Resumo

  • A Versão 3 do Documento de Governança dos RIRs foi publicada em 1º de setembro de 2026 como rascunho final recomendado (Versão 3.4) do ASO AC; ainda é um instrumento recomendado, pendente de ação do Conselho Executivo do NRO e da ICANN, e não um texto adotado. [4] [5]
  • A seção 3.7 impede que a ICANN reconheça um novo RIR sem uma proposta apoiada por pelo menos dois terços dos RIRs, com possível exclusão dos RIRs materialmente afetados, sujeita a aviso, motivação e direito de resposta. [4] [5] [7]
  • O artigo 6.7(c) exige os pareceres de des-reconhecimento de pelo menos dois terços dos RIRs, excluindo o RIR afetado, antes que a ICANN possa des-reconhecer um registro. [4] [5] [7]
  • O artigo 7.1 permite emendas apenas por acordo unânime da ICANN e dos RIRs, e o novo artigo 7.2 proíbe emendas durante um Arranjo Temporário de Continuidade de Emergência ou enquanto uma proposta de des-reconhecimento estiver pendente. [4] [5] [6] [7]

O que a ICP-2 era — e o que a Versão 3 substitui

A ICP-2, "Critérios para o Estabelecimento de Novos Registros Regionais de Internet", foi adotada pela ICANN em 4 de junho de 2001 e serviu desde então como o referencial de reconhecimento dos RIRs. [1] [22] Ela fixava critérios pelos quais a ICANN avaliava candidaturas, mas não criava um procedimento multilateral de des-reconhecimento nem regras de continuidade operacional. O documento da Versão 3, elaborado pelo Conselho de Números do NRO / Conselho de Endereços da ASO em consulta com as comunidades dos RIRs e da ICANN, declara em seu preâmbulo que sucede a ICP-2. [4] [5]

O texto foi moldado por uma consulta pública conjunta de 28 de agosto a 7 de novembro de 2025 e por oficinas de redação em Montevidéu, no ICANN 85 em Mumbai (março de 2026) e no ICANN 86 em Sevilha (junho de 2026); o Conselho de Endereços entregou o rascunho ao Conselho Executivo do NRO em julho de 2026. [12] [13] [9] [16] O ASO AC havia reportado ao Conselho da ICANN no ICANN 83, em 8 de junho de 2025, sobre a revisão da ICP-2. [17] [18]

Reconhecimento: dois terços com exclusão dos afetados

A seção 3.1 define critérios de reconhecimento, incluindo a qualificação regional; a seção 3.2 exige uma proposta escrita de reconhecimento dirigida aos RIRs e à ICANN, com publicação de aviso por ambos; e a seção 3.8 atribui ao RIR reconhecido a responsabilidade pelos serviços de RIR em sua região de serviço conforme o Plano de Transição.

[4] [5] A disposição central está na seção 3.7: a ICANN não tem poder de reconhecer um RIR candidato a menos que tenha recebido uma proposta apoiada por pareceres de reconhecimento de pelo menos dois terços dos RIRs, com possível exclusão dos RIRs cuja região de serviço ou receita seria materialmente impactada — exclusão condicionada a aviso, motivação e direito de resposta. [4] [5] [7] O documento de fundamentação registra que essa maioria de dois terços substituiu a regra de unanimidade ou unanimidade menos um das versões anteriores. [6] [7]

Na prática, o mecanismo transforma o reconhecimento de um ato unilateral da ICANN em uma decisão conjunta: sem o consenso qualificado do corpo dos RIRs, a candidatura não pode prosperar, ainda que a ICANN permaneça como autoridade formal de reconhecimento.

Des-reconhecimento: iniciação ampla, decisão restrita

O artigo 6.3(a) permite que uma proposta de des-reconhecimento seja submetida por qualquer RIR, por um grupo de pelo menos 25% dos membros do RIR afetado ou 2.000 membros (o que for menor), ou pela própria ICANN. [4] [5] O artigo 6.2 cria uma presunção favorável à reabilitação antes de qualquer decisão de des-reconhecimento, e a seção 4 exige que cada RIR passe por auditoria de conformidade no mínimo a cada cinco anos. [4] [5]

A decisão final, porém, é restrita: o artigo 6.7(c) veda que a ICANN des-reconheça um RIR sem antes receber uma proposta apoiada pelos pareceres de des-reconhecimento de pelo menos dois terços dos RIRs, excluindo o próprio RIR afetado da contagem. [4] [5] [7] O efeito é duplo: a comunidade de membros ganha um canal direto de iniciação, e a instituição alvo não participa do voto que pode extinguir seu estatuto — mas também não pode ser removida por vontade isolada da ICANN.

