Resumo

  • Diante das declarações vinculantes do Painel de IRP sobre o .WEB, o Conselho do ICANN registrou em ata, em 16 de janeiro de 2022, o reconhecimento das declarações, a ordem imediata de reembolso de US$450.000 mais US$479.458,27 e a classificação expressa da recomendação de suspensão como não vinculante, remetendo o mérito ao BAMC.[^src-1][^src-5]
  • As atas e resoluções da AFRINIC em 2022 registram um padrão diferente: uma resolução de custos legais de diretores aprovada no mesmo dia de uma motion de contempt que os nomeava individualmente, aprovação de ata adiada justamente por causa da discussão sobre a publicação dessa resolução, litígio tratado como itens de "tomar conhecimento" e um índice de resoluções de junho de 2022 sem resposta registrada à decisão do Supremo Tribunal que invalidou o conselho por falta de quórum.[^src-6][^src-7][^src-8][^src-9]
  • De setembro de 2023 em diante, o órgão decisor registrado mudou para um oficial judicial: o receptor nomeado pela Divisão de Falências do Supremo Tribunal de Maurícia sob a Section 178(2)(c) da Companies Act 2001; em 24 de agosto de 2026, o consentimento do receptor ainda era condição do anúncio de Mike Silber como CEO Designate a partir de 1º de janeiro de 2027.[^src-14][^src-15][^src-27]
  • Em 12 de fevereiro de 2025 o tribunal nomeou Gowtamsingh Dabee receptor com eleições até 25 de abril de 2025; o processo eleitoral de 2025 foi anulado e um novo realizado em setembro de 2025; a aplicação de dispensa da receivership foi ouvida com julgamento pendente em 12 de março de 2026, e o ICANN foi admitido como parte na petição de dissolução em 14 de maio de 2026.[^src-19][^src-25][^src-26]

O padrão do registro do ICANN diante do .WEB

O Instrumento de Revisão Independente (IRP) sobre o .WEB produziu uma Final Declaration em que o Painel declarou a Afilias parte prevalecente e declarou que o ICANN violou seus Artigos de Incorporação e Bylaws.[^src-5] O que interessa aqui não é o mérito, mas o que o Conselho registrou ao recebê-lo.

Nas atas da reunião especial de 16 de janeiro de 2022, o Conselho reconheceu as declarações como vinculantes, ordenou o reembolso imediato de US$450.000 mais US$479.458,27, classificou expressamente a recomendação de suspensão do Painel como não vinculante — e, portanto, não executada — e remeteu a Final Declaration ao BAMC (resoluções 2022.01.16.12–15; quinze votos favoráveis, uma abstenção).[^src-1]

O registro subsequente seguiu a mesma lógica de separar execução de declarações de decisão de mérito.

Em 10 de março de 2022 (resolução 2022.03.10.06), o Conselho pediu ao BAMC que avaliasse as alegações sobre o DAA e o apagão de leilão, buscasse conclusões sobre desqualificação e continuasse abstenendo-se de contratar ou delegar o .WEB — estendendo o congelamento sem decidir o mérito.[^src-2] As atas do BAMC de 24 de fevereiro de 2022 documentam esse trabalho intermediário.[^src-4] Somente em 30 de abril de 2023 o Conselho decidiu o mérito, resolvendo que o NDC não violou o Guidebook ou as Auction Rules ao firmar o DAA com a Verisign — decisão registrada na apresentação de resposta do ICANN ao IRP de 30 de agosto de 2023.[^src-3]

O precedente comparável é o IRP de 2015, DCA Trust v. ICANN, sobre o .AFRICA: o Painel declarou o ICANN inconsistente com seus Bylaws, declarou a DCA parte prevalecente, exigiu reembolso de US$198.046,04 e recomendou continuação da não delegação; o Conselho executou o reembolso e prosseguiu com a avaliação da candidatura — o mesmo padrão de executar-declarar-depois-decidir.[^src-10]

