Resumo

  • A governança da AFRINIC cabe, no papel, aos membros: pelo estatuto social, eles elegem o Conselho e podem definir as políticas gerais. Na prática, a AFRINIC é dirigida sem eles.
  • O registro de membros lista oito conselheiros e uma empresa; o Conselho saiu de uma eleição refeita, cuja validade está diante da Suprema Corte de Maurício; a administração judicial dura desde setembro de 2023.
  • Uma minuta de novo estatuto tiraria dos membros o poder de definir as políticas. Desde 2021, quem chama a AFRINIC a prestar contas são as cortes.

Como a AFRINIC é governada?

No papel, a AFRINIC é governada pelos seus membros, sob o seu estatuto social (que ela chama de “Bylaws”) e a lei de Maurício.

É uma empresa privada, que se descreve como “uma organização sem fins lucrativos, baseada em seus membros”. Uma empresa baseada em membros pertence a eles: não ao seu Conselho, nem ao seu administrador judicial, nem a governo algum.

Os membros elegem o Conselho, de oito vagas, para supervisionar a empresa que guarda os registros deles, e o artigo 7.6(iv) do estatuto em vigor permite que definam as políticas gerais da AFRINIC por deliberação ordinária. A Cloud Innovation acrescenta: “A AFRINIC responde à lei como qualquer outra empresa.”

Quem são os membros da AFRINIC, e quem está no registro?

Os membros da AFRINIC são as redes que ela atende: os membros de recursos (Resource Members), cujos recursos de numeração ela registra. O estatuto mantém uma segunda categoria, a de membro registrado (Registered Member), para os conselheiros.

O registro da AFRINIC mantido pelo Registrador de Empresas (Registrar of Companies), na versão emitida em 28 de outubro de 2026, lista oito conselheiros e uma empresa, a Cloud Innovation. Segundo as informações de que a Cloud Innovation dispõe, mais de 2.000 membros de recursos ficaram de fora.

A Cloud Innovation, sobre os membros da AFRINIC: “Uma empresa cujos donos estão ausentes do seu registro está sendo governada sem eles.” E, na declaração de 1º de novembro de 2026: “Se milhares de membros têm direito à inscrição, ponham milhares de nomes no registro.”

Como o Conselho da AFRINIC foi escolhido?

O Conselho atual saiu de uma eleição refeita, e a validade da nomeação dos seus integrantes ainda está diante da Suprema Corte de Maurício.

Em junho de 2025, o administrador judicial da AFRINIC anulou toda a eleição do Conselho por causa de “uma procuração contestada”, nas palavras da Cloud Innovation, e as regras que escreveu para o novo pleito proibiram o voto por procuração que o artigo 12.12 do estatuto em vigor permite. Na eleição contestada de setembro de 2025, os candidatos de uma única aliança de 40 governos ficaram com sete das oito vagas.

No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e o seu administrador judicial pediram à Corte que declare válidas essas nomeações. A Cloud Innovation se opõe ao pedido: “Não reconhecemos este Conselho como legalmente constituído.” As oito cadeiras são o tema de Conselho da AFRINIC; o pleito, passo a passo, de eleição da AFRINIC.

Por que a AFRINIC está sob administração judicial?

Porque, em setembro de 2023, ela já não conseguia governar a si mesma: tinha quatro conselheiros, número insuficiente para o quórum do Conselho, e nenhum diretor-executivo.

A pedido da Cloud Innovation, a Suprema Corte de Maurício, em 12 de setembro de 2023, considerou as ordens requeridas “plenamente justificadas, razoáveis e justas” e colocou a AFRINIC sob administração judicial, para preservar os seus ativos e “para garantir que o processo eleitoral previsto no estatuto social da AfriNIC Ltd seja realizado, de modo que um conselho regular possa ser constituído”.

A administração judicial dura desde então, mas o ocupante do cargo mudou: o atual foi nomeado pela Corte em 12 de fevereiro de 2025. “Um administrador judicial é um auxiliar da Corte”, lembra a Cloud Innovation.

Esse administrador anulou uma eleição por causa de um voto. Deixou sem cumprimento um compromisso assinado: em 10 de junho de 2025, firmou o compromisso escrito da AFRINIC perante a Corte de “retificar seus registros no prazo de 15 dias” a contar da ordem; a ordem veio no dia seguinte, 11 de junho de 2025, e os 15 dias passaram sem retificação. E escreveu a ministros, não à Corte: por uma notificação formal de 29 de outubro de 2026, pediu ao Registrador de Empresas que retirasse a Cloud Innovation do registro, com cópia a ministros e sem citar ordem judicial alguma. A conduta dele é o tema de administrador judicial da AFRINIC.

