Resumo
- O Conselho aprovou as emendas aos artigos 17 e 18 em 3 de maio de 2026; a palavra final era da Empowered Community, que registrou quatro apoios, uma abstenção e nenhuma objeção quando o prazo expirou em 2 de julho de 2026.
- O teste aplicado conta corpos, não votos: três dos cinco Participantes Decisórios sustentam a aprovação e dois conseguem recusá-la — uma assimetria impressa, não uma suspeita.
Antes de qualquer número, uma correção que o título do aviso convida a errar. Os artigos 17 e 18 não são a máquina de emenda dos Bylaws. O artigo 17 é o do Customer Standing Committee (CSC); o artigo 18 é o da IANA Naming Function Review. A máquina fica em outro lugar: no artigo 25, seção 25.2, e no artigo 1 do Anexo D. Nada do que examinei emenda o artigo 25 ou o Anexo D, e nada mexe no limiar de aprovação. Quem lê o título do aviso e conclui que a ICANN estava emendando o próprio procedimento de emenda leu o oposto do que o registro mostra.
Dois portões, e o segundo conta corpos
Em 3 de maio de 2026 o Conselho aprovou as emendas em três resoluções: a 2026.05.03.11, para o artigo 18, seção 18.2(b); a 2026.05.03.12, para o artigo 17; e a 2026.05.03.13, que aprovou uma Carta do CSC atualizada, vigente apenas se e quando as emendas ao artigo 17 forem aprovadas pelo processo da Empowered Community. As resoluções registram que os artigos 17 e 18 são Fundamental Bylaws emendáveis só por aquele processo, e que o Conselho o iniciou em 25 de janeiro de 2026 (resoluções aprovadas, 3 de maio de 2026).
O primeiro portão é do Conselho e é uma fração de diretores: três quartos de todos os diretores, mais a aprovação da Empowered Community. Essa formulação não sai do texto consolidado nesta apuração; sai de uma reprodução da GNSO que cita a seção 25.2(b) (orientação da GNSO, 15 de maio de 2018).
O segundo portão é o que interessa, porque não conta diretores nem votos: conta Participantes Decisórios. São cinco — ASO, ccNSO, GNSO, ALAC e GAC — e o teste aplicado nesta ação está impresso na mensagem que encerrou o prazo, em 3 de julho de 2026: pelo menos três Participantes Decisórios apoiando a Approval Action, com no máximo um Participante Decisório objetando (mensagem da EC Administration, 3 de julho de 2026).
Aqui entra a minha subtração, não a da ICANN: com cinco decisores, três apoios carregam a ação a menos que os outros dois objetem, e duas objeções derrubam três apoios. Aprovar custa três de cinco; recusar custa dois de cinco. O quinto participante é irrelevante assim que os outros quatro se alinham — e é por isso que a contagem por corpos, e não por votos, é a informação que um operador precisa guardar.
O registro da ação é administrativo e generoso em datas. A página da Empowered Community marca o início em 11 de maio de 2026 e o encerramento em 3 de julho de 2026, e lista cada posição com o seu dia: apoio do Conselho da ccNSO em 19 de junho, apoio da ASO em 29 de junho, apoio da ALAC em 30 de junho, apoio da GNSO em 2 de julho, abstenção do GAC em 2 de julho, e a carta de aprovação da EC Administration ao Secretário datada de 3 de julho e publicada em 7 de julho (página da ação, Empowered Community). O resultado foi quatro apoios, uma abstenção, nenhuma objeção. A margem existia; ela não foi testada.
Dois relógios no mesmo aviso
O aviso que a ASO publicou em 12 de maio de 2026 imprime duas alternativas para o fim do Approval Action Community Forum: 23h59 PDT do trigésimo dia após 11 de maio de 2026, ou seja, 9 de junho de 2026, ou durante a ICANN86, que ocorreu de 8 a 11 de junho de 2026. O mesmo aviso fixa o prazo de comentários à Secretaria da ASO em 9 de junho de 2026, 23h59 PDT, e aponta para o artigo 1.2 do Anexo D para o detalhe do procedimento — mas não enuncia o limiar de aprovação (aviso da ASO, 12 de maio de 2026).
