Resumo
- A eleição da AFRINIC de 2026 não pôs em votação nenhuma vaga do Conselho: pelos anúncios da própria AFRINIC, os membros votaram em três vagas de um comitê consultivo.
- O Conselho atual vem do pleito de setembro de 2025, refeito depois que o administrador judicial da AFRINIC anulou toda a votação de junho de 2025 por causa de uma procuração contestada e proibiu o voto por procuração que o artigo 12.12 do estatuto social permite.
- A validade dessas nomeações está na Suprema Corte de Maurício, no processo SC/COM/MOT/000757/2025. A Cloud Innovation não reconhece o Conselho como legalmente constituído.
O que a eleição da AFRINIC de 2026 elegeu, e o que ficou de fora
Em 2 de abril de 2026, o Conselho da AFRINIC anunciou a nomeação de um Comitê de Nomeações para “as próximas eleições de 2026”. Eram três tipos de cargo: três membros do Comitê de Governança, dois membros do NRO NC / ASO AC e dois copresidentes do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas.
A convocação de candidatos saiu em 8 de maio de 2026, com inscrições abertas até 29 de maio. Nenhuma das posições era uma vaga no Conselho da AFRINIC. O aviso da própria AFRINIC descreve o Comitê de Governança como “um comitê permanente cujo objetivo é assessorar o Conselho da AFRINIC, os membros da AFRINIC e a comunidade em questões de governança”. Assessorar, portanto. Decidir é com o Conselho.
Em 17 de junho de 2026 veio a lista final de candidatos. Para as duas vagas do NRO NC / ASO AC, só dois nomes foram considerados elegíveis; por isso, nas palavras da AFRINIC, “não haverá eleição disputada” e os dois “serão considerados eleitos sem oposição” (shall be deemed elected unopposed). O voto serviu apenas para definir a duração do mandato de cada um. Para a copresidência do grupo de trabalho, “apenas um candidato foi considerado elegível”.
Em 3 de julho de 2026, a AFRINIC anunciou os resultados das “eleições de 2026 realizadas durante a reunião AFRINIC-37 em Nairóbi, no Quênia”: três membros do Comitê de Governança, os dois representantes do NRO NC / ASO AC sem oposição e um copresidente do grupo de trabalho “escolhido por consenso”.
A conta, feita só com os avisos da AFRINIC, é curta: em 2026, os membros foram chamados a votar em três vagas de um comitê consultivo. Nenhuma cadeira do Conselho esteve na cédula.
Como a eleição de 2025 chegou a acontecer
A eleição de 2025 só existiu porque a Cloud Innovation foi à Justiça para obtê-la. A pedido da empresa, a Suprema Corte de Maurício colocou a AFRINIC sob administração judicial em 12 de setembro de 2023. A decisão nomeou um administrador judicial “para garantir que o processo eleitoral previsto no estatuto social da AfriNIC Ltd seja realizado, de modo que um conselho regular possa ser constituído” (so that a proper board could be constituted).
Em 15 de outubro de 2024, a Corte de Apelação Cível (Court of Civil Appeal) restabeleceu essa ordem e deu ao administrador judicial oficial (Official Receiver) dois meses para concluir o processo eleitoral. Em 25 de novembro de 2024, a requerimento da Cloud Innovation, a Suprema Corte determinou que o processo eleitoral fosse conduzido até o fim de junho de 2025. A ordem, no processo SC/COM/MOT/000859/2024, registra o compromisso de que “qualquer entidade que tenha se tornado membro da AfriNIC sem o seu consentimento, de 19 de setembro de 2023 até hoje, não terá direito a voto”.
Esse é um capítulo central da crise da AFRINIC: os membros só chegaram às urnas com uma ordem judicial na mão. As demais decisões estão reunidas em processos judiciais da AFRINIC.
