Resumo

  • Depois que a Court of Appeal anulou as condenações, a FCA revogou as proibições impostas a Colin Bermingham, Philippe Moryoussef, Jonathan Mathew e Christian Bittar e retirou os Final Notices correspondentes de seus canais.
  • O caso expõe a ligação entre julgamento criminal e fiscalização administrativa: qual fundamento regulatório independente resta quando a condenação que sustentava uma proibição deixa de valer?

Em seu comunicado de 16 de outubro, a Financial Conduct Authority anunciou a revogação de quatro proibições relacionadas aos casos de LIBOR e EURIBOR. A justificativa merece atenção tanto quanto a medida. A FCA disse que reviu suas ações depois que as condenações dos envolvidos foram anuladas. Segundo o órgão, essas condenações “formaram a base” de sua atuação. A autoridade revogou as proibições de Colin Bermingham, Philippe Moryoussef, Jonathan Mathew e Christian Bittar, retirou de seus canais os Final Notices associados e afirmou que não adotará outras medidas contra eles nesse assunto.

Não se trata apenas de registrar que o estado de um processo criminal mudou. A FCA descreve uma dependência entre duas vias institucionais: condenações penais foram usadas para sustentar proibições profissionais. Isso não demonstra que toda evidência regulatória fosse idêntica à apresentada no processo criminal, nem que a Court of Appeal tenha decidido todas as perguntas que um supervisor de conduta poderia fazer. Tampouco significa que os envolvidos tenham sido declarados inocentes de qualquer conduta. A autoridade está descrevendo o fundamento de suas próprias medidas e a correção que fez depois da anulação.

A sequência dos recursos precisa ser separada. Em 7 de outubro, a Court of Appeal anulou as condenações de cinco pessoas julgadas após as investigações sobre LIBOR e EURIBOR, conforme informou a Criminal Cases Review Commission: Jonathan Mathew, Jay Merchant, Alex Pabon, Philippe Moryoussef e Colin Bermingham. A Criminal Cases Review Commission disse que erros jurídicos e instruções inadequadas ao júri comprometeram a segurança das condenações. Em janeiro, após a Supreme Court anular as condenações de Tom Hayes e Carlo Palombo, a Comissão encaminhou os cinco casos por não encontrar distinção relevante; cabia ao Court of Appeal decidir os recursos. Dois dias depois, o tribunal anulou a condenação de Christian Bittar, que havia se declarado culpado. O Serious Fraud Office disse que defendeu um resultado diferente no recurso de Bittar, mas respeitava a decisão judicial. São trajetórias distintas, não um único julgamento que apagou todas as conclusões dos casos.

O histórico de Bittar na FCA mostra por que essa distinção importa. Em seu comunicado de 2018, a autoridade informou que uma decisão inicial previa uma multa de 6,5 milhões de libras. Depois do processo criminal, o Upper Tribunal, com o consentimento das partes, determinou que a FCA não impusesse a multa; a proibição tornou-se definitiva. O comunicado atual diz que a medida se baseava na condenação e que a proibição foi revogada. Não apresenta uma nova avaliação das provas segundo uma base regulatória independente.

Essa ausência de detalhe não prova que faltassem evidências independentes. Mas a própria descrição da FCA cria uma questão sobre o registro público. Se uma condenação é o apoio decisivo para uma restrição administrativa, sua anulação exige uma escolha: demonstrar uma base separada em um novo processo sujeito a revisão, ou retirar a restrição e corrigir o registro. Para essas quatro pessoas, a FCA optou pela segunda via e encerrou o assunto. Em julho de 2025, já havia encerrado sua ação contra Tom Hayes e revogado a proibição de Carlo Palombo após a Supreme Court anular as condenações dos dois.

Uma medida regulatória pode ter finalidade e padrão diferentes dos de um processo criminal. Mas as duas vias não são independentes quando uma delas se apoia expressamente na outra. Retirar um Final Notice evita que uma proibição revogada continue falando pelos canais da FCA; também torna mais importante uma explicação pública duradoura. O órgão revelou a dependência e o resultado, mas não explicou como preservará o registro institucional dessa dependência ou como o distinguirá de evidências que talvez pudessem se sustentar por conta própria.