Resumo

  • A consulta da ACMA começou em 29 de setembro e termina às 17h AEDT de 10 de novembro de 2026. A minuta ainda não é vinculante: o código de 2019 continua em vigor até o início de um padrão substituto.
  • O projeto tornaria a governança das operadoras mais auditável ao atribuir responsabilidade executiva e propor limites a incentivos de venda vinculados a métricas de clientes. A questão central é manter proporcionalidade entre grandes operadoras e pequenos provedores.

O documento que define as regras mudou de mãos

A Australian Communications and Media Authority (ACMA) está recebendo comentários sobre a minuta do Telecommunications (Consumer Protections) Industry Standard 2026. A consulta abriu em 29 de setembro e termina na terça-feira, 10 de novembro, às 17h AEDT. Ainda não se trata de um padrão obrigatório. O Telecommunications Consumer Protections Code de 2019 permanece em vigor até que um instrumento substituto comece a valer.

A mudança veio depois que a revisão conduzida pelo setor não conseguiu registrar o código revisado. A Australian Telecommunications Alliance apresentou uma nova versão em maio de 2025. Em outubro, a ACMA recusou o registro por não estar convencida de que o texto oferecia salvaguardas comunitárias adequadas. Em 23 de outubro, notificou, com base na seção 125 da Telecommunications Act 1997, que o código vigente era deficiente. A Alliance enviou outra minuta em novembro. Depois, a ACMA encerrou a revisão do código e decidiu preparar um padrão diretamente exigível, direção anunciada publicamente em março de 2026.

O deslocamento está no lugar em que o texto operacional será definido. Um código desenvolvido pela indústria pode incorporar a experiência dos provedores e passar por consulta. Neste processo, a minuta do instrumento está nas mãos da ACMA. A seção 125 permite ao regulador determinar um padrão quando um código registrado é considerado deficiente, há notificação e termina o prazo para corrigir as falhas. A seção 128 exige cumprimento de um padrão registrado. O código anterior só deixa de estar registrado quando o novo padrão entra em vigor, e não quando a minuta é publicada.

A proposta alcança os controles internos dos provedores. Ela exigiria sistemas, processos, treinamento e responsabilização por resultados justos, além de informações mais claras sobre produtos, vendas responsáveis, consentimento informado para transferências, faturas compreensíveis e opções flexíveis de pagamento. A desconexão seria último recurso, após medidas razoáveis para lidar com dificuldades de pagamento e avaliar apoio de hardship aplicável.

A regra de remuneração comercial dá uma dimensão concreta a esse desenho. A seção 40 da minuta limitaria o pagamento máximo por desempenho a 20% do salário-base do funcionário. O volume ou valor das vendas poderia representar no máximo 30% desse montante; métricas de retorno dos clientes deveriam somar pelo menos 70%. As empresas manteriam versões das políticas, pagamentos e investigações. O texto também prevê reter ou recuperar incentivos e reportar à ACMA casos identificados de venda inadequada. Tudo isso continua sendo proposta, não obrigação vigente.

A seção 9 também define quem responde. Em provedores que não sejam considerados grandes, um executivo sênior aprovaria os arranjos e responderia pela conformidade. Nos grandes, o CEO ou equivalente aprovaria as políticas e responderia pelo cumprimento, enquanto outro executivo cuidaria da revisão, atualização, implementação e operação. O documento reconhece que o mercado vai de companhias listadas a pequenos negócios e diz que pretende evitar ônus regulatório desnecessário. As definições de porte e os requisitos de evidência, portanto, podem determinar o custo da mudança.

A consulta precisa avaliar mais do que a ambição das proteções. Precisa testar se a norma final torna responsabilidades, evidências e remédios claros o bastante para fiscalização sem exigir que um pequeno provedor replique a estrutura de controle de uma grande operadora. As contribuições devem chegar até 10 de novembro, às 17h AEDT. Até a conclusão da consulta e a entrada em vigor, esses controles são apenas propostas.

Fontes