Resumo

  • O Conselho da AFRINIC tem oito vagas, que cabe aos membros preencher. O atual saiu de uma eleição refeita em setembro de 2025, sem o voto por procuração que o estatuto social permite.
  • Em 2021, o Conselho tentou pôr um membro para fora, e a Suprema Corte de Maurício barrou. Em 2023, já não tinha conselheiros suficientes para agir.
  • A Cloud Innovation não reconhece o Conselho atual como legalmente constituído, e a validade das nomeações está diante da Corte, no processo SC/COM/MOT/000757/2025.

Para que serve o Conselho da AFRINIC?

O Conselho tem oito vagas, e os membros da AFRINIC o elegem para supervisionar a empresa que guarda os registros deles. A AFRINIC é uma empresa, e uma empresa pertence aos seus membros, não ao seu Conselho, nem ao seu administrador judicial, nem a governo algum.

A regra, segundo a Cloud Innovation: “O conselho de um registro responde aos seus membros.” E o limite: “O Conselho não é dono da AFRINIC, nem dos endereços que ela registra, nem das redes que funcionam sobre eles, e oito cadeiras não falam por continente algum.”

2021: o que o Conselho tentou fazer com um membro?

Em 8 de julho de 2021, o Conselho da AFRINIC resolveu encerrar a filiação da Cloud Innovation com efeito imediato. A medida teria retomado os endereços sobre os quais funcionam as redes dos clientes da empresa.

Em 13 de julho de 2021, a Suprema Corte de Maurício barrou a resolução: uma ordem provisória proibiu a AFRINIC de “agir, de qualquer maneira que seja, com base na Resolução do seu Conselho datada de 8 de julho de 2021”.

A sentença de 19 de julho de 2022 (2022 SCJ 253) registra que a AFRINIC “deixou de cumprir a referida ordem e desrespeitou deliberadamente (deliberately flouted) a ordem de 13 de julho de 2021, devidamente notificada”. É um dos capítulos da crise da AFRINIC.

2023: por que a AFRINIC ficou sem Conselho capaz de agir?

Em setembro de 2023, a AFRINIC tinha quatro conselheiros, número insuficiente para o quórum do Conselho, e nenhum diretor-executivo.

Em 11 de setembro de 2023, a Suprema Corte decidiu que os advogados da AFRINIC não podiam se apoiar em uma resolução do Conselho de 2021 para representá-la. No dia seguinte, 12 de setembro de 2023, a pedido da Cloud Innovation, que buscava restaurar a boa governança na AFRINIC, nunca atrapalhar o trabalho dela, a Corte colocou a AFRINIC sob administração judicial. Considerou as ordens requeridas “plenamente justificadas, razoáveis e justas” e nomeou um administrador judicial “para garantir que o processo eleitoral previsto no estatuto social da AfriNIC Ltd seja realizado, de modo que um conselho regular possa ser constituído”.

Um recurso contra a administração judicial, apresentado em nome da AFRINIC sem autoridade para isso, fracassou em 15 de outubro de 2024. Em 25 de novembro de 2024, a requerimento da Cloud Innovation, a Suprema Corte ordenou que a AFRINIC realizasse sua eleição até o fim de junho de 2025 (SC/COM/MOT/000859/2024). As decisões estão reunidas em processos judiciais da AFRINIC.

2025: como o Conselho atual chegou às oito vagas?

Em junho de 2025, os membros votaram. Em seguida, o administrador judicial da AFRINIC anulou toda a eleição do Conselho por causa de “uma procuração contestada”, “silenciando centenas de votos válidos”, nas palavras da Cloud Innovation.

Para refazer o pleito, ele escreveu as próprias regras. Elas proibiram procurações e instrumentos de mandato e admitiram apenas a votação on-line, embora o artigo 12.12 do estatuto social em vigor (que a AFRINIC chama de “Bylaws”) permita o voto por procuração e a Corte tivesse ordenado uma eleição conforme esse estatuto.

