Resumo

  • O Federal Council da Suíça quer que usuários possam notificar plataformas de comunicação abrangidas sobre qualquer conteúdo que considerem possivelmente ilícito.
  • Plataformas muito grandes e mecanismos de busca também teriam de avaliar e reduzir riscos para menores. As medidas continuam sendo propostas.

Em 14 de outubro, o Federal Council da Suíça definiu o próximo passo do projeto de lei sobre plataformas de comunicação e mecanismos de busca após analisar 214 manifestações à consulta pública. A proposta é ampliar o procedimento de notificação para todo conteúdo suspeito de ser ilícito, em vez de restringi-lo a uma lista de crimes. O governo também quer exigir que plataformas muito grandes e mecanismos de busca avaliem se seus serviços criam ou agravam riscos para menores e adotem medidas para reduzi-los. Outra proposta proíbe publicidade baseada em perfil comportamental dirigida a menores.

Nada disso entrou em vigor. O Federal Council encarregou o DETEC de preparar a mensagem legislativa. As versões em francês e alemão fixam o prazo para o fim de junho de 2027; o resumo em inglês diz até o fim de 2027. Trata-se de um prazo de elaboração, não de início de vigência. O anúncio de 14 de outubro não trouxe o texto revisado.

A consulta ocorreu de 29 de outubro de 2025 a 16 de fevereiro de 2026. O relatório oficial contabiliza 136 participantes totalmente ou parcialmente favoráveis, 53 totalmente ou parcialmente contrários, 13 neutros e 12 sem posição declarada. Os números descrevem quem participou do procedimento; não são uma pesquisa representativa da população suíça nem uma votação da lei final. O governo chamou o apoio de amplo, mas não houve consenso.

A minuta submetida à consulta já previa que usuários notificassem uma plataforma de comunicação sobre conteúdo que julgassem ilegal. A lista mínima incluía nove categorias, como representação de violência, difamação, ameaça, assédio sexual e discriminação ou incitação ao ódio. A plataforma deveria processar a notificação e decidir em tempo hábil se tomaria alguma medida. A denúncia, por si só, não era uma conclusão jurídica nem uma ordem de remoção.

Nas perguntas específicas sobre o procedimento, 53 participantes pediram extensão a todo conteúdo ilícito, 26 defenderam a inclusão de outras infrações e 12 preferiram manter a lista original. A nova orientação permite apontar qualquer conteúdo suspeito de ilegalidade. Isso amplia o material que os provedores teriam de analisar, mas não prova que o conteúdo denunciado viole a lei. A nova minuta ainda precisa definir como a denúncia será avaliada, quais providências poderão ser tomadas e como a pessoa afetada por uma restrição poderá contestá-la.

As propostas para menores também refletem as respostas recebidas. Plataformas muito grandes e mecanismos de busca teriam de examinar se seus serviços criam ou ampliam riscos para menores e adotar medidas de mitigação. O Federal Council também propõe proibir publicidade baseada em perfilamento dirigida a menores. O relatório registra pedidos adicionais, como verificação de idade e controles parentais, mas a decisão de 14 de outubro não anunciou uma obrigação geral de checagem de idade nem um banimento das redes sociais para crianças.

O apoio veio acompanhado de objeções. Entre os 24 cantões que se manifestaram, 22 apoiaram o projeto, um mostrou ressalvas e um o rejeitou. Dos quatro provedores de plataformas e buscas que enviaram comentários, Google Switzerland e Meta Platforms Ireland rejeitaram a minuta, Microsoft mostrou oposição moderada e TikTok Switzerland não tomou posição. O relatório registra preocupações com liberdade de expressão e informação, segurança jurídica e proporcionalidade. Também aponta o risco de remoções excessivas se um canal amplo de denúncias incentivar os provedores a retirar rapidamente o conteúdo contestado.

O escopo continua voltado aos serviços muito grandes; o governo diz que não será ampliado para serviços menores. O efeito prático dependerá de detalhes ainda pendentes: o que conta como suspeita de ilegalidade, o prazo de análise, os recursos disponíveis, a justificativa das decisões, os critérios de risco e a supervisão. Até que um texto revisado seja publicado e siga para o Parlamento, a Suíça anunciou uma mudança de direção legislativa, não um regime de moderação já vigente.

Fontes