O que a proposta de novo estatuto da AFRINIC mudaria?

Daria menos voz aos membros e mais poder aos conselheiros.

O poder de definir as políticas gerais por deliberação ordinária, que o artigo 7.6(iv) do estatuto em vigor dá aos membros, fica de fora do artigo 7.4 da minuta. Pelo artigo 7.2A da minuta, uma proposta dos membros precisa do apoio de dez Membros de Recursos em Situação Regular (Resource Members in Good Standing), e dois terços de todos os conselheiros ainda podem recusá-la.

Quem escreve a minuta é um comitê cujos seis integrantes e cujo presidente foram nomeados pelo Conselho atual, com o consentimento do administrador judicial. A versão final só chega aos membros com a aprovação desse Conselho.

Qualquer alteração ainda depende da aprovação dos membros, “e esse voto é o último freio que resta”, diz a Cloud Innovation, que examina a minuta artigo por artigo. A reportagem completa está em estatuto da AFRINIC.

Governos governam a AFRINIC?

Pela lei, não. A AFRINIC não é um governo, nem um órgão regulador, nem uma organização internacional.

Quando a gestão da AFRINIC pediu ao Governo de Maurício, repetidas vezes, o status e as imunidades de uma organização internacional, o Ministério das Relações Exteriores respondeu que o pedido “não pode ser acolhido”.

A AFRINIC apresenta a sua política de transferências como um reforço do seu “mandato de governança”. A Cloud Innovation responde que nenhuma lei dá esse mandato a um registro privado.

Mesmo assim, na eleição contestada de setembro de 2025, os candidatos de uma única aliança de 40 governos ficaram com sete das oito vagas do Conselho. A Cloud Innovation: “A AFRINIC pertence aos seus membros, que elegem o seu Conselho: um registro não é um governo continental, e seu Conselho não deveria ser preenchido com os candidatos de uma aliança de governos.”

O que deu errado na governança da AFRINIC?

Seis coisas desde 2021, todas documentadas:

  1. A auditoria da própria AFRINIC, publicada em janeiro de 2021, apontou 2.371.584 endereços IPv4 desviados da sua reserva.
  2. Em 8 de julho de 2021, o seu Conselho resolveu encerrar a filiação de um membro, a Cloud Innovation.
  3. Aqueles que então dirigiam a AFRINIC “desrespeitaram deliberadamente” (deliberately flouted) a ordem judicial que os deteve, a de 13 de julho de 2021, como registra a sentença de 19 de julho de 2022 (2022 SCJ 253).
  4. Em setembro de 2023, a AFRINIC já não tinha conselheiros suficientes para o quórum.
  5. Em junho de 2025, o seu administrador judicial anulou uma eleição inteira por causa de uma procuração.
  6. Desde 4 de fevereiro de 2026, quando o Conselho ratificou a política de transferências, os endereços que a AFRINIC emitiu não podem sair da sua região.

A sequência completa está em crise da AFRINIC.

Quem chama a AFRINIC a prestar contas?

As cortes, e desde 2021 é o que elas fazem.

Em 13 de julho de 2021, a Suprema Corte de Maurício barrou a resolução da AFRINIC contra a filiação da Cloud Innovation. Em 3 de dezembro de 2021, proibiu a AFRINIC de encerrar essa filiação. Em 12 de setembro de 2023, a pedido da Cloud Innovation, colocou a AFRINIC sob administração judicial. Em 11 de junho de 2025, a pedido da própria AFRINIC, ordenou a inscrição da Cloud Innovation no registro de membros. Todas as decisões estão em processos judiciais da AFRINIC.

A Cloud Innovation: “Um registro que responde às cortes é seguro para quem lida com ele. Um que pede imunidade perante elas não é.”

Como deveria ser a governança da AFRINIC?

A Cloud Innovation responde em uma frase: “Um registro que guarda o cadastro e responde aos seus membros e à lei.”

São quatro pontos. Os membros elegem o seu Conselho conforme o estatuto tal como está escrito, com o voto por procuração que ele permite. Todo membro de recursos elegível consta do registro e pode votar. Ordens judiciais são cumpridas, e só se mudam na corte. E uma rede é livre para sair com os seus endereços.

Lu Heng, o empresário de internet por trás da Cloud Innovation, define o que um registro pode fazer na sua Nota 72: A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade: “Ele pode registrar. Pode coordenar. Pode proteger a unicidade. Não pode governar.”

A Cloud Innovation conclui: “É por essas coisas que vamos às cortes desde 2021, e nós as pedimos para todos os membros.”

A página da Cloud Innovation sobre a governança da AFRINIC reúne as nove respostas, com as datas e os documentos.

Fontes