Resumo
- A seção 7.5 do contrato de registro .ORG, celebrado em 30 de junho de 2019, trata a mudança direta ou indireta de controle da operadora como cessão e a proíbe sem a aprovação prévia por escrito da outra parte — aprovação que “will not be unreasonably withheld” (texto do contrato).
- Todos os prazos impressos nessa seção vinculam a ICANN: trinta dias de aviso prévio, trinta dias para pedir informação adicional, quinze dias para responder, trinta dias de janela de consentimento e dez dias de janela de objeção escrita. O critério que a operadora precisa cumprir está numa política que a cláusula nomeia e não anexa.
O que a cláusula escreveu
O título da seção 7.5 é “Change of Control; Assignment and Subcontracting”. Ela começa com uma regra geral: fora do que a própria seção dispõe, nenhuma das partes pode ceder direitos e obrigações sem a aprovação prévia por escrito da outra, e essa aprovação não será recusada de forma irrazoável. A frase seguinte puxa o controle para dentro da regra: para os fins da seção, a mudança direta ou indireta de controle da operadora do registro é tratada como cessão.
Depois vêm os relógios. A alínea 7.5(a) exige aviso prévio à ICANN de não menos que trinta dias corridos antes da conclusão de qualquer transação que possa resultar em mudança de controle. A 7.5(b) permite que a ICANN peça informação adicional em até trinta dias corridos do aviso, com quinze dias corridos para a operadora responder, e exige que a informação comprove conformidade e que a parte contratante e sua controladora final atendam à “ICANN-adopted specification or policy on registry operator criteria then in effect”, incluindo recursos financeiros e capacidades operacionais e técnicas.
A 7.5(c) condiciona o consentimento a checagens de antecedentes da parte contratante e de suas afiliadas. A 7.5(d) determina que, se a ICANN não conceder nem negar o consentimento expressamente em trinta dias corridos do aviso, ou do recebimento de toda a informação escrita pedida, “ICANN shall be deemed to have consented to such transaction”. A 7.5(f)(i) diz que uma mudança de controle já consumada “shall not be voidable by ICANN”, e que a ICANN pode rescindir o contrato pela seção 4.3(g) se determinar razoavelmente negar o consentimento.
A 7.5(f)(iv) dá à ICANN dez dias corridos para objeção escrita quando a parte contratante já é operadora de um gTLD.
Três coisas ficam, portanto, em três lugares: o direito de consentimento no contrato; os prazos no contrato, todos apontando para a ICANN; e o critério metade no contrato (o advérbio sem definição), metade na política que a 7.5(b) nomeia e que esta leitura não obteve.
Um aviso e cinco prorrogações
Em 14 de novembro de 2019, a PIR avisou a ICANN, sob a seção 7.5, que a Purpose Domains Direct LLC, afiliada da Ethos Capital, compraria 100 por cento das participações da PIR da Internet Society, com a PIR permanecendo como operadora do registro (aviso da PIR).
O que vem depois é a parte mais silenciosa e mais reveladora do registro. As resoluções do Conselho da ICANN de 30 de abril de 2020 anotam cinco prorrogações acordadas entre as partes e a obrigação de responder até 4 de maio de 2020 (resoluções do Conselho). Cinco. Cada prorrogação aconteceu ao lado da proteção da 7.5(d), o consentimento tácito, com a parte protegida e a parte protetora empurrando juntas essa proteção para longe.
Em 4 de março de 2020, a PIR escreveu à ICANN que ainda não havia iniciado o processo de aprovação perante a Orphans’ Court da Pensilvânia (carta da PIR de 4 de março). É outro relógio, fora desta cláusula, mas que decide se a conversão societária poderia ser concluída.
Em 30 de abril de 2020, o Conselho aprovou a resolução 2020.04.30.01, que orienta o presidente e diretor-executivo a “withhold ICANN’s consent to PIR’s Change of Control Request pursuant to Section 7.5”, rejeitando assim o pedido da PIR. O Conselho considerou a recusa “reasonable in light of the balancing of all of the circumstances”. A justificativa publicada diz que a recusa é “both reasonable and in the public interest”, citando a conversão de uma entidade sem fins lucrativos com missão para uma entidade com fins lucrativos, um instrumento de dívida de 360 milhões de dólares, um Stewardship Council não testado e a dependência da ICANN como rede de proteção. A votação foi de treze a favor, dois contra (Avri Doria e Danko Jevtović) e uma abstenção (Sarah Deutsch) (ata da reunião).
A expressão “public interest” não aparece no texto da seção 7.5 examinado nesta leitura. O teste que o contrato imprime é “não recusada de forma irrazoável”; o teste que a decisão imprime é “razoável e de interesse público”.
Em 1º de maio de 2020, a ICANN enviou carta negando consentimento, sob a seção 7.5 e a resolução de 30 de abril, para todos os contratos de registro listados no Anexo A, que indica o contrato .org datado de 30 de junho de 2019 (carta de 1º de maio). O índice de contratos de registro da ICANN classifica esse contrato como “Base, Non-Sponsored”, com a Public Interest Registry como operadora (página do índice). Em 12 de maio de 2020, a PIR informou que o acordo entre a Internet Society e a Ethos Capital “has been terminated by the parties”, que não haveria mais mudança de controle sob o contrato .ORG e que não pediria reconsideração (declaração da PIR).
Dois donos do critério
Lidos lado a lado, os dois documentos mostram uma assimetria. O contrato dá à operadora o direito de resistir a uma recusa irrazoável, mas entrega o conteúdo da razoabilidade a dois lugares: um advérbio sem definição e uma política que a própria ICANN adota e pode rever. O registro da decisão mostra uma terceira fonte. O “interesse público” invocado pelo Conselho é uma razão acrescentada na deliberação, não um critério que o texto do contrato tenha entregue.
A EFF informou em 30 de abril de 2020 que, por estar constituída na Pensilvânia, a PIR dependia de aprovação dos tribunais daquele estado para se converter em empresa com fins lucrativos, e que a procuradoria-geral estadual investigava a operação (EFF). Isso sugere outro portão, mas ele não fica dentro desta cláusula, e nenhuma petição, ordem ou decisão de mérito da Orphans’ Court foi obtida nesta leitura.
O que esta leitura não obteve
A seção 4.3(g) não foi obtida. É a via de rescisão que a 7.5(f)(i) nomeia. A política de critérios de operadora de registro que a 7.5(b) referencia também não foi obtida, de modo que não é possível avaliar se os fundamentos do Conselho seguem esses critérios. Nenhum registro da Orphans’ Court da Pensilvânia foi obtido. Não foi localizada interpretação judicial de “unreasonably withheld”. Além disso, as seções 7.5(e) e 7.5(f)(ii)-(iii) retornaram apenas em fragmentos, sem texto contínuo completo.
Uma aritmética declarada: 14 de novembro de 2019 mais trinta dias corridos dá 14 de dezembro de 2019; a data registrada de obrigação de resposta é 4 de maio de 2020; pelo calendário, são 172 dias desde o aviso e 142 dias depois da marca de trinta dias. Esses números são minha subtração, não figuras impressas em qualquer documento examinado.
Esta leitura não sustenta que o consentimento foi negado ou prorrogado de forma imprópria, nem que qualquer parte descumpriu o contrato. O que ela sustenta é menor e mais incômodo: a cláusula escreve com clareza o direito de decidir, os prazos e o efeito do silêncio, e deixa o critério fora do documento que a operadora pode guardar.
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