Consequências e continuidade

O artigo 6.8 prevê que um RIR des-reconhecido transfere os serviços de RIR a uma entidade sucessora ou provisória (como um Operador de Emergência Temporário) conforme o Plano de Transição, e deixa de ser membro do NRO, sem autoridade decisória sob o documento; o artigo 6.9 exige que os RIRs e a ICANN estejam coletivamente prontos para facilitar essa transferência. [4] [5]

Na continuidade emergencial, a seção 5.1(b) reduz o limiar de iniciação de um Arranjo Temporário de Continuidade de Emergência de unanimidade para a ICANN mais dois terços dos RIRs, enquanto a seção 5.1(c) mantém o limite de 90 dias. [6] [7]

Emendas: unanimidade e congelamento

O artigo 7.1 permite emendas apenas por acordo unânime da ICANN e dos RIRs, após consulta às suas comunidades. O novo artigo 7.2 proíbe emendas durante um Arranjo Temporário de Continuidade de Emergência ou enquanto uma proposta de des-reconhecimento estiver pendente — impedindo que o texto seja reescrito justamente no momento em que seu poder distributivo está em disputa. [4] [5] [6] [7] O artigo 7.3 concede a cada RIR um período de carência de três anos para cumprir novas obrigações, e o artigo 7.4 exige uma avaliação de revisão no mínimo a cada cinco anos. [4] [5] [6] [7]

Estado do texto e limites da análise

O pacote da Versão 3 foi distribuído pelos canais de anúncio dos RIRs em 1º de setembro de 2026, incluindo a lista announce da AFRINIC e um anúncio da ARIN. [19] [20] Trata-se de um rascunho final recomendado, pendente de aprovação pelo Conselho Executivo do NRO e pela ICANN; suas disposições podem mudar antes da adoção, e o PDF é a fonte autoritativa do texto sobre o HTML da consulta. A numeração exata dos artigos e as citações verbais devem ser lidas com cuidado e confrontadas com o PDF oficial.

Fontes

[1] ICANN, "ICP-2: Criteria for Establishment of New Regional Internet Registries" (4 de junho de 2001): https://www.icann.org/resources/pages/icp-2-2001-06-04-en [2] ICANN, "New RIRs Criteria" (atualizado 25 de fevereiro de 2012): https://www.icann.org/resources/pages/new-rirs-criteria-2012-02-25-en [3] ICANN, "RIR Governance Document Version 2 (28-08-2025)" (PDF): https://itp.cdn.icann.org/en/files/regional-internet-registries-rir/rir-governance-document-v2-28-08-2025-en.pdf [4] NRO, "RIR Governance Document Version 3" (página da política): https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/rir-governance-document-version-3/ [5] NRO, "RIR Governance Document 3.4 — ASO AC Final Draft" (PDF): https://www.nro.net/wp-content/uploads/RIR-Governance-Document-3.4-ASO-AC-Final-Draft-7-5-26.pdf [6] NRO, "RIR Gov. Doc. v3 — redline" (PDF): https://www.nro.net/wp-content/uploads/RIR-Gov-Doc.-v3.-redline.pdf [7] NRO, "Draft v3 Changes and Rationale" (PDF): https://www.nro.net/wp-content/uploads/Draft-v3-Changes-and-Rationale-240826b.pdf [8] NRO, "RIR Governance Document Version 3 — Summary of Differences and Rationale for Changes": https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/rir-governance-document-version-3-summary-of-differences-and-rationale-for-changes/ [9] NRO, "Process for the Review of ICP-2 and Timeline": https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/process-for-the-review-of-icp-2-and-timeline/ [10] NRO, "ICP-2 Review FAQ": https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/faq/ [11] NRO, "Internet Coordination Policy 2": https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/ [12] NRO, "RIR Governance Document Version 2": https://www.nro.net/policy/internet-coordination-policy-2/rir-governance-document-version-2/ [13] ASO, "ASO AC delivers Recommended Draft RIR Governance Document to NRO EC": https://aso.icann.org/aso-ac-delivers-recommended-draft-rir-governance-document-to-nro-ec/ [14] NRO, "ASO AC delivers Recommended Draft RIR Governance Document to NRO EC": https://www.nro.net/aso-ac-delivers-recommended-draft-rir-governance-document-to-nro-ec/ [15] NRO, "Recommended Draft RIR Governance Document Rationale Report and Next Steps": https://www.nro.net/recommended-draft-rir-governance-document-rationale-report-and-next-steps/ [16] ASO, "Recommended Draft RIR Governance Document Rationale Report and Next Steps": https://aso.icann.org/recommended-draft-rir-governance-document-rationale-report-and-next-steps/ [17] ICANN, Public Comment — "Second Draft of the RIR Governance Document" (28-08-2025): https://www.icann.org/en/public-comment/proceeding/second-draft-of-the-rir-governance-document-28-08-2025 [18] ASO, "ASO AC on ICP-2 — ICANN Board, ICANN83, 8 June 2025" (PDF): https://aso.icann.org/wp-content/uploads/2025/06/ASO-AC-on-ICP-2-ICANN-Board-ICANN83-8-June-2025.pdf [19] ASO, "ICP-2 Review": https://aso.icann.org/icp-2-review/ [20] ARIN, "Announcement, 1 September 2026": https://www.arin.net/announcements/20260901/ [21] AFRINIC, "Announce list attachment, 1 September 2026": https://lists.afrinic.net/pipermail/announce/attachments/20260901/3daa3bfd/attachment.html [22] ICANN Archive, "2001-06-04 — Emerging Regional Internet Registries": https://archive.icann.org/historical-resolution-tracking-feature/2001-06-04-emerging-regional-internet-registries.html [23] BTW Media, "Governance Document for the Recognition, Maintenance and Derecognition of Regional Internet Registries": https://btw.media/en/governance-document-for-the-recognition-maintenance-and-derecognition-of-regional-internet-registries