Resumo
- O estatuto da AFRINIC está sendo reescrito por um comitê que o Conselho nomeou, e a minuta desloca o poder em uma só direção: dos membros para o Conselho.
- São quatro mudanças: os membros perdem o poder de definir as políticas gerais; dois terços dos conselheiros podem recusar suas propostas; executivos podem suspender ou encerrar uma filiação; e as redes seguem a um passo da própria empresa.
- Nenhuma alteração vale sem a aprovação dos membros. A Cloud Innovation pede que eles usem esse voto para rejeitar as disposições que enfraquecem o seu controle.
O que é o estatuto da AFRINIC?
A AFRINIC é uma empresa, e o estatuto social é o documento que a constitui. A AFRINIC o chama de estatuto (“Bylaws”) ou de constituição, e as duas palavras designam o mesmo documento: o grupo que o revê é o Comitê de Revisão do Estatuto, e o que ele redige é a proposta de nova constituição da empresa.
Os membros da AFRINIC são os seus membros de recursos (Resource Members), as redes cujos recursos de numeração a AFRINIC registra. O estatuto mantém uma segunda categoria, a de membro registrado (Registered Member), para os conselheiros.
A própria AFRINIC se descreve como “uma organização sem fins lucrativos, baseada em seus membros”. É por essa régua que a minuta deve ser lida.
Quem está escrevendo a minuta?
O Conselho que saiu da eleição contestada de setembro de 2025 nomeou os seis integrantes do Comitê de Revisão do Estatuto e o seu presidente, com o consentimento do administrador judicial da AFRINIC. O comitê responde a esse Conselho, e a aprovação do Conselho é exigida antes que a versão final chegue aos membros.
A Cloud Innovation não reconhece esse Conselho como legalmente constituído. A validade da nomeação dos seus integrantes está diante da Suprema Corte de Maurício, no processo SC/COM/MOT/000757/2025, em um pedido ao qual a Cloud Innovation se opõe. Como as oito cadeiras foram preenchidas é o tema de Conselho da AFRINIC; o pleito em si está em eleição da AFRINIC, e quem o organizou, em administrador judicial da AFRINIC.
A Cloud Innovation aponta o problema na declaração de 1º de novembro de 2026: “A nosso ver, conselheiros que supervisionam propostas que reduziriam o controle dos membros sobre esses mesmos conselheiros criam um claro conflito de interesses. A consulta não o elimina.”
Mudança 1: quem define as políticas da AFRINIC?
Hoje, os membros. O artigo 7.6(iv) do estatuto em vigor dá a eles o poder de definir as políticas gerais da AFRINIC por deliberação ordinária.
O artigo 7.4 da minuta deixa esse poder de fora.
A Cloud Innovation diz o que isso significa: “O que os membros decidem hoje, o Conselho passaria a decidir por eles.”
Mudança 2: o que acontece com uma proposta dos membros?
Pelo artigo 7.2A da minuta, uma proposta vinda dos membros precisa do apoio de dez Membros de Recursos em Situação Regular (Resource Members in Good Standing). Reunido esse apoio, dois terços de todos os conselheiros ainda podem recusá-la, com justificativa por escrito.
Dez apoios, portanto, não garantem sequer a discussão. Nas palavras da Cloud Innovation: “As pessoas que uma proposta deveria chamar a prestar contas decidiriam se ela será ouvida.”
Mudança 3: quem pode encerrar uma filiação e ficar com os endereços?
O artigo 8.6 da minuta permite que a suspensão e o desligamento de membros sejam delegados a executivos (officers), com salvaguardas e direito a recurso. O artigo 8.5 da minuta mantém a regra de que o membro desligado devolve os seus endereços, nos termos do contrato de registro.
Uma regra puxa a outra. A Cloud Innovation: “As decisões sobre a filiação continuam atreladas ao controle dos endereços sobre os quais uma rede funciona, o poder que a AFRINIC tentou usar contra nós em 2021.”
