Resumo
- Os Bylaws da ICANN definem o Empowered Community como cinco Decisional Participants (ASO, ccNSO, GNSO, ALAC e GAC) e escrevem os limiares de rejeição como contagens — três ou mais, quatro ou mais. Não há percentual nem voto ponderado no texto lido.
- O procedimento da própria ASO entrega sua posição ao NRO Executive Council e marca a decisão para um prazo que o texto coloca depois do Community Forum. Em junho de 2026, o caso terminou no período de apoio de sete dias, antes de esse relógio começar.
O que os Bylaws contam
Esta reportagem foi reservada com a proposta de calcular a "fatia de voto" da ASO contra "percentuais impressos". O texto não funciona assim. Não existe percentual, nem voto ponderado, em nenhuma passagem lida. O que existe é uma posição por instituição e limiares expressos em contagem.
Os Bylaws da ICANN, com a redação de 3 de julho de 2026, definem o Empowered Community como "a nonprofit association formed under the laws of the State of California consisting of the ASO, the ccNSO ..., the GNSO ..., the ALAC ... and the GAC (each a "Decisional Participant")" (ICANN Bylaws). O glossário da ICANN lista as mesmas cinco e não menciona peso algum (Empowered Community).
São dois limiares. Uma Rejection Action Supported Petition relativa a um Standard Bylaw Amendment precisa ser "supported by three or more Decisional Participants ... and ... objected to by no more than one Decisional Participant"; qualquer outra ação de rejeição exige "four or more", em ambos os casos com no máximo uma objeção (reprodução do texto do Annex D). Essa reprodução está hospedada em uma lista de discussão da ICANN; o corpo do Annex D não foi devolvido pela página oficial dos Bylaws, e a vigência da reprodução diante da redação de 3 de julho de 2026 não foi conferida por diferença de versões.
A exceção do GAC também é escrita em contagem: "any EC Decision ... that requires the support of four or more Decisional Participants ... shall instead require the support of three or more Decisional Participants with no more than one Decisional Participant objecting" (ICANN Bylaws). O número do dispositivo voltou inconsistente entre as leituras, então este texto cita a frase, não o número. O manual da ICANN de 6 de março de 2018 repete os dois limiares como contagens e a mesma estrutura de prazos (EC Rejection Actions Procedure Handbook).
A aritmética é minha e está identificada como tal. Cinco instituições, uma posição cada. Uma posição é um quinto e não alcança nenhum dos dois limiares sozinha. O patamar de três quintos significa que a petição precisava de dois apoios além de quem a apresentou; o de quatro quintos vale para todas as demais ações de rejeição. Converter isso em percentual é possível, mas o texto não escreve percentual, e a conversão é conveniência do leitor, não descrição do regime.
O relógio que o procedimento montou
O Annex D tem quatro períodos. Vinte e um dias de Rejection Action Petition Period, contados da Rejection Action Board Notification Date; sete dias de Support Period depois do encerramento daquele; vinte e um dias de Community Forum Period; e vinte e um dias de Decision Period. A participante que não informar o EC Chairs Council dentro do Decision Period "shall be deemed to have abstained" (reprodução do texto do Annex D). O manual de 2018 descreve a mesma sequência (EC Rejection Actions Procedure Handbook). O mais curto dos quatro é o segundo: sete dias.
Os dez dias de junho
Cada data abaixo vem do documento nomeado. O Conselho aprovou em 3 de maio de 2026 o Standard Bylaws Amendment que acrescenta o §27.6, "Timing for Specific Reviews", conforme o próprio texto da ASO (aviso da ASO de 3 de junho). O Board Notice de 11 de maio abriu os 21 dias de petição, e o Secretariado da ASO publicou um aviso às comunidades RIR em 12 de maio, conforme o aviso de acompanhamento da ASO (aviso de acompanhamento). A Rejection Action Petition Notice da ALAC é datada de 29 de maio, cita o artigo 25 §25.1(f) dos Bylaws e o Annex D, artigo 2 §2.2, e registra a janela de 11 de maio a 1 de junho de 2026 (nota da ALAC). O registro da EC Administration informa que essa nota foi enviada à administração em 1º de junho (aviso de encerramento da ECA).