O que as atas da AFRINIC registraram em 2022

As atas da reunião especial do conselho da AFRINIC de 18 de janeiro de 2022 registram dois fatos simultâneos: a renúncia ao aviso de 14 dias sob o Bylaw 19.2, e a Notice of Motion de contempt de court apresentada pela Cloud Innovation em 13 de janeiro de 2022, nomeando diretores individualmente. O Conselheiro Jurídico opinou que o interesse dos diretores não era conflito desqualificante, e a Resolução 202201.666 colocou todos os custos legais de diretores nesse caso sob a empresa (7 SIM, 0 NÃO, 0 abstenções).[^src-6]

O registro também mostra hesitação sobre a publicação. As atas combinadas de 26 de janeiro, 21 de fevereiro e 2 de março de 2022 registram que, "considerando a discussão sobre a publicação da resolução 202201.666", o conselho adiou a aprovação das atas de 18 de janeiro — a instituição registrou a resolução enquanto vacilava em publicá-la.[^src-7] Nas atas de abril de 2022 (sessões de 6, 13 e 20 de abril), o novo caso principal da Cloud Innovation e o caso em curso aparecem apenas como itens de tomada de conhecimento, roteados via CEO ao Comitê de Auditoria; a Resolução 202204.684 aprovou as atas de 18 de janeiro com emendas.[^src-8]

O índice de resoluções de 2022 da própria AFRINIC mostra junho contendo uma única resolução (202206.699, nomeando Eshun Presidente e Omari Vice-Presidente), sem link de atas e sem resposta registrada à decisão de 30 de junho de 2022 do Supremo Tribunal que invalidou o conselho por falta de quórum (o Bylaw 19.6 exige não menos que cinco diretores).[^src-9] AFRALO, em resolução aprovada em 23 de agosto de 2023, registrou que a AFRINIC estava sem conselho quorável desde 14 de junho de 2022 e apoiou a aplicação da diretora Almada (SC/COM/MOT/000265/2023) por uma reunião geral especial de membros; a Presidente do Conselho do ICANN, Tripti Sinha,

respondeu em 21 de novembro de 2023 comprometendo-se a monitorar e apoiar a restauração da governança funcional.[^src-11][^src-13] Correspondência da diretora Ojedeji à presidente Sinha em 28 de agosto de 2023 registra a perspectiva da parte comunidade sobre o mesmo período.[^src-12]

Do conselho a um oficial judicial

Em 11 e 12 de setembro de 2023, a Divisão de Falências do Supremo Tribunal de Maurícia nomeou o Official Receiver (Vasoodayven Virasami) sobre a AFRINIC sob a Section 178(2)(c) da Companies Act 2001, restringindo relocação, aquisição, fusão, reestruturação e controle de gestão, e dirigindo eleições e nomeação de CEO em seis meses.

O NRO registrou a nomeação como passo positivo para conformidade com ICP-2, NRO MoU e ASO MoU; a Cloud Innovation a recebeu positivamente; a imprensa especializada relatou que a decisão foi emitida sem representação legal da AFRINIC presente e e-mails contraditórios da AFRINIC aos membros em 12 de setembro de 2023.[^src-14][^src-15][^src-16][^src-17]

Um ordem de 12 de fevereiro de 2025 nomeou Gowtamsingh Dabee novo receptor, ordenando eleições para reconstituir o conselho até 25 de abril de 2025; o ICANN, em 9 de março de 2025, reconheceu o receptor como a autoridade oficialmente nomeada; o processo eleitoral de 2025 foi depois anulado e um novo realizado em setembro de 2025.[^src-18][^src-19]

A litigância subsequente ficou registrada em cartas e decisões públicas.

A aplicação judicial do ICANN de junho de 2025 produziu decisão de 19 de junho de 2025 em que o tribunal considerou que o ICANN carecia de locus standi, mas ordenou que o receptor emitisse um communiqué aos membros sobre o registro de membros da Cloud Innovation e a constituição do Nomination Committee; as cartas de julho de 2025 do ICANN ao receptor e à Presidente do Conselho (Lindqvist a Dabee em 3 de julho; a Ramtohul e Dabee em 16 de julho) registraram a posição do ICANN sobre o processo eleitoral e a constituição do conselho.[^src-20][^src-21][^src-22] Em 24 de novembro de 2025, nova correspondência de Lindqvist a Dammak registra a

continuidade do engajamento.[^src-23] A lista rpd da AFRINIC de 2025 documenta a discussão comunitária paralela.[^src-24]

