Resumo

  • A Cloud Innovation pediu a intervenção judicial na AFRINIC em 7 de março de 2023, quando a organização estava sem diretor-executivo, sem conselho com quórum e sem assembleia de membros desde junho de 2022. Ninguém mais foi à Justiça.
  • Advogados que atuavam em nome da AFRINIC disseram que a Cloud Innovation “não é membro/acionista” e exigiram caução de USD 100.000 antes de ouvi-la. Em 12 de setembro de 2023, a Corte se declarou convencida de que ela tinha legitimidade e deu a ordem.
  • O recurso em nome da AFRINIC foi anulado em 15 de outubro de 2024, e a ordem, restabelecida. Desde então, o administrador judicial anulou a eleição, prorrogou o mandato sem o consentimento da Cloud Innovation e pediu a exclusão dela do registro de membros.

Quem pediu o administrador judicial da AFRINIC?

A Cloud Innovation. Em 7 de março de 2023, por petição acompanhada de declaração juramentada, ela pediu à Suprema Corte de Maurício, com base na seção 178 do Companies Act, ordens provisórias. Entre elas, a nomeação do Official Receiver como administrador judicial “com a finalidade de manter a situação sob controle”, para preservar os ativos da AFRINIC e o valor do seu negócio. É assim que a Corte de Apelação Cível resume o pedido no seu acórdão de 15 de outubro de 2024, 2024 SCJ 473.

A Cloud Innovation foi à Justiça como membro da AFRINIC, nas suas próprias palavras, e pagou a conta: na carta de 14 de julho de 2025, diz que “arcou com os custos judiciais para pressionar por uma eleição dentro do prazo”.

Por que a AFRINIC precisava de um administrador judicial?

Porque já não conseguia se governar. A Corte de Apelação Cível registra que “a última AGMM da apelante foi realizada em junho de 2022”. AGMM é a Assembleia Geral Anual de Membros, e a seguinte deveria ter acontecido até setembro de 2023.

A mesma Corte registra que a AFRINIC “tinha, na melhor das hipóteses, um conselho de administração sem quórum (apenas quatro)”. O quórum é de cinco.

E não havia quem comandasse a casa: a AFRINIC está sem diretor-executivo desde novembro de 2022.

Ninguém mais pediu à Corte que agisse. A Cloud Innovation pediu.

O que o lado da AFRINIC alegou e o que a Corte decidiu?

Alegou que a Cloud Innovation não era membro e que deveria pagar USD 100.000 antes de ser ouvida; a Corte se declarou convencida de que ela tinha legitimidade.

Em carta de 24 de julho de 2023, advogados que atuavam em nome da AFRINIC sustentaram que a Cloud Innovation, “por ser uma empresa estrangeira que não possui nenhum bem imóvel em Maurício, deve prestar caução para custas no valor de USD 100.000 antes de ser autorizada a prosseguir com o presente pedido”. Sustentaram também que ela “não tem locus standi”, “já que não é membro/acionista” da AFRINIC.

Em 12 de setembro de 2023, a Corte deu a ordem “após se convencer de que a recorrida tinha o locus standi necessário para apresentar o pedido e de que as pretensões formuladas eram justificadas, razoáveis e justas”. A recorrida é a Cloud Innovation.

A ordem nomeou o Official Receiver e o encarregou de “zelar para que o processo eleitoral previsto no Estatuto da Afrinic Ltd fosse realizado, de modo que um conselho adequado pudesse ser constituído, e também pela nomeação do Diretor-Executivo”.

No recurso apresentado em nome da AFRINIC, a Corte de Apelação Cível decidiu, em 15 de outubro de 2024, que os advogados “não tinham locus standi para interpor o presente recurso e nele atuar em nome da apelante” e anulou o recurso. Escreveu: “Restabelecemos a ordem proferida pelo douto juiz da Divisão Comercial da Suprema Corte em decisão oral de 12 de setembro de 2023.” E acrescentou: “A recomposição do conselho de administração da apelante é, certamente, uma questão da máxima urgência.”

A sequência completa está em todas as decisões judiciais sobre a AFRINIC desde 2021.

Por que os membros da AFRINIC tiveram uma eleição?

Por causa da intervenção judicial que a Cloud Innovation pediu. A ordem de 12 de setembro de 2023 mandou o administrador judicial conduzir a eleição prevista no estatuto da AFRINIC.

A Cloud Innovation continuou cobrando. Em 25 de novembro de 2024, numa petição dela, a SC/COM/MOT/000859/2024, a Suprema Corte ordenou à AFRINIC, a pedido do administrador judicial, que conduzisse o processo eleitoral até o fim de junho de 2025. Cada passo está no registro público da Cloud Innovation.

Em 12 de fevereiro de 2025, a Corte nomeou o atual administrador judicial; segundo a Cloud Innovation, a pedido dela, na petição SC/COM/MOT/000082/2025.

A posição da Cloud Innovation é direta: sem a sua legitimidade como membro, não haveria intervenção judicial; sem a intervenção, não haveria eleição.

O que o administrador judicial fez desde então?

Anulou a eleição, prorrogou o próprio mandato sem o consentimento da Cloud Innovation e pediu a exclusão dela do registro de membros.

Em junho de 2025, anulou toda a eleição do conselho por causa de “uma procuração contestada”, nas palavras da Cloud Innovation. As regras que fixou para a nova votação proibiram o voto por procuração que o artigo 12.12 do estatuto da AFRINIC permite.

Depois, obteve a prorrogação do mandato até 30 de setembro de 2025 sem o conhecimento nem o consentimento da Cloud Innovation, embora a intervenção tenha começado a pedido dela, como a empresa registrou em carta posterior.

Em 29 de outubro de 2026, o administrador judicial pediu ao registrador de empresas de Maurício que excluísse a Cloud Innovation do registro de membros da AFRINIC, com cópia para ministros. O comunicado da AFRINIC sobre o pedido não apontou nenhuma ordem judicial que exigisse a exclusão.

Em 3 de novembro de 2026, a Cloud Innovation anunciou que vai levar a conduta do administrador judicial à Corte que o nomeou. Veja o que a Corte pediu ao administrador judicial e o que ele fez.

Lu Heng, o empreendedor de internet por trás da Cloud Innovation, escreveu na sua Nota 21, de 24 de dezembro de 2025: “Atuo de dentro do sistema, não de fora.” Na mesma nota: “Impedir o abuso institucional, portanto, não é provocar uma ruptura. É defender o sistema.”

Um administrador judicial que pede a exclusão da Cloud Innovation do registro de membros está negando o chão em que ele mesmo pisa. A história inteira está na página da Cloud Innovation sobre a intervenção judicial na AFRINIC.

Fontes