Resumo

  • Em 1996, o Congresso acrescentou à Communications Decency Act duas restrições criminais a certas comunicações indecentes on-line; editoras e entidades de liberdades civis as contestaram no dia da sanção.
  • Em Reno contra ACLU, a Suprema Corte decidiu em 1997 que as disposições sobre transmissão indecente e exibição “patentemente ofensiva” abrangiam expressão adulta em excesso. Diferenciou as formas interativas da internet da radiodifusão, mas não invalidou toda a lei nem a proibição separada da obscenidade.

Uma lei nova e um processo judicial acelerado

A Communications Decency Act era o Título V da Telecommunications Act de 1996. A Seção 502 alterou a lei federal: criminalizou iniciar conscientemente certas comunicações “indecentes” quando o remetente sabia que a outra pessoa tinha menos de 18 anos, além de proibir a exibição de material considerado “patentemente ofensivo” de modo acessível a menores. As disposições previam penas criminais. Editoras, bibliotecas, organizações civis e indivíduos ajuizaram ações em 8 de fevereiro de 1996, o próprio dia da sanção.

Um painel de três juízes na Pensilvânia ouviu as partes e reuniu um registro detalhado dos usos da rede. Em 11 de junho de 1996, proibiu a aplicação das disposições contestadas. O governo recorreu por uma via acelerada. A Suprema Corte ouviu os argumentos em março de 1997 e decidiu o caso em 26 de junho.

As duas etapas devem permanecer distintas. O tribunal distrital reuniu provas e concedeu a liminar; a Suprema Corte a confirmou depois de examinar a lei e o processo. Nenhuma decisão invalidou toda a Telecommunications Act.

O usuário podia falar, ouvir e escolher o caminho

A Suprema Corte descreveu as formas on-line que constavam do processo: e-mail, listas de discussão, grupos de notícias, salas de bate-papo e a World Wide Web. Cada uma funcionava de modo próprio, mas permitia falar com uma pessoa ou grupo, acompanhar um debate, consultar uma página ou publicar. Na Web, alguém podia digitar um endereço conhecido ou seguir links; em grupos e chats, o participante podia ouvir e também falar.

O governo invocou precedentes que permitiam tratar a radiodifusão de forma especial. A Corte disse que a história de supervisão federal, a escassez de frequências e a possibilidade de um programa entrar em casa sem ser escolhido não correspondiam à internet descrita no processo. Em geral, os usuários davam passos para solicitar comunicações. A expressão on-line também podia alcançar públicos por baixo custo e em muitos formatos.

Essa foi uma avaliação jurídica do registro diante da Corte em 1997, não uma garantia permanente de que todo conteúdo on-line é escolhido ou inofensivo. A Corte tampouco concluiu que todos tinham o mesmo acesso ou que qualquer autor chegava a uma audiência de massa. A pergunta era se as regras da radiodifusão justificavam aquelas restrições criminais aos vários modos de comunicação da rede.

A decisão foi mais limitada do que seu resumo habitual

A Corte declarou inconstitucionais as disposições de “transmissão indecente” e “exibição patentemente ofensiva”. Termos indefinidos, a ameaça de pena criminal e a abrangência sobre conversas adultas podiam silenciar expressão protegida, inclusive conteúdo educativo, político e de saúde. O governo não demonstrou que a medida fosse estritamente adequada ao objetivo de proteger menores.

A Corte separou as palavras “ou indecente” do trecho pertinente da Seção 223(a) e manteve o restante daquele parágrafo; não conseguiu preservar as disposições contestadas em outros aspectos. As proibições de obscenidade e pornografia infantil continuaram. O julgamento não deixou toda expressão on-line fora do alcance da regulação. A Seção 230 foi acrescentada separadamente em outra parte da lei de 1996 e não foi a questão decidida em Reno.

A importância histórica está na descrição da internet como espaço onde as pessoas podiam procurar, publicar e responder, e não apenas receber uma transmissão programada. Essa descrição deu peso constitucional à natureza interativa da rede. Não definiu quem representava o público, como plataformas moderariam conteúdo no futuro ou como a internet evoluiria.

Fontes