A resposta da Cloud Innovation sobre a autoridade dos organizadores da eleição: “A autoridade para organizar uma eleição não inclui a autoridade para suprimir um método de votação que o estatuto social permite expressamente: do contrário, o organizador escolhe quais regras o vinculam e atesta o próprio cumprimento.”

A nova votação ocorreu em setembro de 2025. Os candidatos de uma única aliança de 40 governos ficaram com sete das oito vagas. Os oito foram inscritos como membros registrados (Registered Members) da AFRINIC em 12 de setembro de 2025. Segundo as informações de que a Cloud Innovation dispõe, mais de 2.000 membros de recursos (Resource Members), as redes que deveriam eleger o Conselho, foram deixados de fora do registro de membros da AFRINIC.

A empresa: “A AFRINIC pertence aos seus membros, que elegem o seu Conselho: um registro não é um governo continental, e seu Conselho não deveria ser preenchido com os candidatos de uma aliança de governos.” O passo a passo está em eleição da AFRINIC, e os documentos, na página da Cloud Innovation sobre as eleições.

O que este Conselho fez desde então?

Quatro coisas, todas na mesma direção.

Em 4 de fevereiro de 2026, ratificou uma política de transferências que, no resumo da própria AFRINIC, estabelece: “IPv4 emitido pela AFRINIC não pode ser transferido para fora da região”. A avaliação que a própria AFRINIC fez da proposta dizia: “A AFRINIC não perderá seus atuais membros de recursos para outros RIRs em transferências de saída.” Para o membro, a porta de saída fica trancada.

Nomeou os seis integrantes e o presidente do comitê que reescreve o estatuto da AFRINIC. A minuta reduz o controle dos membros sobre os conselheiros: deixa de fora o poder de definir as políticas gerais da AFRINIC e permite que dois terços dos conselheiros recusem o que os membros propõem. Cada artigo está em estatuto da AFRINIC.

Aprovou as regras das eleições de 2026: pelas diretrizes eleitorais da própria AFRINIC, em 4 de fevereiro de 2026. De novo, sem voto por procuração. E nenhuma vaga do Conselho esteve na cédula. Pelos anúncios da própria AFRINIC, essas eleições preencheram três vagas do seu Comitê de Governança e duas vagas do Conselho de Números da Number Resource Organization, para as quais havia dois candidatos.

E apoia a retirada, do registro, do membro cujo pedido à Corte tornou possível a sua própria eleição. A Cloud Innovation, na declaração de 1º de novembro de 2026: “Esses indivíduos reivindicam o cargo por meio do processo que daí resultou e, no entanto, apoiam a remoção do membro cuja ação o tornou possível. Os direitos dos membros não podem servir apenas de caminho para que administradores cheguem ao cargo.”

O balanço da empresa: “Este Conselho usou seus meses no cargo para apertar o controle sobre os membros.”

O Conselho da AFRINIC está legalmente constituído?

A questão está diante da Corte. No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e seu administrador judicial pediram à Suprema Corte a exoneração dele, o fim da administração judicial e uma declaração de que os candidatos de setembro foram validamente nomeados. A Cloud Innovation se opõe: sustenta que os desvios em relação ao estatuto social excederam o mandato do administrador judicial, violaram as ordens da Corte e não produziram nomeações válidas.

A empresa: “Não reconhecemos este Conselho como legalmente constituído.” E: “Um pedido de validação não é uma ordem que a concede.” Ela exige a remoção dos pretensos conselheiros pelos procedimentos legais competentes, com os serviços de registro mantidos sob autoridade legal.

Que Conselho os membros têm o direito de ter?

“Os membros da AFRINIC têm direito a um Conselho que eles escolheram”, diz a Cloud Innovation. Isso significa uma eleição conforme o estatuto social tal como está escrito, com o voto por procuração que ele permite; todo membro de recursos elegível inscrito no registro e em condições de votar; e conselheiros que respondam aos membros e às cortes.

A empresa resume: “Os membros elegem as pessoas que guardam seus registros; ninguém mais deveria escolhê-las.” A página da Cloud Innovation sobre o Conselho da AFRINIC reúne as datas e os documentos.

Fontes