Resumo

  • O contrato-padrão da AFRINIC faz cada membro reconhecer que seus recursos de numeração “não são propriedade” e que ele tem apenas um “direito exclusivo de uso”.
  • A AFRINIC pode revogar os endereços “imediatamente”, sem responsabilidade; se errar, deve no máximo seis meses de taxas ou 100 USD.
  • A Cloud Innovation e Lu Heng afirmam o contrário: “A escritura é da rede, e o registro guarda o livro.”

A pergunta que um contrato responde

De quem é um endereço IP? Na região da AFRINIC, a resposta que vale no dia a dia está num contrato-padrão. O Contrato de Serviço de Registro (Registration Service Agreement, RSA) é o texto que, nas palavras da AFRINIC, “rege a prestação de serviços de registro de recursos de numeração da Internet” aos seus membros. Todos o assinam. E, como a AFRINIC é o único registro que uma rede da região pode usar, não existe balcão ao lado: assina-se.

Cláusula 6: direito de uso, e só

Na cláusula 6, o requerente reconhece que recebe “um direito exclusivo de uso desses recursos de numeração, no âmbito da ‘necessidade’ que justificou em seu pedido e para nenhuma outra finalidade”. Reconhece que os recursos “não são propriedade (imobiliária, mobiliária ou intelectual)”. E que a transferência “é estritamente proibida”, salvo em fusão ou aquisição, ou quando obedecer às políticas adotadas.

Em “Own your IP” — seja dono do seu IP —, a Cloud Innovation responde: “É o guardião do livro escrevendo o próprio nome em cada escritura.”

Cláusula 11: trinta dias, a critério da AFRINIC

A AFRINIC pode rescindir o contrato depois de notificar o membro, por escrito, para que apresente suas razões. O membro tem 30 dias. O processo só é interrompido se a AFRINIC “considerar, a seu próprio critério”, satisfatórias as razões ou as medidas corretivas do membro. Quem notifica julga a resposta.

Rescindido ou expirado o contrato, “a AFRINIC revogará imediatamente os recursos de numeração e deixará de prestar os serviços, sem incorrer em qualquer responsabilidade, seja ela qual for”.

Nem é preciso conflito. Pela cláusula 5, as taxas são “não reembolsáveis”, as de renovação vencem em 30 dias a contar da fatura e, se uma taxa não for paga “por qualquer motivo”, a AFRINIC pode revogar os recursos ou rescindir o contrato.

Cláusula 10: o preço do erro

A AFRINIC presta serviços em regime de “melhores esforços” e assume “apenas uma obrigação de meios”. Não responde por “qualquer dano, de qualquer natureza e magnitude”, salvo se ficar cabalmente demonstrado que não empregou os meios adequados. Para esse caso, a conta vem pronta: “A responsabilidade da AFRINIC e do Requerente será o maior valor entre o montante pago pelo Requerente à AFRINIC durante os seis meses imediatamente anteriores ao evento que der origem a essa responsabilidade e 100 USD.”

O teto está escrito para as duas partes. Só uma delas pode revogar os endereços da outra.

A cláusula 9 completa o desenho: o requerente indeniza a AFRINIC contra reclamações de terceiros; no sentido inverso, nada. E o preâmbulo permite à AFRINIC alterar o contrato por decisão do seu Conselho, com aviso aos membros: as alterações valem 30 dias depois de publicadas no site e na lista de e-mails dos membros. “Em caso de recusa expressa de se vincular à(s) alteração(ões), a prestação dos ‘serviços’ será interrompida de imediato.”

A Cloud Innovation resume: “Um poder que custa cem dólares para ser mal usado será mal usado.”

2021: a cláusula saiu do papel

Em 2021, a administração da AFRINIC, e depois seu Conselho, agiram para encerrar a filiação da Cloud Innovation, o que teria retomado os endereços sobre os quais funcionam as redes de seus clientes — operadores em 60 países, diz a empresa. O juiz em câmara (Judge in Chambers) do Supremo Tribunal de Maurício deteve a AFRINIC três vezes naquele ano. A ordem de 13 de julho proibiu-a de congelar ou retomar os endereços; a de 3 de dezembro, de encerrar a filiação até a decisão final do litígio. As ordens estão no arquivo público da Cloud Innovation.

“O que se interpôs entre essas redes e a cláusula foi um tribunal”, escreve a empresa.

O que significa ser dono

Para a Cloud Innovation, o endereço IP é da rede que funciona sobre ele. É ela que põe ali seu capital, seus engenheiros, seus contratos e seus clientes, e é ela, sozinha, que arca com a perda se o endereço lhe for tirado. Um registro de imóveis anota todas as escrituras e não detém nenhuma. “A escritura é da rede, e o registro guarda o livro.”

Ser dono, diz a empresa, significa quatro coisas: os endereços detidos legitimamente são seus, com segurança; você pode continuar a usá-los; pode transferi-los; pode levá-los para outro registro.

A última porta a AFRINIC já fechou. Em 4 de fevereiro de 2026, seu Conselho ratificou uma política de transferências que ela própria resume: “IPv4 emitido pela AFRINIC não pode ser transferido para fora da região”. A avaliação da equipe acrescenta: “A AFRINIC não perderá seus atuais membros de recursos para outros RIRs em transferências de saída.” A Cloud Innovation responde num título: “IP for Africa. Not Africa for AFRINIC.” — IP para a África, não a África para a AFRINIC.

Lu Heng formula o princípio na Nota 72, a Carta de Direitos da Coordenação de Unicidade: um registro existe por uma única razão, manter únicos os recursos de numeração da Internet. “Pode registrar. Pode coordenar. Pode proteger a unicidade. Não pode governar.” Na Nota 78, de 13 de novembro de 2026: “A escritura é da rede. O registro a anota.”

Três perguntas ao seu registro

A Cloud Innovation propõe três perguntas a fazer ao seu registro:

  1. Vocês podem tirar os endereços sobre os quais minha rede funciona?
  2. Se os tirarem indevidamente, o que me devem?
  3. Se eu sair, meus endereços vêm comigo?

“Na AFRINIC, as respostas são: sim, de imediato; cem dólares; e não.” “Own your IP.”

Fontes