Resumo

  • As velocidades típicas passarão a representar compromissos dos provedores sujeitos ao Código de Internet em 10 de março de 2027.
  • O limite de 95% no horário de pico diz respeito à velocidade, não ao tempo. A medição terá uma fronteira definida fora da rede do provedor.

O contrato de banda larga costuma guardar um número que a publicidade prefere deixar em segundo plano: o desempenho que o cliente poderá efetivamente cobrar. Na decisão de 10 de setembro, o CRTC torna explícita essa ligação. A velocidade típica de download e upload será um compromisso assumido antes da venda pelos provedores abrangidos. As principais medidas entram em vigor em 10 de março de 2027, e não agora.

O regulador não escolheu uma velocidade única nem obrigou as empresas a vender o máximo técnico de cada conexão. Cada provedor poderá definir o que promete e o nível de detalhamento geográfico de sua oferta. A contrapartida é não tratar a velocidade típica como uma média estatística de toda a rede que esvazie a promessa feita ao assinante.

Para fins de cumprimento, deve ser entregue a totalidade da velocidade típica prometida fora do pico. Das 19h às 23h locais, nos dias úteis, o mínimo é 95% desse valor. Não se trata de autorizar descumprimento em 5% do tempo. O CRTC rejeitou uma definição baseada na disponibilidade temporal porque ela poderia tolerar períodos de forte lentidão.

Quem escolhe o teste não pode esconder o método

O procedimento prevê amostragem nos períodos relevantes, a partir de uma sonda no modem do cliente até um servidor fora da rede do provedor, conectado a um ponto de troca de tráfego em uma cidade canadense de primeiro nível. A empresa pode escolher a sonda, mas deverá publicar sua metodologia.

Esse desenho delimita a responsabilidade. O teste sai da rede da empresa sem transformar o desempenho de qualquer aplicação distante em obrigação do acesso contratado. Uma medição ruim em um aparelho doméstico não comprova, isoladamente, falha no teste regulatório. Se houver divergência sobre a velocidade entregue, contudo, cabe ao provedor demonstrar que cumpriu sua promessa.

A orientação ao consumidor mantém o primeiro contato com a empresa e a possibilidade de recorrer à CCTS se o problema não for resolvido. A compensação pode considerar o impacto e a frequência das quedas de velocidade. A decisão não estabelece pagamento automático de valor fixo por resultado insatisfatório nem conclui que uma empresa específica tenha cometido infração.

A outra prova é documental. Provedores abrangidos que tenham portais deverão manter contratos e resumos das informações essenciais sempre acessíveis aos clientes atuais e futuros a partir de março de 2027. O Código de Internet existente já exige registros das condições apresentadas antes da contratação. A nova decisão vale para os provedores sujeitos a esse Código, principalmente grandes empresas com infraestrutura própria que atendem pessoas físicas com Internet fixa. Não incorpora automaticamente todos os pequenos revendedores ou planos móveis. O CRTC estima alcançar perto de 90% dos assinantes de Internet fixa no varejo.

Informação comparável, apresentação livre

O comunicado oficial reúne desempenho e preço posterior à promoção. O valor regular deverá ter destaque igual ou maior que o preço promocional, e o aluguel de equipamentos adicionais necessários terá de ser informado de maneira evidente. Isso não equivale a controle de preços ou redução obrigatória da mensalidade.

Os intervalos prescritos de latência também devem ser divulgados. Ainda assim, o CRTC não impôs uma etiqueta publicitária padronizada. A liberdade de apresentar o produto permanece, desde que a informação relevante esteja clara e visível.

Já os arquivos estruturados para ferramentas de comparação dependem de outro processo. As especificações da FCC não foram adotadas de imediato. O CISC deverá recomendar uma estrutura canadense e um cronograma de implementação pelos provedores, em relatório para aprovação até 10 de setembro de 2027. Esse prazo é para o relatório, não uma data universal para todos os arquivos estarem disponíveis.

O desafio comercial mais próximo é fazer com que oferta, contrato e evidência de rede descrevam o mesmo serviço. Refazer o anúncio resolve apenas uma parte visível dessa mudança.