Resumo

  • O Reino Unido rejeitou uma trilha autônoma para taxas na IPEC, mas avaliará uma análise antecipada dentro de processos judiciais existentes e a viabilidade de uma opinião voluntária da IPO.
  • Nenhuma das duas opiniões antecipadas definiria por si só uma taxa FRAND global vinculante; o serviço da IPO ainda não foi aprovado, e a resposta cita um item processual renumerado.

O governo britânico quer antecipar a primeira avaliação de disputas de licenças envolvendo patentes essenciais a padrões técnicos, mas não criará um novo órgão para fixar a taxa final. Na resposta publicada em 13 de outubro, rejeitou a proposta de uma Rate Determination Track autônoma na Intellectual Property Enterprise Court (IPEC). Em seu lugar, abriu duas frentes diferentes: uma avaliação antecipada dentro de processos judiciais já existentes e o estudo de uma possível opinião do UK Intellectual Property Office (IPO). O desenho tenta reduzir a incerteza da negociação sem deslocar dos tribunais a decisão vinculante.

Uma patente essencial a padrão (SEP) cobre tecnologia necessária para implementar um padrão técnico. Compromissos FRAND — justos, razoáveis e não discriminatórios — orientam as condições de licenciamento. Mas uma disputa pode envolver mais que um número: provas, métodos de avaliação, confidencialidade e a relação entre a taxa e outros pontos do processo podem estar conectados. Separar a taxa em uma trilha rápida não garante que as partes cheguem antes a um acordo ou confiem mais no resultado.

A consulta ocorreu de 15 de julho a 7 de outubro de 2025, apresentou 47 perguntas e recebeu 93 respostas de titulares de patentes, empresas que implementam padrões, pequenas e médias empresas, grandes companhias, profissionais do direito, acadêmicos e associações. O governo diz que houve apoio amplo à resolução mais rápida e barata de disputas FRAND, mas não consenso a favor da trilha proposta para a IPEC. A própria resposta ressalva que os envios refletem uma diversidade de opiniões, não uma posição única representativa. O número registra participação; não é um plebiscito que delega autoridade a um modelo.

A rejeição decorre de dificuldades práticas. Separar a definição da taxa das demais questões do litígio pode ser difícil; a avaliação FRAND pode exigir prova e metodologia complexas; e uma nova trilha talvez não economize o tempo previsto. O governo também recebeu alertas de que priorizar custo e rapidez poderia reduzir a qualidade e a confiança nos resultados. Pequenas empresas pediram procedimentos acessíveis e simples, mas algumas disseram que mesmo um processo judicial poderia continuar caro demais. A decisão de não criar a trilha não encerra, portanto, o problema de acesso.

A rota judicial começaria depois do ajuizamento. O governo conversará com o Judiciário sobre uma avaliação antecipada do tipo Early Neutral Evaluation (ENE) dentro dos processos existentes na Inglaterra e no País de Gales. As opções em análise incluem uma Practice Direction piloto, a suspensão do processo em casos adequados para permitir uma ENE ou outra modalidade de resolução alternativa de disputas e possíveis consequências sobre custos se uma parte não colaborar de forma construtiva. O juiz ofereceria uma avaliação inicial sem força vinculante; sem acordo, o processo poderia prosseguir.

A resposta traz uma referência documental desatualizada. Ela aponta a regra 3.1(2)(m) das Civil Procedure Rules (CPR) como base para a ENE. Na versão oficial vigente em 1º de outubro de 2026, o texto sobre ENE está na regra 3.1(2)(p). Uma alteração em vigor desde 1º de outubro de 2024 inseriu um item separado sobre ordenar que as partes usem resolução alternativa e renumerou a disposição da ENE, antes em (m). A regra atual continua permitindo expressamente uma avaliação neutra antecipada para ajudar as partes a chegar a um acordo. A referência antiga não elimina esse poder, mas os documentos de implementação devem usar a citação atual.

A proposta da IPO atua em outro estágio. O órgão avaliará se é viável criar uma opinião voluntária e não vinculante sobre a possibilidade de uma oferta estar dentro de uma faixa FRAND plausível. O governo ainda não decidiu estabelecer o serviço. Se a viabilidade se confirmar, pretende trabalhar no desenho com empresas e especialistas técnicos e fazer um piloto; pode ser necessária legislação. A opinião não decidiria responsabilidade final, validade ou infração de patente, nem imporia uma taxa global vinculante.

As demais medidas também são limitadas: uma rota voluntária para titulares fornecerem informações sobre patentes ligadas a padrões, sem que a IPO verifique sua essencialidade; mais troca de informações antes do processo judicial e orientações de licenciamento; e melhor divulgação dos serviços de resolução já disponíveis. O governo não criará agora um serviço público de verificação de essencialidade e não mudará a disponibilidade de liminares. Segundo a resposta, a consulta não demonstrou que o sistema atual impeça sistematicamente a entrada no mercado britânico ou force empresas a retirar produtos.

Para as empresas, o anúncio altera o programa de trabalho do governo, não as regras de uma licença em vigor hoje. Uma opinião antecipada poderia reduzir lacunas de informação, mas seu valor dependeria do preço, do acesso, da confidencialidade e do peso que as partes dariam a uma faixa não vinculante. A rota judicial pode trazer a negociação para mais cedo, mas ainda pode exigir que empresas menores arquem com custos de litígio. O teste será transformar uma das propostas em ferramenta utilizável sem fazer uma indicação consultiva parecer uma decisão final.

Fontes