Resumo

  • O MoU da ASO firmado em 2019 nomeia a ICANN e a Number Resource Organization como partes, transforma o Address Council nos próprios membros do NRO Number Council e delega a esse conselho a tarefa de definir os procedimentos de seleção e destituição.
  • Os procedimentos operacionais do conselho fixam quatro fases com durações mínimas explícitas e votação eletrônica de sete dias por preferência até a maioria absoluta; já o ciclo de mandato, o limite de três mandatos consecutivos e a via de destituição — petição de 21 dias, apoio de três quartos e efeito no recebimento da notificação pelo secretário — estão no estatuto da ICANN.

Comece pelo bloco de assinaturas, porque é ele que fixa os papéis. O MoU assinado da ASO tem sete blocos de assinatura — ICANN, Number Resource Organization e os cinco registros regionais de internet APNIC, ARIN, LACNIC, RIPE NCC e AFRINIC —, cada um com um representante nomeado, num instrumento firmado em 7 de novembro de 2019 (MoU da ASO assinado, 7 de novembro de 2019). As seções 1 a 3 explicam a estrutura: ICANN e o NRO são as partes, e o NRO cumpre o papel da ASO por meio do seu Executive Council, do Number Council e do Secretariado.

Depois, a seção 4(a) faz algo que um leitor não espera de um contrato: determina que o Address Council seja composto pelos membros do NRO Number Council. Não é uma câmara eleita em separado, nem um colégio de indicações — são as mesmas pessoas sob outro nome. A seção 4(b)(3) entrega a essas pessoas o dever de definir os procedimentos de seleção e destituição de quem atua em órgãos da ICANN, em especial no Conselho.

A seção 4(d) corre no sentido oposto para os próprios membros do conselho: um membro pode ser removido pelo seu registro regional conforme os procedimentos publicados daquela região, e a região faz uma nomeação interina quando uma cadeira do conselho vagar.

Aí está toda a delegação num parágrafo. O acordo fixa a arquitetura e empurra o detalhe operacional para fora de si — para o regimento interno do conselho e, como se verá, para o estatuto da ICANN.

Os relógios

É nesse regimento que a indicação deixa de ser abstrata. A seção 9.1 dos procedimentos operacionais do Address Council registra que, pelas seções 7.2 e 9.2 do estatuto da ICANN, cabe à ASO selecionar as pessoas que ocuparão as cadeiras 9 e 10. A seção 9.2 separa um procedimento geral, para mandato que se encerra, de um procedimento extraordinário, para cadeira vaga antes do prazo. Os dois percorrem quatro etapas, citadas na íntegra: «In either case, the procedure will consist of four phases: nomination, comment, interview, and selection.» (procedimentos operacionais do ASO AC)

Os prazos do procedimento geral são concretos o bastante para conferência. A nomeação tem pelo menos 60 dias. O comentário, pelo menos 30 dias mais o período de entrevistas. As entrevistas duram até 60 dias. A seleção, pelo menos 14 dias. Antes do anúncio do candidato escolhido, a ICANN faz a devida diligência — etapa atribuível à ICANN, não ao conselho.

A votação tem relógio próprio. A seção 7.2 prevê votação eletrônica em temas externos, normalmente com janela de sete dias e contagem por preferência com eliminação sucessiva até que um candidato alcance a maioria absoluta. A mesma seção registra que as contagens das votações de indicação permanecem internas à ASO.

Há ainda uma via comprimida. A seção 9.5 permite escolher a partir de uma lista anterior de candidatos, de indicações públicas ou de indicações do conselho; pela seção 9.5.3, os membros do conselho indicam pelo menos dois candidatos, os indicados têm 15 dias para entregar a carta de certificação e o questionário, e a seleção segue então a seção 9.4.7.

A metade que o contrato não carrega

Abra o estatuto. O texto do estatuto da ICANN examinado aqui traz data de alteração de 3 de julho de 2026 e faz da Empowered Community a única designadora, apontando dois diretores indicados pela ASO para as cadeiras 9 e 10, com a etapa de designação separada da de indicação (estatuto da ICANN). A seção 9.2(b) do artigo 9 atribui ao Address Council indicar e enviar notificação escrita à EC Administration e ao secretário da ICANN; a seção 7.25 exige que a designação seja comunicada sem demora. Indicar e designar são dois atos, de dois órgãos distintos.