A tutela e o controle simultâneo

Em 8 de outubro de 2025, o receptor apresentou um 'Application for Termination of Receivership'; o communiqué conjunto de conselho e receptor de 13 de outubro de 2025 registrou que aguardava decisão do tribunal e que o receptor continuaria apoiando a AFRINIC até a dispensa formal.[^src-23] O member update de 12 de março de 2026 registrou que a aplicação de dispensa foi ouvida com julgamento pendente, que a Cloud Innovation se opôs e pediu outro receptor, que peças judiciais buscavam invalidar as nomeações de diretores de setembro de 2025, que o ICANN havia pedido leave para intervir na petição de dissolução (SC/COM/PET/000508/2025), e

que a designação de Declared Company da AFRINIC permanecia em vigor.[^src-25]

Em 14 de maio de 2026, o Supremo Tribunal admitiu o ICANN como parte na petição de dissolução e emitiu uma Ordem Interina contra a Cloud Innovation por declarações via Larus Ltd; a AFRINIC registrou ambos em seu communiqué de 15 de maio de 2026.[^src-26] E em 24 de agosto de 2026, o conselho da AFRINIC, com o consentimento do receptor, anunciou Mike Silber como CEO Designate assumindo em 1º de janeiro de 2027 — o mais recente registro público de que a receivership permanecia em vigor no momento da publicação, com autoridade do conselho e do receptor em concorrência.[^src-27] O blog da Presidente do ICANN de 24 de setembro de 2026 registra o

workshop do conselho de setembro de 2026, sem dispensa registrada.[^src-28] O julgamento de 2024 do Supremo Tribunal (Afrinic Ltd v Cloud Innovation Ltd & Anor, 2024 SCJ 473) permanece publicado via Wilberforce chambers, e a AFRINIC mantém uma página pública de casos judiciais.[^src-29]

Limites da evidência

Quatro limites restringem o alcance das conclusões. Primeiro, nenhuma ordem de dispensa da receivership foi localizada; no registro público mais recente (24 de agosto de 2026), o consentimento do receptor ainda era exigido para uma nomeação de CEO, e o comunicado de 12 de março de 2026 afirmava que o julgamento sobre a dispensa era aguardado. A alegação de atualidade deve ser lida dentro desse limite. Segundo, várias atas da AFRINIC estão com texto recuperável redigido; os excertos são relatados pelo provedor e os PDFs completos não foram renderizados independentemente.

Terceiro, as datas de 14 de junho de 2022 (perda de quórum do conselho, conforme AFRALO) e 30 de junho de 2022 (invalidação do conselho, conforme relatos secundários) referem-se a eventos distintos e não devem ser confluadas; nenhum instrumento primário da AFRINIC registra qualquer uma delas no índice de resoluções de 2022 — e este artigo trata o silêncio como ausência, não como prova de decisão em qualquer sentido. Quarto, divergências de numeração estatutária (Section 178 contra uma citação reportada de Section 278) existem em material secundário e não são aqui utilizadas.