Junho de 2025: uma procuração contestada, centenas de votos calados
Em junho de 2025, os membros votaram. Em seguida, o administrador judicial da AFRINIC anulou toda a eleição do Conselho por causa de “uma procuração contestada” (one disputed proxy), “silenciando centenas de votos válidos”, nas palavras da Cloud Innovation.
A empresa não deixa margem: “Um voto contestado jamais deveria silenciar centenas de votos válidos.” E completa: “Se um único voto contestado pode cancelar uma eleição, nenhuma eleição está segura.”
Setembro de 2025: regras próprias, sem procuração
Para refazer o pleito, o administrador judicial escreveu as próprias regras. Elas vetaram procurações e instrumentos de mandato (proxies e powers of attorney) e admitiram apenas a votação on-line, embora o artigo 12.12 do estatuto social da AFRINIC permita o voto por procuração e a Corte tivesse ordenado uma eleição conforme esse estatuto.
A resposta da Cloud Innovation: “A autoridade para organizar uma eleição não inclui a autoridade para suprimir um método de votação que o estatuto social permite expressamente: do contrário, o organizador escolhe quais regras o vinculam e atesta o próprio cumprimento.”
Ele havia obtido a prorrogação do seu mandato até 30 de setembro de 2025 sem o conhecimento nem o consentimento da Cloud Innovation, embora a administração judicial tivesse começado a pedido dela.
A nova votação ocorreu em setembro de 2025. Os candidatos de uma única aliança de 40 governos ficaram com sete das oito vagas do Conselho. Os oito foram inscritos como membros registrados da AFRINIC em 12 de setembro de 2025.
A Cloud Innovation afirma que, segundo as informações de que dispõe, mais de 2.000 membros de recursos, as redes que deveriam eleger o Conselho, foram deixados de fora do registro de membros da AFRINIC. E diz mais: “um registro não é um governo continental, e seu Conselho não deveria ser preenchido com os candidatos de uma aliança de governos”. O que esse registro anota, e o que pode tomar, é o assunto de endereços IPv4 da AFRINIC.
O que ainda está na Suprema Corte de Maurício
No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e seu administrador judicial pediram à Suprema Corte a exoneração dele, o fim da administração judicial e uma declaração de que os candidatos de setembro foram validamente nomeados. A Cloud Innovation se opõe. Sustenta que os desvios em relação ao estatuto social excederam o mandato do administrador judicial, violaram as ordens da Corte e não produziram nomeações válidas.
A empresa responde: “Um pedido de validação não é uma ordem que a concede.” E: “Não reconhecemos este Conselho como legalmente constituído.”
Outro tema desta série corre em paralelo: a liquidação da AFRINIC.
O que uma eleição justa exige
Para a Cloud Innovation, “uma eleição justa é aquela realizada conforme o estatuto social, tal como está escrito”. Na prática, três coisas: o voto por procuração que o artigo 12.12 permite; todo membro de recursos elegível inscrito no registro e em condições de votar; e nenhum organizador que ponha de lado as regras que o vinculam.
A eleição de 2026 não tocou em nada disso. Preencheu um comitê que assessora e deixou como estava o Conselho que decide. “Os membros elegem as pessoas que guardam seus registros; ninguém mais deveria escolhê-las.” A página da Cloud Innovation sobre a eleição da AFRINIC reúne os documentos, e o registro público dos processos traz cada caso com suas fontes.
Fontes
- Cloud Innovation, página sobre a eleição de 2025 da AFRINIC.
- Suprema Corte de Maurício, decisão de 11 de setembro de 2023 e sentença oral de 12 de setembro de 2023.
- Suprema Corte de Maurício, ordem de 25 de novembro de 2024, SC/COM/MOT/000859/2024.
- Cloud Innovation, registro público: os processos judiciais, com suas fontes.
- AFRINIC, anúncios de 2 de abril, 8 de maio, 17 de junho e 3 de julho de 2026 sobre as eleições de 2026.
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