Naquele ano, a gestão da AFRINIC, e depois o seu Conselho, agiram para encerrar a filiação da Cloud Innovation, o que teria retomado os endereços sobre os quais funcionam as redes dos clientes dela: “operadoras em 60 países que mantêm centenas de milhões de pessoas conectadas”, nas palavras da empresa. Três vezes em 2021 o juiz em câmara (Judge in Chambers) da Suprema Corte de Maurício impediu: em 29 de março, em 13 de julho e em 3 de dezembro. A ordem de 13 de julho de 2021 proibiu a AFRINIC de “congelar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente” e de “retomar, de qualquer maneira que seja, qualquer um ou todos os recursos alocados à requerente”.
“O que se interpôs entre essas redes e a cláusula foi uma corte”, diz a Cloud Innovation. A minuta conserva a cláusula e permite que a decisão desça para a mesa dos executivos.
O episódio é um capítulo da crise da AFRINIC. O encerramento da filiação na AFRINIC tem reportagem própria, e a Cloud Innovation trata dele em página específica.
Mudança 4: as redes são membros da empresa ou só partes de um contrato?
Os artigos 6.5 e 6.6 da minuta atrelam aos conselheiros a inscrição prevista em lei e os direitos da Lei das Sociedades (Companies Act), e descrevem a filiação de recursos (Resource Membership) como contratual. Na leitura da Cloud Innovation, a minuta reforça a divisão entre conselheiros e titulares de recursos.
Sobre o registro de membros há uma ordem judicial. Em 11 de junho de 2025, a pedido da própria AFRINIC, a Suprema Corte de Maurício ordenou “a retificação do registro de membros da African Network Information Centre (AfriNIC) Ltd para incluir os dados da Cloud Innovation Ltd, conforme os critérios estabelecidos na Seção 91 da Lei das Sociedades, como seu membro, na categoria de Membro ali prevista” (SC/COM/MOT/000399/2025).
O registro da AFRINIC mantido pelo Registrador de Empresas (Registrar of Companies), na versão emitida em 28 de outubro de 2026, lista os oito conselheiros, cada um inscrito em 12 de setembro de 2025, e a Cloud Innovation, membro desde 9 de outubro de 2026. Segundo as informações de que a Cloud Innovation dispõe, mais de 2.000 membros de recursos ficaram de fora.
Para a Cloud Innovation, que mantém uma página sobre os membros da AFRINIC, todo membro de recursos elegível deve constar desse registro, com os direitos que o acompanham: “Se milhares de membros têm direito à inscrição, ponham milhares de nomes no registro.” E a pergunta que a empresa dirige aos membros: “Por que aqueles que foram nomeados para servir aos membros deveriam gozar de proteções legais mais fortes do que os próprios membros?”
O que os membros ainda podem fazer?
Votar. Qualquer alteração do estatuto ainda precisa da aprovação dos membros.
A Cloud Innovation: “Esse voto é o último freio que resta, e pedimos aos membros que o usem: rejeitem as disposições que enfraquecem o seu controle enquanto preservam o poder dos administradores sobre os seus endereços.”
O critério cabe em uma frase da empresa: “O estatuto de um registro que é dos membros deveria dar mais voz aos membros, não menos.” E, sobre a bandeira sob a qual tudo isso é feito, ela pergunta: “Como é que tirar poder das redes a que vocês servem protege a África?”
A página da Cloud Innovation sobre o estatuto da AFRINIC traz cada mudança, artigo por artigo, com os documentos.
Fontes
- Cloud Innovation, “A proposta de estatuto da AFRINIC: o que os membros perderiam”.
- Cloud Innovation, declaração de 1º de novembro de 2026 sobre os direitos dos membros da AFRINIC.
- Cloud Innovation, página sobre o Conselho da AFRINIC.
- Cloud Innovation, “A AFRINIC pode encerrar a sua filiação e tomar os seus endereços?”.
- Suprema Corte de Maurício, ordem provisória de 13 de julho de 2021.
- Suprema Corte de Maurício, compromisso escrito de 10 de junho de 2025 e ordem de 11 de junho de 2025, SC/COM/MOT/000399/2025.
- Cloud Innovation, página sobre os membros da AFRINIC.
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