Resumo

  • A política de divulgação vigente da ICANN não traz mais a frase que permitia negar informação «under conditions not designated above»; o painel que acompanha a implementação da recomendação 8.1.14 registra «Completed in Q1 2023», sem dia exato.
  • O compromisso de responder em 30 dias sobrevive com duas portas: a cláusula «unless it is not feasible to do so» e uma única prorrogação de até 30 dias adicionais.
  • A política nomeia três mecanismos de revisão por número de artigo do Estatuto e não diz o que nenhum deles pode ordenar; o registro público de pedidos lista correspondência, não desfechos.

O texto de 2012 fazia três coisas ao mesmo tempo. Fixava uma presunção — a informação vai ao público salvo se houver razão imperiosa de confidencialidade —, enumerava condições de não divulgação e, ao fim dessa lista, acrescentava uma frase que a transformava em algo diferente de uma lista fechada: «Further, ICANN reserves the right to deny disclosure of information under conditions not designated above if ICANN determines that the harm in disclosing the information outweighs the public interest in disclosing the information.», conforme a política de 2012. Lida com rigor, não era uma condição a mais. Era a porta pela qual se podia negar com motivos que o documento não havia designado, e o critério ficava com quem retinha o documento.

O texto vigente não a carrega. Na versão emendada, o parágrafo do interesse público sai da válvula que favorece a divulgação direto para duas frases administrativas — a ICANN não é obrigada a compilar resumos nem a responder pedidos sobre informação já pública, embora possa criar informação nova quando houver pouco ou nada publicado — sem qualquer reserva de negação por motivos não enumerados, como se lê na política atual.

Não é ausência acidental nem corte de trecho. O painel com que a ICANN acompanha a implementação da recomendação 8.1.14 traz a instrução «The following sentence should be deleted:» seguida da frase de 2012 palavra por palavra, e anota o estado como «Completed in Q1 2023», no painel de implementação. Uma coisa é uma frase não aparecer no texto que você recuperou; outra é o próprio sujeito ter publicado a ordem de apagá-la e a data em que diz tê-la cumprido.

Aí está o achado, e é transferência real de ônus. Se a lista é o universo dos motivos, quem pede o documento não precisa mais derrotar uma categoria latente que ninguém enumerou; quem retém precisa encaixar o material numa condição escrita. A única válvula que resta aponta para a divulgação: informação que cai numa condição «may still be made public if ICANN determines, under the particular circumstances, that the public interest in disclosing the information outweighs the harm that may be caused by such disclosure», ainda na política atual.

Duas ressalvas, porque ordenam o resto. O painel não dá dia: diz «Q1 2023», e o texto recuperado não mostra data de publicação ou atualização. E a página de 2012 é histórica: ela não registra a própria emenda. A cadeia se sustenta em dois documentos distintos — a política que já não traz a frase e o painel que registra a ordem de supressão — e não numa frase de 2012 lida como se fosse de hoje.

O relógio tem uma porta

O compromisso da política atual é uma resposta escrita «within 30 calendar days of receipt of the request, unless it is not feasible to do so», com prorrogação que «shall not be longer than an additional 30 calendar days» e razões comunicadas por escrito, conforme a política atual. O processo interno que a ICANN publica repete o mesmo par de números: 30 dias, prorrogação máxima de 30 dias, aviso com explicação, no processo de resposta.

Comparado a 2012, o relógio melhorou num ponto concreto: então a política não fixava teto externo para a prorrogação, apenas a obrigação de dizer quando a resposta chegaria e por quê. Agora há teto. O que a política segue sem imprimir é uma consequência pelo descumprimento do prazo. Não há caducidade, não há presunção de divulgação, não há documento liberado pelo silêncio. O remédio mora em outro lugar, e esse outro lugar quem aciona é o solicitante.

Quem revisa quem

A seção que em 2012 se chamava «Appeal of Denials» agora se chama «Review of DIDP Responses» e remete a três mecanismos por número de artigo: a reconsideração do artigo 4, seção 4.2 do Estatuto, o Procedimento de Revisão Independente do artigo 4, seção 4.3, ou o Ombudsman do artigo 5, com fórmula condicional de aplicabilidade, segundo a política atual. A política não diz o que nenhum dos três pode ordenar, nem qual corresponde a que tipo de recusa. Ao leitor se entrega um endereço, não uma competência.

O Estatuto ao menos identifica quem decide a primeira via: «The Board has designated the Board Accountability Mechanisms Committee to review and consider Reconsideration Requests.», no Estatuto. Esse comitê pode avaliar o pedido, rejeitá-lo sumariamente se o considerar insuficiente ou frívolo, examinar sua urgência, conduzir investigação de fato, pedir manifestações escritas adicionais e recomendar ao Conselho. Um pedido de reconsideração contra ato de equipe deve ser apresentado nos 30 dias seguintes a que o solicitante tomou conhecimento, ou deveria razoavelmente ter tomado, do ato impugnado. O produto é uma recomendação à própria entidade que retém os documentos, não uma ordem dirigida a ela.

O que o Procedimento de Revisão Independente e o Ombudsman podem ordenar, e se publicam decisão fundamentada, não ficou estabelecido aqui: essas seções do Estatuto não estavam entre as que li. A lacuna é desta revisão, não do instrumento.