[^src-1]: ICANN Board, Minutes of the Special Meeting of the ICANN Board, 16 January 2022 — https://www.icann.org/en/board-activities-and-meetings/materials/minutes-special-meeting-of-the-icann-board-16-01-2022-en [^src-2]: ICANN Board, Minutes of the Regular Meeting of the ICANN Board, 10 March 2022 — https://www.icann.org/en/board-activities-and-meetings/materials/minutes-regular-meeting-of-the-icann-board-10-03-2022-en [^src-3]: ICANN, IRP Altanovo ICANN Response, 30 August 2023 — https://www.icann.org/en/system/files/files/irp-altanovo-icann-response-30aug23-en.pdf [^src-4]: ICANN BAMC, Minutes, 24 February 2022 — https://www.icann.org/en/board-activities-and-meetings/materials/minutes-meeting-of-the-board-accountability-mechanisms-committee-24-02-2022-en [^src-5]: Afilias, IRP Final Declaration (redacted), 25 May 2021 — https://www.icann.org/en/system/files/files/irp-afilias-final-declaration-redacted-25may21-en.pdf [^src-6]: AFRINIC, Minutes, 18 January 2022 — https://afrinic.net/assets/pdf/ast/pdf/2022-minutes/20220118-minutes.pdf [^src-7]: AFRINIC, Combined Minutes, 26 January / 21 February / 2 March 2022 — https://afrinic.net/assets/pdf/ast/pdf/2022-minutes/2022-0126-0221-0302-minutes.pdf [^src-8]: AFRINIC, Minutes, 6, 13, 20 April 2022 — https://afrinic.net/assets/pdf/board-minutes/2022/minutes-202204-06-13-20.pdf [^src-9]: AFRINIC, Meetings & Resolutions 2022 — https://afrinic.net/meetings-resolutions-2022.html [^src-10]: ICANN council list, DCA Trust v. ICANN IRP thread — thread da lista de e-mails do Conselho do ICANN [^src-11]: AFRALO, Resolution on AFRINIC — https://icann-community.atlassian.net/wiki/spaces/AFRALO/pages/104648933/AFRALO+Resolution+on+AFRINIC [^src-12]: Ojedeji to Sinha (Costerton), 28 August 2023 — https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/ojedeji-to-sinha-costerton-28aug23-en.pdf [^src-13]: Sinha to Elminiawi, 21 November 2023 — https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/sinha-to-elminiawi-21nov23-en.pdf [^src-14]: ICANN, Update on AFRINIC, 22 September 2023 — https://www.icann.org/en/announcements/details/icann-update-on-afrinic-22-09-2023-en [^src-15]: NRO, re Official Receiver for AFRINIC — https://www.nro.net/wp-content/uploads/NRO-re-Official-Receiver-for-AFRINIC-nrosigned.pdf [^src-16]: Supreme Court of Mauritius, Judgment (Cloud Innovation attachment) — https://www.cloudinnovation.org/attachmentlist/judgment-of-supreme-court-of-mauritius.pdf [^src-17]: Archived trade press report — https://archive.ph/jOFE4 [^src-18]: AFRINIC rpd list, 2022/014363 — https://lists.afrinic.net/pipermail/rpd/2022/014363.html [^src-19]: ICANN, Update on AFRINIC Receiver Appointment, 9 March 2025 — https://www.icann.org/en/announcements/details/icann-update-on-afrinic-receiver-appointment-09-03-2025-en [^src-20]: ICANN, Court Ruling re Fair AFRINIC Board Elections, 20 June 2025 — https://www.icann.org/en/announcements/details/icann-obtains-successful-court-ruling-reinforcing-call-for-fair-afrinic-board-elections-court-requires-receiver-to-make-a-communique-to-members-20-06-2025-en [^src-21]: Lindqvist to Dabee, 3 July 2025 — https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/lindqvist-to-dabee-03jul25-en.pdf [^src-22]: Lindqvist to Ramtohul and Dabee, 16 July 2025 — https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/lindqvist-to-ramtohul-dabee-16jul25-en.pdf [^src-23]: Lindqvist to Dammak, 24 November 2025 — https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/lindqvist-to-dammak-24-11-2025-en.pdf [^src-24]: AFRINIC rpd list, 2025/014531 — https://lists.afrinic.net/pipermail/rpd/2025/014531.html [^src-25]: AFRINIC, Member Update: Organisational Stability and Ongoing Legal Challenges, 12 March 2026 — https://afrinic.net/afrinic-member-update-organisational-stability-and-ongoing-legal-challenges.html [^src-26]: AFRINIC, Communiqué, 15 May 2026 — https://afrinic.net/afrinic-communique-15052026.html [^src-27]: AFRINIC, Appointment of Mr Mike Silber as CEO Designate, 24 August 2026 — https://afrinic.net/appointment-of-mr-mike-silber-as-ceo-designate.html [^src-28]: ICANN Chair's Blog, September Board Workshop Recap, 24 September 2026 — https://www.icann.org/en/blogs/details/chairs-blog-september-board-workshop-recap-24-09-2026-en [^src-29]: Afrinic Ltd v Cloud Innovation Ltd & Anor, 2024 SCJ 473 — https://www.wilberforce.co.uk/wp-content/uploads/2024/11/african-network-informtion-centre-afrinic-ltd-v-cloud-innovation-ltd-anor-2024-scj-473.pdf [^src-30]: BTW, Directory: CTO AFRINIC — https://btw.media/pt-br/directory/cto-afrinic