Resumo

  • Em 16 de outubro, a CMA propôs designar Microsoft com o status Strategic Market Status (SMS) em relação a um “Business Software Ecosystem” composto por cinco atividades digitais.
  • A proposta depende de um teste legal sobre a combinação das atividades para uma finalidade específica. A consulta está aberta; uma designação final e eventuais medidas seriam decisões separadas.

O ponto decisivo do novo caso britânico sobre Microsoft não é uma lista de marcas, mas a fronteira de uma atividade. Em 16 de outubro, a Competition and Markets Authority (CMA), autoridade de concorrência do Reino Unido, propôs designar Microsoft com Strategic Market Status (SMS) em relação a um “Business Software Ecosystem” formado por cinco atividades digitais. A decisão é provisória: a consulta ainda precisa testar o agrupamento e os demais requisitos legais.

As cinco atividades são sistemas operacionais para computadores pessoais, suítes de produtividade, software de segurança, sistemas operacionais de servidores e sistemas de gerenciamento de bancos de dados relacionais. A CMA não propõe incluir tudo o que Microsoft vende. O documento delimita cinco atividades e explica por que elas poderiam funcionar em conjunto.

O critério legal exige combinação com uma finalidade

A seção 3(3)(b) da Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 permite que a CMA trate duas ou mais atividades de uma mesma empresa como uma única atividade digital quando elas possam ser realizadas em combinação para cumprir uma finalidade específica. É uma regra para definir o escopo da avaliação. Ela permite examinar atividades conectadas em conjunto quando o critério se aplica, mas não transforma automaticamente cada produto da empresa em parte do grupo.

A finalidade proposta pela CMA é um ambiente integrado de software empresarial no qual organizações gerenciam e protegem usuários, dispositivos, recursos computacionais, aplicativos e dados, enquanto as pessoas acessam, criam, registram, comunicam e administram informações de negócio. Nos §§4.162–4.181 da decisão, a CMA diz ter examinado como Microsoft oferece as atividades e como organizações clientes as utilizam. As evidências incluem declarações de integração feitas pela empresa, canais de compra combinada, ligações técnicas, ambientes de TI dos clientes e a concorrência de rivais.

Essa definição tem consequência prática. Se o grupo for confirmado, a avaliação poderá examinar a complementaridade entre as cinco atividades dentro dos sistemas de uma organização. Se o escopo for reduzido, também mudariam a atividade considerada e as evidências relevantes para os critérios de SMS. A conclusão provisória da CMA é que a finalidade está no ambiente combinado, e não em uma tarefa ou produto isolado.

O grupo não exige que cada cliente use tudo

A CMA afirma expressamente que os clientes não precisam usar as cinco atividades juntas em toda situação. Organizações combinam produtos de maneiras diferentes; algumas usam produtos de terceiros junto com os da Microsoft, e o grau de conexão também varia. O teste legal pergunta se as atividades podem ser combinadas para a finalidade definida, não se todo comprador adota um pacote padrão.

A decisão também diz que o grupo proposto não é mais amplo que a soma de seus componentes. Isso não significa que cada atividade, ou cada produto dentro dela, cumpra sozinho a mesma finalidade. A distinção importa: provas de integração podem justificar uma análise conjunta, mas não apagam as fronteiras entre as cinco categorias nem demonstram que todos os produtos da Microsoft pertençam ao caso.

Uma porta de entrada, não uma medida corretiva

O agrupamento é apenas uma parte do caminho legal. A seção 2 exige um vínculo com o Reino Unido e as condições de SMS, incluindo poder de mercado substancial e duradouro e importância estratégica. A CMA apresentou conclusões provisórias sobre essas condições. As manifestações na consulta podem contestar o escopo, as provas e a designação proposta.

A consulta termina às 17h de 13 de novembro de 2026. A CMA diz que tomará a decisão final até o prazo legal de 13 de fevereiro de 2027. Até lá, não há designação definitiva. Mesmo que ela ocorra, o SMS será uma porta de entrada para o regime britânico de mercados digitais, não uma conclusão de irregularidade nem uma ordem que altere a conduta de Microsoft.

O roteiro publicado junto com a proposta deixa a separação ainda mais clara. Ele prevê novas evidências sobre áreas posteriores, entre elas serviços em nuvem como atividade adjacente e trabalhos sobre recursos do Copilot/IA no software de produtividade, Teams e software de segurança. A CMA diz que o roteiro não apresenta provas nem conclui que intervenções devam ser propostas ou implementadas. Requisitos de conduta e intervenções pró-concorrência dependeriam de etapas legais posteriores e de evidências próprias. Portanto, serviços em nuvem não devem ser adicionados às cinco atividades só porque aparecem no trabalho futuro.

A consulta se concentra numa pergunta delimitada, mas estrutural: o registro justifica tratar as cinco atividades como um ambiente combinado para a finalidade definida pela CMA? A resposta vai estabelecer o perímetro de uma decisão final de SMS. Sozinha, não vai determinar o que a autoridade deveria exigir de Microsoft.

Fontes

  1. Proposta de decisão da CMA, especialmente §§4.162–4.181
  2. Página do caso e cronograma da CMA
  3. Consulta da CMA sobre a proposta de decisão
  4. Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024, seção 3
  5. Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024, seção 2 (condições de SMS)
  6. Roteiro da CMA sobre possíveis intervenções
  7. Apêndice A da CMA: avaliações de poder de mercado