Resumo
- A crise da AFRINIC é o que acontece quando quem guarda um cadastro decide que é dono do que está anotado nele. Não se trata de uma briga entre um registro e um membro.
- De 2021 a 2026, a sequência é esta: endereços desviados dentro do registro, segundo a auditoria da própria AFRINIC; a tentativa de pôr um membro para fora; uma ordem judicial desrespeitada; um Conselho sem quórum; uma eleição anulada; a saída trancada.
- Cada passo recebeu resposta na Suprema Corte de Maurício. A crise termina quando a AFRINIC voltar a ser um registro.
O que é a crise da AFRINIC?
É uma crise de quem controla o cadastro. Um registro existe para anotar; aqueles que controlam a AFRINIC passaram a agir como se anotar fosse possuir. O que se segue é o que eles fizeram, ano a ano, e o que a Corte respondeu.
2021: o que a auditoria da própria AFRINIC encontrou
A história começa dentro de casa. No relato que a AFRINIC fez da sua auditoria, em janeiro de 2021, lê-se: “2.371.584 endereços IPv4 foram desviados do conjunto de recursos da AFRINIC e atribuídos a organizações sem justificativa.” A palavra do original é “misappropriated”.
A Cloud Innovation não precisa acrescentar muito: “A crise começou dentro da AFRINIC.” E: “Poder que não responde a ninguém não permanece limpo, e esta constatação é da própria AFRINIC.” O que esses números são, e o que o registro pode fazer com eles, está em endereços IPv4 da AFRINIC.
2021: um membro posto para fora à vontade
Em março de 2021, a gestão da AFRINIC deu à Cloud Innovation 30 dias para responder ao que a Corte mais tarde chamou de “supostas violações” (purported breaches), sob pena de desligamento a seu “exclusivo critério”. Em julho de 2021, o Conselho resolveu encerrar a condição de membro da empresa, o que teria retomado os endereços sobre os quais funcionam as redes dos clientes da Cloud Innovation.
Três vezes o juiz em câmara (Judge in Chambers) da Suprema Corte de Maurício impediu: em 29 de março, 13 de julho e 3 de dezembro de 2021. Cada ordem está em processos judiciais da AFRINIC.
2021–2022: uma ordem judicial desrespeitada
A sentença de 19 de julho de 2022 registra que a AFRINIC “deixou de cumprir a referida ordem e desrespeitou deliberadamente (deliberately flouted) a ordem de 13 de julho de 2021, devidamente notificada”. A AFRINIC deu ao juiz um compromisso incondicional em 15 de julho de 2021 e o retirou em novembro de 2021.
A gestão da AFRINIC pediu ainda que a Corte tratasse os pedidos da Cloud Innovation como abuso do processo. A Corte respondeu: “A requerente não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar seus direitos.”
Houve uma terceira tentativa. A gestão da AFRINIC pediu ao Governo de Maurício as imunidades de uma organização internacional. O Ministério das Relações Exteriores respondeu que o pedido “não pode ser acolhido”.
2023: sem Conselho capaz de agir
Em setembro de 2023, a AFRINIC tinha quatro conselheiros, número insuficiente para o quórum do Conselho, e nenhum diretor-executivo.
A pedido da Cloud Innovation, a Suprema Corte considerou as ordens requeridas “plenamente justificadas, razoáveis e justas”, colocou a AFRINIC sob o administrador judicial oficial (Official Receiver) e a proibiu “de mudar de sede e/ou de se submeter a uma aquisição ou fusão, ou a uma reestruturação ou controle de gestão, de qualquer maneira que seja”. Um recurso apresentado em nome da AFRINIC sem autoridade fracassou em 15 de outubro de 2024.
A Cloud Innovation explica o propósito: “Pedimos a administração judicial para restaurar a boa governança na AFRINIC, nunca para atrapalhar seu trabalho.”
2025: uma eleição anulada por causa de uma procuração
A administração judicial existia para entregar uma eleição. Em junho de 2025, o administrador judicial da AFRINIC anulou toda a votação por causa de “uma procuração contestada”, “silenciando centenas de votos válidos”, nas palavras da Cloud Innovation. As regras dele para a nova votação proibiram o voto por procuração que o estatuto social da AFRINIC permite.
A própria ICANN advertiu que a capacidade da AFRINIC de funcionar como registro regional de internet estava em risco.
A Cloud Innovation não reconhece como legalmente constituído o Conselho que saiu do pleito de setembro de 2025; a validade das nomeações está diante da Corte. Em julho de 2025, a empresa pediu à Corte a liquidação da AFRINIC sob sua supervisão, com os serviços de registro mantidos sem interrupção. O pedido está diante da Corte.
2026: a saída trancada e a ordem da Corte resistida
Em 4 de fevereiro de 2026, o Conselho da AFRINIC ratificou uma política de transferências pela qual, nas palavras da AFRINIC, “IPv4 emitido pela AFRINIC não pode ser transferido para fora da região”. Um projeto de estatuto social tiraria dos membros o poder de definir as políticas da AFRINIC.
Quando um mandado (rule) da Suprema Corte, de 9 de outubro de 2026, reafirmou que a Cloud Innovation deve ser inscrita como membro, o administrador judicial da AFRINIC exigiu a retirada dela do registro, com cópias para ministros, sem citar nenhuma ordem judicial que o amparasse.
E a eleição? Pelos anúncios da própria AFRINIC, a que ela realizou em 2026 preencheu três vagas de um comitê consultivo e duas vagas comunitárias. Nenhuma cadeira do Conselho esteve na cédula, como mostra eleição da AFRINIC.
Como a crise termina
Nas palavras da Cloud Innovation: “A crise termina quando a AFRINIC voltar a ser um registro.” O que isso quer dizer, a empresa detalha em três frases. “Um registro guarda o cadastro e responde à lei como qualquer outra empresa.” “As cortes decidem as disputas, e suas ordens só se mudam na corte.” “Os membros elegem seu Conselho conforme o estatuto social, todo membro elegível está no registro, e uma rede é livre para sair com seus endereços.”
Nada disso é pedido só para si: “É por essas coisas que vamos à Justiça desde 2021, e nós as pedimos para todos os membros.” A página da empresa sobre a crise da AFRINIC traz a linha do tempo com os documentos.
Fontes
- Cloud Innovation, página sobre a crise da AFRINIC.
- AFRINIC, relato da própria auditoria, janeiro de 2021, arquivado pela ARIN.
- Suprema Corte de Maurício, sentença de 19 de julho de 2022, 2022 SCJ 253.
- Suprema Corte de Maurício, decisão de 11 de setembro de 2023 e sentença oral de 12 de setembro de 2023.
- Cloud Innovation, “A política de transferências da AFRINIC”.
- Cloud Innovation, “O projeto de estatuto social da AFRINIC: o que os membros perderiam”.
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