Summary

  • Dos 311 acordos internacionais e instrumentos não vinculantes qualificados informados ao Congresso entre outubro de 2023 e março de 2025, 90 chegaram fora do prazo em pelo menos uma das duas etapas. O atraso médio desse grupo foi de 2,3 ciclos de comunicação.
  • A unidade de tratados do Departamento de Estado não acompanhava sistematicamente quando órgãos remetiam seus materiais. O modelo de envio para instrumentos não vinculantes também deixava de pedir a autoridade jurídica que deveria acompanhar a informação ao Congresso.
  • O Estado discordou da recomendação para exigir confirmações periódicas de envio completo ou ausência de casos. As sete recomendações do GAO permaneciam abertas na consulta de 9 de novembro de 2026.

O calendário que o Congresso escolheu

O relatório original do GAO examina uma obrigação com duas datas. A primeira comunicação ao Congresso ocorre depois que um acordo é assinado ou concluído, ou um instrumento é finalizado. A segunda ocorre depois que o acordo entra em vigor ou o instrumento passa a operar. Desde setembro de 2023, instrumentos qualificados sem força vinculante no direito internacional também entram nessa regra. Seu efeito diplomático pode ser concreto mesmo quando sua forma jurídica é diferente da de um acordo obrigatório.

As agências têm quinze dias após a conclusão para enviar texto e base jurídica ao Departamento de Estado, que presta informações mensais ao Congresso. Os casos sujeitos à publicação devem ter texto e autoridade disponíveis no site do departamento em até 120 dias depois da entrada em vigor ou do início operacional, ressalvadas as exceções legais. Cada prazo deveria deixar um recibo. Se um órgão não responde à coleta, o relógio sequer começa a aparecer no registro central.

O GAO analisou os 311 casos efetivamente comunicados entre outubro de 2023 e março de 2025. Desses, 221 chegaram no prazo e 90 atrasaram em uma ou ambas as comunicações. Entre os tardios, a média foi de 2,3 ciclos de relatório. A parcela atrasada era de 30% para acordos internacionais e 25% para instrumentos não vinculantes qualificados. O acordo concluído em 4 de novembro de 2024 deveria ter sido informado até o fim de dezembro; o Congresso recebeu o aviso no fim de março seguinte, cerca de cinco meses após a conclusão. A fiscalização chegou quando a decisão já ganhara história.

A origem do atraso não estava anotada

A unidade de tratados agrega arquivos de outras agências e de setores internos do Estado. Para identificar quais delas estavam ligadas aos atrasos, servidores tiveram de pesquisar os registros manualmente. A unidade não registrava de modo sistemático a pontualidade de cada remessa. Sem datas por etapa, uma lentidão pode ter surgido no órgão de origem, na triagem central ou nos dois. O dado necessário para gerir a fila é banal: quem recebeu o pedido, quem respondeu e em que dia.

Outra falha cabia no formulário. Para instrumentos não vinculantes, o departamento pedia título, datas, participantes e informação de publicação, mas não solicitava ao órgão de origem a autoridade jurídica do instrumento. Essa autoridade deveria ser apresentada ao Congresso. Os acordos juridicamente vinculantes passavam por procedimento próprio de verificação. Para os demais, as listas parlamentares traziam uma formulação geral sobre poderes presidenciais do Artigo II da Constituição. O texto geral não mostra, instrumento por instrumento, a justificativa específica usada para adotá-lo e fazê-lo operar.

O item mais disputado no relatório é a resposta que falta. A coleta mensal chamava quem tivesse instrumentos a declarar. Não pedia a todos os destinatários uma confirmação de que tudo fora entregue ou de que não havia nada naquele período. O GAO recomendou uma confirmação periódica dos dois estados. O Departamento de Estado chamou a exigência de desarrazoada. Uma caixa de entrada com apenas respostas positivas não distingue um mês vazio de uma agência silenciosa. O GAO não inventariou independentemente todos os compromissos potencialmente sujeitos à regra; por isso, 311 não são o total comprovado do universo.

Uma lista independente por agência é o fato que permitiria testar a completude.

Também faltava um caminho claro para denúncias internas. A lei exigiu um mecanismo para que servidores do Estado informassem possíveis violações das regras de transparência. O GAO não encontrou um canal designado nem orientação inequívoca de que a própria coleta mensal serviria para isso. A porta da entrega normal estava descrita; a da denúncia de uma entrega ausente, não.

A publicidade em quatro pedaços

Numa amostra representativa de 156 casos comunicados, o GAO estimou que cerca de 75% estavam sujeitos à publicação. Dentro desse grupo, estimou que texto e autoridade foram publicados em cerca de 86% dos casos, mas apenas cerca de 53% cumpriram os 120 dias. São estimativas de amostragem, não contagens exatas obtidas por multiplicação. As isenções previstas em lei influem sobre quais casos entram no grupo de publicação.

O material ficava distribuído por quatro páginas sem busca integrada por país, órgão ou tema. Disponibilizar um arquivo e torná-lo encontrável são tarefas diferentes. O Estado aceitou a melhoria de busca. Contestou a recomendação de procedimentos operacionais escritos para publicação, alegando que já existiam; o GAO separou a regra que estabelece o prazo das instruções de trabalho que o fazem cumprir. Na página oficial de recomendações, as sete ainda constavam abertas em 9 de novembro de 2026.

Um sistema de prestação de contas precisa conhecer as ausências tanto quanto os papéis recebidos. O Congresso criou dois momentos de aviso porque pode agir de maneira diferente antes e depois da entrada em vigor. A unidade central só preserva essa possibilidade quando registra a fonte, inclusive a que declara zero, o fundamento jurídico e cada data da cadeia.

Sources