Resumo

  • Em 9 de junho de 2026, a Empowered Community Administration (ECA) certificou, sob a Seção 2.2(d)(ii) do Anexo D dos Estatutos do ICANN, que o Processo de Rejeição relativo à Emenda Padrão dos Estatutos ao Artigo 27 "foi encerrado": a Petição de Ação de Rejeição da ALAC, enviada à ECA em 1º de junho de 2026, não recebeu apoio de nenhum outro Participante Decisivo dentro do período de apoio que expirou às 06:59 UTC de 9 de junho de 2026.
  • Em 3 de julho de 2026, a ECA certificou, sob a Seção 1.4(b) do Anexo D, que a ASO, a ALAC, a ccNSO e a GNSO aprovaram as Emendas Fundamentais aos Estatutos dos Artigos 17 e 18, Seção 18.2(b), propostas pelo Conselho do ICANN nas Resoluções 2026.05.03.11 e 2026.05.03.12, adotadas em 3 de maio de 2026.
  • O GAC abstveu-se em 2 de julho de 2026; um aviso da equipe da ECAdmin registra que o período de decisão de aprovação expirou às 23:59 PDT de 2 de julho de 2026 com o limite atingido (4 votos favoráveis, 1 abstenção).
  • A AFRINIC não é nomeada no texto operativo de nenhum instrumento localizado; sua conexão documentada é a condição de membro da ASO e a republicação das notícias da NRO/ASO na lista AFRINIC-Announce.

A certificação de encerramento, palavra por palavra

O instrumento de 9 de junho de 2026 diz: "Pursuant to Section 2.2(d)(ii) of Annex D of the ICANN Bylaws, the Empowered Community Administration hereby certifies that the Rejection Process ... has been terminated." A redação operativa é uma certificação de encerramento por falta de apoio, não um parecer sobre o mérito da petição. A janela de apoio era fixa: expirou às 06:59 UTC de 9 de junho de 2026, e nenhum segundo Participante Decisivo entrou.

As recusas registradas pelos próprios órgãos

Em 7 de junho de 2026, o Conselho da ccNSO notificou a ALAC de que decidiu NÃO apoiar a petição de rejeição, após reunião especial; a carta de confirmação do presidente da ccNSO, de 3 de julho de 2026, registra a não-adesão e observa a estrutura do Artigo 27.6 de retomada em 12 meses / pausa máxima de 24 meses. Em 9 de junho de 2026, a ASO informou à ALAC que o Conselho Executivo da NRO consultou as comunidades dos RIRs pelas listas CCG, que nenhuma contribuição em apoio à petição foi recebida das comunidades dos RIRs, e que a ASO não apoiará a petição.

A aprovação certificada em paralelo

No trilho paralelo, as emendas fundamentais aos Artigos 17 e 18 — propostas pelo próprio Conselho — foram certificadas aprovadas em 3 de julho de 2026 por quatro participantes decisivos, com a abstenção do GAC. A diferença operativa entre os dois desfechos é estrutural: uma petição de rejeição iniciada pela comunidade exigia recrutar apoio dentro de uma janela fixa; emendas iniciadas pelo Conselho acumularam quatro adesões com uma abstenção.

O que isso significa para o poder de rejeição

O poder de rejeição continua formalmente vivo, mas é condicional: exigiu pelo menos um Participante Decisivo adicional dentro de uma janela fixa. A ALAC sozinha não pôde sustentá-lo, e a ASO — após uma consulta pelas listas CCG que não produziu contribuições de apoio — recusou-se. Um remédio que depende de recrutar outros é um remédio condicional, não um veto. Vale registrar que a ASO e a ccNSO, que recusaram apoio à petição de rejeição, são os mesmos participantes certificados como aprovando as emendas dos Artigos 17/18; a não-adesão em um trilho não é uma posição de mérito sobre o outro.

A conexão da AFRINIC

A AFRINIC não é nomeada no texto operativo de nenhum dos instrumentos localizados. Sua ligação documentada a este episódio é dupla: é membro da ASO (o consórcio dos RIRs cujo Conselho Executivo realizou a consulta) e a lista AFRINIC-Announce republicou as notícias da NRO/ASO à comunidade [7]. Para os operadores de rede africanos, o canal pelo qual esta decisão institucional lhes foi comunicada foi a própria lista de anúncios do seu RIR — não um instrumento em que a AFRINIC tivesse uma posição registrada.

Limites da evidência

Os trechos citados são retornados pelo provedor de pesquisa; os PDFs completos não foram obtidos independentemente nesta apuração, de modo que a redação operativa além das frases citadas não foi verificada. A linguagem de limite do Anexo D não foi localizada de forma independente; o dado de "4 votos favoráveis, 1 abstenção" vem de um resumo de aviso da equipe da ECAdmin. Os motivos da não-adesão da ASO e da ccNSO e da abstenção do GAC não constam do texto operativo localizado. Todos os instrumentos do ICANN/ECA/ASO/ccNSO são alegações das próprias instituições, relatadas como tais.

Fontes documentais desta auditoria: https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/eca-to-jeffrey-03-07-2026-en.pdf · https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/eca-to-jeffrey-09-06-2026-en.pdf · https://www.icann.org/en/correspondence/empowered-community · https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/aso-to-alac-09-06-2026-en.pdf · https://itp.cdn.icann.org/en/files/correspondence/ccnso-to-alac-07-06-2026-en.pdf · https://www.icann.org/en/correspondence/empowered-community · lista ECAdmin · https://lists.afrinic.net/pipermail/announce/2026/002574.html