O aviso que é objeto desta reportagem tem data de 3 de junho. A ASO escreve que "has received a request concerning the ICANN Board-approved Standard Bylaws Amendment ..." e que o NRO EC vai analisar o pedido "taking into account the interests of the RIR communities and the ASO's role within the ICANN Empowered Community in accordance with the applicable ASO procedures" (aviso da ASO de 3 de junho). São dois dias depois do fechamento da petição, no meio do período de apoio de sete dias.
O Support Period expirou às 06:59 UTC de 9 de junho. A EC Administration registrou que nenhuma outra Decisional Participant manifestou apoio dentro do prazo e encerrou o processo (aviso de encerramento da ECA). No mesmo 9 de junho, a ASO publicou o aviso de acompanhamento informando que não houve manifestação de apoio vinda das comunidades RIR e que, por isso, não apoiaria a petição (aviso de acompanhamento).
Quem decide o voto
O procedimento da ASO coloca a decisão no NRO Executive Council, não no ASO Address Council (ASO Procedures for Empowered Community Powers). Ao receber de outra Decisional Participant o aviso pedindo apoio, o Secretariado do NRO comunica o fato às comunidades RIR e abre uma janela para que indivíduos peticionem ao Secretariado. O NRO EC decide se aceita ou rejeita sumariamente a petição, inclusive por inadequação, falta de fundamento, insistência indevida ou duplicidade. O apoio, a objeção ou a abstenção são decididos em teleconferência realizada pelo menos três dias antes do prazo da ASO, que o procedimento situa 21 dias depois do Community Forum. Depois, o representante da ASO na EC Administration informa a administração e o Secretariado anuncia o resultado às comunidades RIR. O texto obtido não traz data de adoção nem de revisão.
Duas ausências diferentes
Os dois documentos de 9 de junho registram ausências que não são a mesma. O aviso da ASO diz: "No input in support of the petition was received from the RIR communities through this process" (aviso de acompanhamento). O aviso da EC Administration diz que não houve apoio de nenhuma outra Decisional Participant (aviso de encerramento da ECA). Uma é manifestação das comunidades RIR; a outra é apoio de outra instituição decisória.
Nenhum dos dois textos traz contagem, posição por RIR ou fundamentação do NRO EC. Isso vale para os avisos que esta apuração leu. O aviso da ASO de 9 de junho tem data, mas não traz hora de publicação na versão obtida, e não é possível estabelecer se saiu antes ou depois do vencimento das 06:59 UTC.
O descompasso de fase
O procedimento da ASO marca a decisão de apoio, objeção ou abstenção para pelo menos três dias antes de um prazo que ele próprio situa 21 dias depois do Community Forum (ASO Procedures for Empowered Community Powers). O caso de junho de 2026 terminou no Support Period de sete dias, antes de qualquer Community Forum. O resultado publicado, portanto, é a ausência de manifestação registrada numa fase anterior, não uma decisão tomada sob o relógio decisório que o procedimento desenhou. Isso não é acusação de falha: é a descrição de qual etapa produz registro e qual não produz.
O que um leitor pode fazer com isso
Três usos práticos. Primeiro, conferir se o limiar do caso é uma contagem: três quintos ou quatro quintos muda quantos apoios a petição precisa. Segundo, localizar em que relógio o caso está: o Support Period de sete dias pode encerrar o assunto antes dos 21 dias de Community Forum. Terceiro, verificar quem decide e qual o grau de detalhe do registro: no caso da ASO, o NRO EC decide e o Secretariado anuncia, e o que se publica depende desse desenho.
Os limites desta apuração seguem ao lado das afirmações que qualificam. O Annex D foi lido em reprodução; da página oficial (página canônica dos Bylaws) voltaram apenas o sumário e o artigo 1º, sem o corpo do Annex D, e a conferência por diferença de versões não foi feita. O procedimento da ASO não traz data de adoção nem de revisão. Não se obteve petição individual ao Secretariado do NRO nem registro do Address Council sobre o caso. O número do dispositivo que traz a exceção do GAC variou entre as leituras. A hora do aviso da ASO de 9 de junho não consta. Se um próximo aviso do mesmo tipo trouxer contagem, esse será o primeiro sinal de que o registro mudou de granularidade. A entrada de diretório deste aviso está aqui.
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