Resumo

  • A Cloud Innovation publicou em 13 de novembro de 2026, em texto pesquisável, onze documentos da Suprema Corte de Maurício: 26 páginas que só existiam como imagem escaneada.
  • A ordem de 11 de junho de 2025, pedida pela própria AFRINIC, manda incluir a Cloud Innovation no registro de membros; o Administrador Judicial prometeu por escrito cumpri-la em 15 dias.
  • A AFRINIC admite que a ordem formal de 9 de outubro de 2026 “serve para certificar os resultados”. Mesmo assim, notificou o Registrador de Empresas, com cópias para ministros.

Cinco anos de resumos

Página escaneada é fotografia: buscador não indexa, assistente de inteligência artificial não lê. Por cinco anos, foi assim que circularam as ordens da Suprema Corte de Maurício no litígio entre a Cloud Innovation e aqueles que controlam a AFRINIC. Discutiam-se resumos.

Em 13 de novembro de 2026, a Cloud Innovation publicou em seu registro público o texto integral de onze ordens, decisões e compromissos, 26 páginas, da liminar de 13 de julho de 2021 à ordem formal (rule) de 9 de outubro de 2026. Cada documento traz o texto ao lado do original escaneado e o hash SHA-256 do arquivo: “Transcrito palavra por palavra a partir do original, para que possa ser lido em voz alta, pesquisado e citado”.

“Durante cinco anos, discutiu-se o que a Suprema Corte de Maurício decidiu com base em resumos escritos por um lado ou pelo outro, inclusive os nossos. As ordens são curtas. Agora qualquer pessoa pode lê-las. Pedimos apenas que as leiam”, disse um porta-voz da Cloud Innovation.

A ordem que a própria AFRINIC pediu

A ordem de 11 de junho de 2025, processo SC/COM/MOT/000399/2025, tem uma página. No cabeçalho, a requerente é a “AFRICAN NETWORK INFORMATION CENTRE (AfriNIC) (In Receivership)”, isto é, sob administração judicial; a Cloud Innovation Ltd é a requerida. Quem pediu a ordem foi a AFRINIC.

O juiz altera a ordem concedida em 4 de abril de 2025 no processo SC/COM/PET/000275/2021, a petição apresentada pela Cloud Innovation em 2021. A nova redação: “Ordenando e determinando a retificação do registro de membros da African Network Information Centre (AfriNIC) Ltd para incluir os dados da Cloud Innovation Ltd, conforme os critérios estabelecidos na Seção 91 do Companies Act, como seu membro na categoria de Membro ali prevista”.

Manda ainda o Registrador de Empresas (Registrar of Companies) “providenciar os devidos lançamentos nos registros da sociedade, inclusive no registro de membros”, em até 14 dias após a retificação, e registra o compromisso de “retificar seus registros no prazo de 15 dias a contar da data da presente Ordem”.

O compromisso assinado na véspera

O compromisso tem autor. Na mesma página está a carta enviada ao juiz em 10 de junho de 2025. Primeiro parágrafo: “Eu, abaixo assinado, sou o Administrador Judicial da Requerente.” Quinto: “a Requerente compromete-se, pelo presente, a retificar seus registros no prazo de 15 dias a contar da data de qualquer Ordem que esta Egrégia Corte venha a proferir.”

Segundo o registro público da Cloud Innovation, os 15 dias passaram, os registros não foram retificados e, em outubro de 2026, a empresa promoveu a execução da decisão.

O que a AFRINIC admite por escrito

A ordem formal de 9 de outubro de 2026, expedida em nome da Suprema Corte com o carimbo “CERTIFIED A TRUE COPY”, repete sob as palavras “IT IS ORDERED THAT” a ordem de 11 de junho de 2025 nos mesmos termos: a retificação, a Seção 91, “a categoria de Membro”, a determinação ao Registrador e o compromisso.

Que nada ali é novo, quem diz é a própria AFRINIC. Seu comunicado de 31 de outubro de 2026, emitido “por ordem do Administrador Judicial”, afirma que o documento “não decorre de nenhum novo processo instaurado contra a AFRINIC. Ao contrário, serve para certificar os resultados de dois processos preexistentes”: as ordens de 4 de abril e de 11 de junho de 2025.

Em 29 de outubro, a AFRINIC, “por meio de seu Administrador Judicial nomeado pela Corte”, entregou uma notificação formal ao Registrador de Empresas, “exigindo formalmente a remoção imediata do nome da CIL do Registro de Membros” (CIL é a Cloud Innovation Ltd). Cópias seguiram, “para conhecimento e para as providências que se considerem apropriadas”, ao primeiro-ministro de Maurício, ao ministro de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação, ao procurador-geral e ao State Law Office. O comunicado não cita nenhuma ordem judicial que determine a remoção.

“Um auxiliar da Corte que discorda de uma ordem volta à Corte. Não escreve a ministros”, afirmou o porta-voz da Cloud Innovation. Ordem da Suprema Corte só é alterada por um tribunal: recurso, suspensão ou modificação.

Quem pediu a administração judicial

Foi a Cloud Innovation. A decisão de 11 de setembro de 2023 registra como “incontroverso” que a AFRINIC tinha “apenas quatro conselheiros” e nenhum presidente-executivo. Em 12 de setembro de 2023, em julgamento oral, a Corte considerou os pedidos da empresa “plenamente justificados, razoáveis e justos”.

Ordenou duas coisas: proibiu a AFRINIC de mudar de sede ou de se submeter a aquisição, fusão, reestruturação ou controle de gestão “de qualquer maneira que seja”; e nomeou o Administrador Oficial (Official Receiver) como administrador judicial, para que “o status quo dos ativos da AfriNIC Ltd seja preservado” e o processo eleitoral previsto no ato constitutivo se realize, “de modo que se possa constituir um conselho regular”. A página “AFRINIC vs Cloud Innovation” organiza as decisões ano a ano.

Quatro palavras de outro processo

O comunicado da AFRINIC apoia-se na decisão oral de 19 de junho de 2025 e dela tira quatro palavras: “simply a resource member” (“simplesmente um membro de recursos”).

A decisão saiu em um pedido da ICANN contra o Administrador Judicial (SC/COM/MOT/000442/2025); a Cloud Innovation, anota seu registro público, não era parte. O texto começa observando que “a requerente não tem locus standi para apresentar tal pedido”. A ICANN queria desmontar o Comitê de Nomeação com a votação já iniciada; a Corte chamou a insistência de “inapropriada”, mandou enviar um comunicado aos membros e, no mais, afastou o pedido.

A decisão menciona uma “classificação errada” da Cloud Innovation como “membro registrado”, categoria que o estatuto da AFRINIC reserva aos conselheiros. Não altera nem cancela a ordem de 11 de junho de 2025. Na declaração de 1º de novembro de 2026, a Cloud Innovation aceita a correção do rótulo, que “não cancela a nossa condição de membro da sociedade”. Quase dezesseis meses depois, a ordem formal de 9 de outubro de 2026 repetiu a ordem de 11 de junho nos mesmos termos.

Uma empresa, seus membros e a Corte

Na Nota 78, de 13 de novembro de 2026, Lu Heng escreve: “Existe apenas uma empresa privada em Maurício, com oito assentos eleitos em seu conselho, voluntariando-se para o papel.” Os documentos judiciais tratam a AFRINIC como a lei de Maurício a trata: uma sociedade com registro de membros, ato constitutivo e conselheiros, que responde aos seus membros e à Corte. Agora isso se lê frase por frase.

Fontes