Resumo

  • A European Commission prorrogou até 29 de julho de 2027 o período de espera sobre o projeto notificado pela Áustria. A proposta exigiria verificação de idade antes de menores de 14 anos acessarem determinados serviços de vídeo com recursos como recomendações, reprodução automática e recompensas por engajamento.
  • O projeto austríaco previa a checagem a partir de 1º de janeiro de 2027 e a conformidade até 31 de março. O prazo de espera agora vai até 29 de julho; o EU KIDS Act continua em negociação.

O relógio chegou antes da regra comum

A Áustria notificou o projeto à Comissão em 28 de julho. Não é uma proibição geral de redes sociais: o texto mira serviços de compartilhamento de vídeo com recursos definidos, como recomendações fora da rede de contatos do usuário, reprodução automática ou carregamento contínuo, recompensas por interação, avisos para trazer o usuário de volta e compartilhamento direto com quem não é contato mútuo. Para menores de 14 anos, a proposta prevê uma checagem no cadastro e outra na apresentação da prova de idade.

A notificação TRIS da Comissão registra o fim prorrogado em 29 de julho de 2027 e aponta a Comissão como responsável pelo adiamento. Na apresentação de 29 de outubro, a Comissão disse que adiaria por 12 meses projetos nacionais sobrepostos a futuras regras harmonizadas, para evitar fragmentação enquanto os colegisladores europeus negociam a medida comum. O EU KIDS Act segue em tramitação legislativa; ainda não foi adotado.

Esse é o choque de governança: um procedimento de notificação pode parar o calendário nacional enquanto a lei comum usada para justificar a pausa continua em negociação. O governo austríaco havia defendido que medidas nacionais deveriam continuar possíveis até a entrada em vigor do quadro europeu. Agora, o prazo da Comissão define quando essa posição pode voltar à mesa legislativa.

O que o projeto realmente alcança

O alcance depende da combinação de funções descrita no projeto, não do rótulo “rede social”. Para menores de 14 anos, a checagem no cadastro e na apresentação da credencial transforma a idade em condição de entrada no serviço. As salvaguardas propostas pedem coleta mínima, apresentação não observável, divulgação seletiva e nenhum registro central de uso.

Uma lei europeia aprovada antes de julho pode definir o alcance e o protocolo do projeto austríaco. Sem regra comum, Viena terá de decidir se retoma, revisa ou retira o texto. As datas antigas de janeiro e março já não são um calendário de implementação.

No briefing de 29 de outubro, a Comissão afirmou que enviou uma avaliação formal às autoridades austríacas. O TRIS não exibe o texto desse documento.

Fontes