A regra do prazo seguinte está reproduzida na orientação da GNSO de 12 de dezembro de 2019: o Approval Action Decision Period termina às 23h59, no horário local da sede principal da ICANN, no vigésimo primeiro dia após o fim do Forum Period; a mesma orientação rotula o fim do fórum como Dia 0 e o prazo decisório como Dia 21 (reprodução do Anexo D pela GNSO, 12 de dezembro de 2019).
Cruzando o que está impresso: 9 de junho mais 21 dias dá 30 de junho. 11 de junho mais 21 dias dá 2 de julho. O prazo registrado — 23h59 PDT de 2 de julho de 2026, 06h59 UTC de 3 de julho — só fecha com o segundo. Essa é mais uma subtração minha, e ela diz o que nenhum dos dois documentos diz sozinho: o ramo que rodou foi o da reunião, e ele deslocou o prazo de manifestação em dois dias em relação ao primeiro endpoint impresso.
O que as emendas fazem, medido em anos
O artigo 18 mudou pouco e de forma cirúrgica. A emenda se limita à seção 18.2(b): o período de cinco anos continua, mas a contagem deixa de começar na data de convocação da equipe anterior e passa a começar na data em que essa equipe entregou seu relatório final ao Conselho, conforme a seção 18.10(c). As seções 18.2(a) e o mecanismo de adiamento da seção 18.2(c) permanecem intactos no texto extraído (redline do artigo 18, 11 de fevereiro de 2026).
O material do Conselho dá o exemplo trabalhado: a segunda IFR foi convocada em 10 de setembro de 2023 e entregou o relatório final em 4 de setembro de 2025; sem a mudança, a próxima revisão periódica teria de ser convocada até 9 de setembro de 2028; com a emenda, até 3 de setembro de 2030. Minha subtração: dois anos e seis dias separam as duas datas impressas. Não é uma opinião sobre o prazo; é a distância entre dois números que estão na mesma página.
O artigo 17 é mais visível e mais mal contado. O redline mexe na composição do CSC, cria membros e liaisons alternativos — com o papel e o método de escolha definidos pelo próprio Comitê — e desloca a revisão de efetividade para a cada cinco anos, medida a partir da entrega do relatório final da revisão anterior, com intervalo mais curto disponível a pedido do CSC, da ccNSO, da GNSO, do Conselho e/ou do Conselho da PTI (redline do artigo 17, 11 de fevereiro de 2026).
O tamanho exato da mudança depende de qual linha impressa o leitor usa como base. O redline mostra, ao lado da formulação de cinco anos, a primeira revisão dois anos após a primeira reunião do CSC e depois a cada três anos. A justificativa do Conselho descreve a mudança como de "a cada dois anos" para "a cada cinco anos". Minha subtração, e as duas respostas são diferentes: contra a base de três anos, o intervalo cresce três anos; contra a base de dois anos, cresce dois.
A diferença entre as duas respostas é de um ano impresso, e ela existe porque dois documentos do mesmo pacote escrevem a cadência anterior de formas distintas.
O que esta apuração não leu
A página consolidada dos Bylaws, com o cabeçalho "As amended 3 July 2026", foi pedida duas vezes e nas duas vezes o texto recuperável parou dentro do artigo 1, antes do artigo 25 e antes do Anexo D (Bylaws consolidados). Por isso a exigência de três quartos dos diretores e o teste de três de cinco vêm de reproduções e da mensagem de 3 de julho, não do instrumento consolidado. O redline do artigo 17 foi recuperado com a formatação de exclusão e inserção achatada, de modo que quais palavras exatas foram acrescentadas não se estabelece por essa cópia — e o artigo 17 consolidado, como emendado em 3 de julho de 2026, não foi recuperado. O aviso do Secretário, datado de 11 de maio de 2026, é citado aqui pelos registros que o descrevem, não por leitura própria. Nenhum documento examinado afirma qual diferença a abstenção do GAC fez na aritmética, e nenhuma é inferida.
O que sobra para quem depende do registro
A ação terminou com quatro apoios de cinco e uma abstenção, e o teste que a aprovou precisava de três. A assimetria não é um defeito escondido: está impressa, e é o que permite que uma maioria de três corpos altere textos que exigem três quartos de um Conselho inteiro para passar. Quem opera sob esses Bylaws deve ler a contagem por corpos como a variável real, não a votação do Conselho — e deve ler as datas de prazo como resultado de uma escolha de ramo, não como um calendário fixo. O registro público da ação está no diretório da BTW: registro do aviso e da ação.
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