Duas respostas, o mesmo relógio

O pedido 20260401-1 entrou em 1º de abril de 2026 e foi respondido em 1º de maio de 2026: exatamente 30 dias corridos. Pedia cinco categorias de documentos sobre a análise da ICANN da cessão do Acordo de Credenciamento de Registradores da Epik Inc. para a Epik LLC (IANA 617, com efeito desde 31 de janeiro de 2024). A resposta não traz documentos novos: liga o modelo de acordo de cessão, relatórios de auditoria de conformidade, relatórios mensais e notificações de descumprimento já publicados, e retém o acordo de cessão plenamente assinado e o material interno de diligência sob as condições de processo deliberativo, interesse comercial de terceiros e segredo comercial ou informação comercial e financeira. Acrescenta que acordos de cessão do RAA plenamente assinados «are not published by ICANN», na resposta a Fotiadis. Duas listas de condições dessa resposta chegaram truncadas no meio da frase no material que recuperei.

O pedido 20230815-1 entrou em 15 de agosto de 2023 e foi respondido em 14 de setembro de 2023: também 30 dias. Sobre o item 1(g), a resposta diz de duas cartas anuais de confirmação de dirigentes da ICANN à Verisign, de dezembro de 2021 e dezembro de 2022, que «These letters are responsive to Item No. 1(g) and will be published on the correspondence webpage by the end of the month», na resposta a Palage. A mesma resposta retém gravações da Cúpula das Partes Contratantes de 2022 após sopesar o interesse público. Se as duas cartas foram de fato publicadas naquela data eu não verifiquei: a página de correspondência não foi inspecionada nesta revisão, e um compromisso não é uma entrega.

Os dois casos importam juntos. Um mostra o mecanismo operando na direção da retenção, com a condição nomeada e o raciocínio exposto; o outro mostra a via produzindo publicação, ainda que na forma de promessa datada. Em nenhum dos dois houve um terceiro obrigando a ICANN a soltar o documento. A política se aplicou a si mesma.

O registro publica correspondência, não resultados

A ICANN publica pedidos e respostas em ordem cronológica inversa, com o pedido anexado à resposta quando é exposto individualmente, e publica os pedidos na íntegra salvo endereços de e-mail pessoal, telefones e endereços postais, quando não houver circunstância excepcional que exija mais tarja, conforme o registro de pedidos. O registro que recuperei vai do pedido 20090206-1 ao 20260901-1.

O que esse registro não traz é um campo de desfecho. É um índice de links: não marca qual resposta liberou documentos, qual os retém e qual não fez nem uma coisa nem outra. A cobertura completa de anos anteriores também não ficou estabelecida: uma versão recuperada elidia números antigos e outra descrevia a lista até o período 2016-2017. A afirmação que sustento é limitada e suficiente: a página obtida em 19 de novembro de 2026 não registra desfechos. Não digo que a ICANN não publique dados de resultado em outro lugar, porque não verifiquei.

A única contagem independente que obtive é da ICANNWiki, que classifica 166 pedidos apresentados até dezembro de 2021: 78 recusados, 45 respondidos com links para informação pública e 41 que produziram alguma informação nova, documental ou de outra ordem, segundo «the review of all requests by ICANNWiki editors», na ICANNWiki. Setenta e oito mais quarenta e cinco mais quarenta e um são 164, não 166: dois pedidos não aparecem em categoria alguma e a página não explica. As definições também se sobrepõem — «Declined» inclui respostas que trouxeram links, e «Information Disclosed» admite casos de divulgação parcial —, de modo que a soma não é uma partição. É codificação secundária, de voluntários, com quase cinco anos de atraso e atrás de um 403 no acesso direto; o texto chegou por recuperação de busca atribuída à URL exata.

Ainda assim diz algo que o registro oficial não diz: que uma parte dos pedidos produz alguma coisa. Quarenta e uma de 166 é um número modesto e sua aritmética não fecha, mas é o único disponível, e o fato de o único disponível ser o de um wiki voluntário é, em si, o achado sobre o registro.

O que tornaria a via auditável

A resposta individual já é desenhada para ser conferível. O processo exige identificar por URL os documentos já publicados, apontar os documentos não publicados considerados divulgáveis e onde aparecerão, e, para o retido ou tarjado, indicar a condição aplicável, sua razão e a informação sobre as vias de recurso; quando só parte do documento cai numa condição, essa parte é tarjada e o restante é publicado, no processo de resposta. Um solicitante pode, portanto, ler a própria resposta e verificar se a condição citada é uma condição e não uma categoria inventada na hora.

O que falta é a camada agregada. Para saber se a via divulga, alguém tem de contar à mão. Uma tabela de desfechos — número do pedido, condição invocada, se houve liberação total, parcial ou nenhuma — transformaria a pergunta de transparência numa taxa que qualquer um poderia recalcular, e exporia de passagem quantos pedidos se encerram remetendo ao que já era público. A ficha da ICANN no nosso diretório (ficha) registra a entidade; o registro de resultados precisa entrar no que essa entidade publica.

Enquanto essa tabela não existir, o solicitante tem um relógio, uma lista e um número de pedido. A conta é dele.