Resumo

  • A decisão CRTC 2026-232 aprova uma nova modalidade de pedido de cancelamento para serviços de internet vendidos por provedores sem fio.
  • O identificador único de cada serviço deverá estar associado à conta e aparecer na fatura ou no portal até 4 de setembro de 2027.
  • A decisão define o prazo final, mas não cria etapas públicas de acompanhamento nem exige a divulgação dos rejeitos mensais por SPID incorreto.

Análise: o sistema não pode cancelar o que o cliente não consegue apontar

Uma conta familiar pode reunir vários celulares, um tablet e internet fixa sem fio. O cliente pode querer migrar apenas uma dessas conexões. A conta identifica quem paga; sozinha, não identifica qual serviço deve ser encerrado. A distinção está no centro da decisão CRTC 2026-232.

A política CRTC 2011-191 permite que o novo provedor escolhido pelo cliente peça o cancelamento ao provedor atual em nome do consumidor. O mecanismo reduz a coordenação que recairia sobre quem está mudando de serviço. Para funcionar, porém, a solicitação precisa nomear a conexão correta. O CRTC exige que cada serviço de internet sem fio tenha um identificador único — número de ativo ou número de telefone — vinculado à conta do cliente.

O grupo de trabalho de processos do CISC criou a modalidade LNA I para cancelamentos de internet ligados a provedores sem fio. Ela convive com a LNA A; o provedor antigo e o novo decidem juntos qual processo serve a cada um dos cinco tipos de serviço. A mudança no fluxo é operacional. A exposição do problema também é: o CRTC diz que o sistema de atendimento centralizado pressupunha que o usuário soubesse o número de ativo ou telefone, embora muitos não o saibam porque ele pode não constar da fatura ou do portal.

Há uma diferença entre um número único no cadastro e um número utilizável pelo cliente. O primeiro permite que operadores processem pedidos; o segundo permite que o cliente especifique o que está pedindo. A obrigação de exibir o identificador conecta os dois. Sem ela, a máquina pode ter uma chave perfeita para uma porta que o usuário não sabe localizar.

O consenso organiza; o CRTC obriga

O CRTC aprovou o relatório consensual BPRE105a do grupo de trabalho do CISC e atualizou as diretrizes canadenses de pedidos locais e portabilidade sem fio. A decisão também cobre contatos de integração, tipos de serviço e informação de SPID; o encaminhamento à empresa controladora quando aplicável; e a inclusão de rejeições por SPID errado nos cálculos mensais de rejeição de pedidos locais. Para clientes empresariais, o desligamento parcial de serviços continua exigindo contato com o provedor atual.

As diretrizes administrativas do CISC descrevem um processo técnico e operacional, com oportunidade de manifestação das partes e esforços razoáveis para informar representantes de consumidores sobre questões que os afetem. Também dizem que o CISC não substitui a decisão final do regulador. No procedimento publicado, um relatório circula por ao menos dez dias úteis e o consenso exige aprovação unânime do grupo de trabalho; a concordância é presumida se ninguém registrar disputa ou objeção. O comitê diretor ainda considera o relatório após outra etapa de circulação. A página informa como última alteração 1º de abril de 2011.

Isso é um mecanismo de consenso entre participantes do trabalho, não uma votação de todos os clientes. O CRTC retém a decisão de transformar a solução em condição de serviço. A Telecommunications Act permite condições para operadoras na seção 24 e, na seção 24.1, para provedores que não são operadoras. O regulador ordenou que ambos os grupos exibam os identificadores até 4 de setembro de 2027 quando oferecem internet independente.

A ordem tem um destino, mas não uma rota pública. Não exige marcos intermediários para mostrar quando cada identificador passa a constar da fatura ou do portal. Tampouco manda publicar os rejeitos por SPID que já entram nos cálculos mensais. Dois registros agregados resolveriam boa parte da lacuna: confirmação de exibição por tipo de serviço e a série de rejeições por SPID. Nenhum exige abrir contas individuais.

O prazo de saída já está na regra. Falta mostrar, antes de ele vencer, se o cliente consegue encontrar a identificação que torna a saída praticável.

Fontes