Resumo

  • Consulta lançada pelo Department for Energy Security and Net Zero em 14 de outubro propõe regras legais para compartilhar, com autorização do consumidor, dados de consumo e medição, tarifas e equipamentos atrás do medidor. O modelo pretende aproveitar serviços que já estão sendo construídos.
  • A proposta impede que o titular cobre do consumidor apenas para acessar seus próprios dados ou autorizar o compartilhamento. Ela não define os valores que podem ser cobrados de terceiros autorizados, quem bancará as funções comuns nem como evitar que custos afastem empresas menores.

Uma camada legal para conectar serviços existentes

O marco legislativo britânico de dados inteligentes de energia usaria poderes da Data (Use and Access) Act 2025. Publicado em 14 de outubro, o texto recebe contribuições até 8 de janeiro de 2027. O escopo inicial incluiria dados de consumo e medidores, tarifas e ativos instalados atrás do medidor, como baterias e bombas de calor. Titulares designados teriam de disponibilizar os dados relevantes por arranjos acordados quando o consumidor autorizar o acesso.

O governo não propõe começar por uma plataforma única. O Consumer Consent Service desenvolve gestão de permissões, confiança e integração de participantes; o Smart Data Repository e o cadastro de ativos de flexibilidade da Elexon tratam da disponibilidade de dados; outras iniciativas cuidam de visibilidade de ativos e interoperabilidade tarifária. A legislação acrescentaria direitos, deveres, proteções e governança comuns sem substituir essas peças. O direito de autorizar o acesso só será útil se os serviços funcionarem em conjunto e tiverem financiamento estável.

Consentimento sem cobrança não torna o serviço gratuito

A proposta diz que o titular dos dados não deve cobrar diretamente do consumidor para consultar os próprios registros ou autorizar o compartilhamento com um terceiro autorizado (ATP). Isso não impede a cobrança do ATP pelo acesso nem exige que o serviço comercial oferecido ao consumidor seja gratuito. A autorização pode não custar nada, enquanto um comparador de tarifas ou serviço de otimização cobra assinatura.

A consulta não estabelece uma tabela de preços. Pergunta se funções comuns — como acreditação, garantia, interoperabilidade e reparação de reclamações — devem ser financiadas coletivamente ou por cobranças aos participantes; em quais situações titulares ou interfaces podem cobrar dos ATPs; e como calcular e revisar esses valores. Licenças, códigos setoriais, controles de preço e mecanismos de organismos centrais seriam usados quando adequados. Se não servirem, o governo poderá recorrer a poderes da lei de 2025.

O documento alerta que custos iniciais altos e despesas recorrentes imprevisíveis podem desestimular participantes. Também propõe evitar cobranças duplicadas e proteger empresas pequenas e novos entrantes. São princípios para orientar decisões posteriores, não uma estrutura de preços aprovada.

Quem fiscaliza e quem recebe a reclamação

O modelo consultado distribuiria decisões de acreditação entre uma futura função de coordenação transversal e coordenadores de cada domínio. A Ofgem seria a fiscalizadora legal; a Energy Ombudsman trataria separadamente de reclamações individuais e reparações ao consumidor. A própria DESNZ reconhece que ainda é preciso definir responsabilidades, escalonamento e responsabilidade jurídica quando diferentes organizações entregam partes do serviço. A função de coordenação também terá desenho discutido em outra consulta.

Por isso, a divisão de custos terá de mostrar qual função cada cobrança financia e quem responde quando ela falha. As regras permanecem em consulta até 8 de janeiro de 2027.

Fontes

Consulta da DESNZ; documento sobre governança e financiamento.