dos resultados: os sete de oito eleitos evidenciam cautela dos membros quanto à influência política, não sucesso da coalizão [7].

Um instrumento separado — a Declaração Ministerial da ATU sobre a Sustentação das Operações da AFRINIC — mandou o Official Receiver nomeado pela corte conduzir eleições transparentes e incumbiu a ATU de reportar à próxima Cúpula da UA, com participação da Smart Africa, mas não é um ato da aliança [6].

A conclusão provision-level é simples: a legitimidade da atuação da Smart Africa na AFRINIC repousa inteiramente em persuasão e conveniência política, pois seu tratado fundador é silente sobre o registro. Isso não torna a atuação ilegítima; torna sua base legal algo que a própria narrativa de soberania digital obscurece.

Referências

https://smartafrica.org/smart-africa-statement-on-the-coordinated-continental-response-safeguarding-africas-digital-sovereignty/ https://smartafrica.org/press-release-community-endorsed-candidates-for-afrinic-board-elections-2025/ https://smartafrica.org/smart-africa-welcomes-afrinic-election-results-and-reaffirms-commitment-to-collaborative-reforms/ https://minijust.gov.rw/fileadmin/user_upload/Minijust/Official_Gazettes_2/_______2023_Official_Gazettes/___April/OG_n___Special_of_25.04.2023_Smart_Africa_Alliance.pdf https://www.itu.int/net4/ITU-D/CDS/Resolutions/Resolution-75-Rev-Buenos-Aires-2017.pdf https://www.itedgenews.africa/african-ict-ministers-unite-to-protect-afrinic-amid-legal-crisis-threatening-digital-sovereignty/ https://afstar.org/updates/af-statement-on-council-of-african-internet-governance-authorities-caiga-and-afrinic-reforms/ https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/lindqvist-to-dammak-24-11-2025-en.pdf https://www.icann.org/en/blogs/details/icanns-commitment-to-the-africa-community-18-11-2025-en https://smartafrica.org/strengthening-africas-voice-in-global-internet-governance-the-blueprint-and-the-emergence-of-caiga/ https://techreviewafrica.com/news/2840/smart-africa-hosts-high-level-forum-on-afrinic-reforms-and-caiga-framework-development https://techafricanews.com/2025/07/24/smart-africa-calls-for-coordinated-continental-action-to-protect-africas-digital-sovereignty/ https://afrinic.net/board-election-2025 https://lists.afrinic.net/pipermail/rpd/2025/014531.html https://afrinic.net/afrinic-member-update-organisational-stability-and-ongoing-legal-challenges https://medium.com/@AminDayekh/inquiry-about-the-joint-work-icann-smart-africa-99a74903804c

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