Resumo

  • A sentença 2022 SCJ 253 da Suprema Corte de Maurício registra que a AFRINIC “não cumpriu” a ordem de 13 de julho de 2021 e a “desrespeitou deliberadamente”.
  • A AFRINIC assumiu perante o Juiz o compromisso de cumprir a ordem e, quatro meses depois, retirou-o diante de um registrador da Corte.
  • Em 2025, o administrador judicial da AFRINIC assinou outro compromisso, com prazo de 15 dias. Segundo a Cloud Innovation, não foi honrado; em 29 de outubro de 2026, ele pediu à Registradora de Empresas (Registrar of Companies) que retirasse a inscrição que a Corte havia ordenado.

13 de julho de 2021: a ordem

Em 8 de julho de 2021, o Conselho da AFRINIC resolveu encerrar, com efeito imediato, a filiação da Cloud Innovation. Em 13 de julho, o Juiz em Gabinete (Judge in Chambers) da Suprema Corte de Maurício expediu “uma ordem provisória com natureza de injunção”, o que no Brasil se chamaria de liminar. Ela proibia a AFRINIC de quatro coisas, cada uma “de qualquer maneira que seja”: agir com base na resolução do Conselho de 8 de julho; congelar, no todo ou em parte, os recursos alocados à Cloud Innovation; negar-lhe o acesso à base de dados WHOIS da AFRINIC; e retomar, no todo ou em parte, esses recursos, alocados à empresa como Membro de Recursos (Resource Member). A AFRINIC foi notificada da ordem no mesmo dia.

O que a sentença registra

O que aconteceu em seguida está escrito pela própria Corte. A sentença de 19 de julho de 2022, publicada como 2022 SCJ 253, diz no seu relato dos fatos: “A requerida não cumpriu a referida ordem e desrespeitou deliberadamente a ordem de 13 de julho de 2021, devidamente notificada.” A requerida é a AFRINIC. No original, “failed to comply” e “deliberately flouted”.

15 de julho: o compromisso

A ordem de 15 de julho de 2021 registra o que se disse diante do Juiz. O advogado da Cloud Innovation informou que, embora notificada em 13 de julho, “a requerida não está cumprindo a Ordem e continuará a não cumpri-la”. O advogado da AFRINIC declarou então “que a requerida cumprirá integralmente a Ordem”. O compromisso foi assumido sem condição e, com ele, registra a sentença, a ordem provisória foi revogada.

Quando a AFRINIC de fato cumpriu, quem relata é a Cloud Innovation, na declaração de 26 de julho de 2021: mesmo depois do compromisso, a AFRINIC “recusou-se a restabelecer a filiação” e “só reconsiderou a sua posição depois de ser advertida de um processo por desacato ao tribunal”; a filiação “foi finalmente restabelecida muitas horas depois, durante a noite de 15 de julho de 2021”.

25 de novembro: o compromisso retirado

Quatro meses depois, o compromisso foi retirado. A sentença registra que, em 25 de novembro de 2021, “perante o então Deputy Master and Registrar interino”, o advogado sênior da AFRINIC “retirou o compromisso assumido perante o ilustre Juiz em 15 de julho de 2021”. Ou seja, numa sessão perante um registrador da Corte, não perante o Juiz que o havia registrado.

Por carta de 1º de dezembro de 2021, a direção da AFRINIC avisou a Cloud Innovation de que os seus serviços “podem terminar a qualquer momento”. Em 3 de dezembro, a Corte proibiu a AFRINIC de encerrar a filiação da empresa até a decisão final do litígio e de “violar o Compromisso de 15 de julho de 2021”. Sobre a retirada, a sentença diz: “Não vou comentar a correção do procedimento adotado para retirar um compromisso assumido perante um Juiz, embora eu não possa fechar os olhos, no interesse da equidade e da justiça.”

O pedido por desacato e a objeção rejeitada

A sentença registra que a Cloud Innovation “apresentou um pedido por desacato ao tribunal em 3 de agosto de 2021” (no original, “contempt of court”), para que a Corte declarasse que os requeridos haviam “desrespeitado deliberada e intencionalmente” a ordem de 13 de julho até ela ser revogada.

A direção da AFRINIC pediu à Corte que tratasse os pedidos da Cloud Innovation como abuso de processo. A Corte recusou: “A requerente não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos.” Acolher a objeção “poria em perigo a futura administração da justiça”. E ainda: “Não concordo que a requerente esteja, no que diz respeito ao pedido que tenho diante de mim, sendo uma litigante vexatória que causa prejuízo à requerida.” A requerente é a Cloud Innovation.

2025–2026: o compromisso do administrador judicial

Em 11 de junho de 2025, a pedido da própria AFRINIC, a Suprema Corte ordenou a retificação do registro de membros da AFRINIC para incluir a Cloud Innovation como membro, conforme os critérios da Seção 91 do Companies Act. A ordem registra um compromisso escrito, datado de 10 de junho de 2025 e assinado pelo administrador judicial da AFRINIC: “a Requerente compromete-se, pelo presente, a retificar os seus registros no prazo de 15 dias a contar da data de qualquer Ordem que esta Egrégia Corte venha a proferir.” A Requerente, aqui, é a AFRINIC.

O que veio depois está no comunicado da Cloud Innovation de 3 de novembro de 2026: “Não foi honrado. A CIL, por isso, executou a decisão, e a Registradora inscreveu a CIL como membro em 9 de outubro de 2026, com base na Rule da Suprema Corte daquela data.” CIL é a própria Cloud Innovation. A Rule de 9 de outubro de 2026, expedida em nome da Suprema Corte e carimbada “CERTIFIED A TRUE COPY” (cópia autêntica certificada), reitera a ordem de 11 de junho de 2025.

Em 29 de outubro de 2026, o administrador judicial enviou uma notificação formal pedindo à Registradora de Empresas que retirasse do registro a inscrição da Cloud Innovation. A empresa responde na sua página: “Não citou nenhuma ordem judicial. Um auxiliar da Corte que discorda de uma ordem volta à Corte.”

O que a Cloud Innovation está fazendo

Segundo o comunicado, a empresa informará a Divisão de Falências da Suprema Corte, que nomeou o administrador judicial, e “buscará as medidas cabíveis, incluindo sanções por desacato, instruções, custas e a destituição dele”. Apresentará uma reclamação ao Diretor de Insolvência (Director of Insolvency). E notificará a Registradora de Empresas de que a inscrição “foi feita com base nas Ordens e na Rule da Suprema Corte, que a vinculam até que sejam alteradas, suspensas ou anuladas por um tribunal competente”. E promete: “A CIL agirá estritamente dentro da lei e por meio das Cortes e das autoridades competentes.”

Análise: por que isso importa para toda rede

De 2021 a 2026 mudaram as pessoas, e a conduta se repetiu: primeiro, os que então dirigiam a AFRINIC; depois, o administrador judicial. Nas duas vezes, quem protegeu o membro foi a Corte. A Cloud Innovation diz o que está em jogo: “Uma ordem judicial é o que se interpõe entre a direção de um registro e as redes que ela pode desligar.” Em julho de 2021, lembra a empresa na página que dedica ao caso, os endereços em que rodam as redes dos seus clientes, operadoras em 60 países que mantêm centenas de milhões de pessoas conectadas, dependeram durante dois dias de uma ordem que a direção da AFRINIC não obedecia. E conclui: “Um registro mantém cadastros; não detém o poder de um Estado e não está acima dos tribunais.”

Fontes