Mandato e continuidade vivem no mesmo documento. A seção 7.8(a) fixa os ciclos regulares de mandato das duas cadeiras. A seção 7.8(b) determina que um diretor, inclusive quem preenche uma vaga, permaneça até o início do mandato seguinte da cadeira e até que um sucessor seja designado e qualificado — uma regra de permanência, escrita sem rodeios. A seção 7.8(e) limita o serviço a três mandatos consecutivos e exclui da contagem o tempo dedicado a preencher vaga.

A destituição é o fio da navalha. A seção 7.11 permite destituir sem causa pelos procedimentos do Anexo D da Empowered Community ou, após notificação, por voto de três quartos do Conselho, e prevê ainda a destituição por fundamentos jurídicos determinados e a recondução de todos os diretores exceto o presidente. O Anexo D, seção 3.2, abre então um caminho que um particular pode usar: petição à ASO para destituir um diretor por ela indicado, prazo de 21 dias para a petição, convite obrigatório ao diálogo e notificação de destituição disponível quando o apoio interno de três quartos é alcançado.

A destituição produz efeito no recebimento dessa notificação pelo secretário, e a vaga é preenchida pela seção 7.12 — que a devolve à Empowered Community após indicação, servindo o substituto o restante do mandato do antecessor.

Ponha as duas metades lado a lado e a assimetria não é escândalo. É divisão de trabalho com forma definida: o instrumento da comunidade carrega o procedimento, o estatuto de quem recebe carrega a consequência.

Três falhas de remissão, um julgamento

Três problemas documentais sobrevivem à leitura, e apenas um merece discussão.

O acordo de 2019 diz, na seção 11, que substitui e revoga o MoU assinado entre ICANN, APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC em 21 de outubro de 2004, junto com a adesão da AFRINIC em abril de 2005. A própria página da ASO apresenta o texto de 2004 sob cabeçalho que o declara desatualizado e substituído pelo acordo de novembro de 2019 (página do MoU de 2004), e a cronologia da ASO registra a mesma sequência de assinatura e revisão (histórico da ASO). Ainda assim, a seção 9.1(b) do artigo 9 do estatuto em vigor identifica a ASO como criada pelo MoU de 21 de outubro de 2004.

É tentador transformar isso em conclusão de governança. Lê-se melhor como remissão que ninguém atualizou. A substituição é explícita, datada e afirmada tanto pelo instrumento sucessor quanto por quem publica o texto anterior, e nada no material examinado sugere autoridade operacional diferente sobre as cadeiras 9 e 10. A segunda falha corre no sentido inverso: a seção 13 do acordo de 2019 ancora-se no estatuto alterado com efeito em 18 de junho de 2018, enquanto o texto do estatuto examinado aqui é de 3 de julho de 2026. Cada instrumento aponta para uma versão do outro que já se moveu. A terceira é hábito de datação: a página dos procedimentos operacionais não traz data de vigência única para o conjunto, só uma alteração de 1º de julho de 2020 nas disposições de seleção para o Conselho e uma data de última modificação em 11 de dezembro de 2023 (procedimentos operacionais do ASO AC). As «emendas de Kyoto» de outubro de 2023 sobrevivem como comparação e não como cópia operacional limpa (comparação das emendas de Kyoto).

Um procedimento construído sobre contagens de dias deveria saber dizer quais contagens valem. Esse é o custo real da terceira falha, e ele é administrativo, não constitucional.

O que a contagem não conta

A votação por preferência com maioria absoluta é restrição de verdade: fixa como um vencedor é determinado. A cláusula de sigilo é igualmente real: fixa o que a comunidade mais ampla vê dessa determinação. A uma comunidade que se pede tratar esses indicados como sua representação oferece-se, portanto, uma seleção cuja prova é deliberadamente não pública. O desenho é coerente — franqueza deliberativa é motivo sério para manter uma contagem dentro da sala — mas desloca o ônus da verificabilidade para o calendário. Se as fases correrem como publicado, o processo pode ser conferido de fora mesmo quando a contagem não pode.

Se não correrem, o leitor externo não tem ata de votação a que recorrer.

O texto examinado também não entrega a um terceiro uma alavanca para puxar. Nem o acordo de 2019 nem o estatuto criam uma destituição contratual que alguém de fora possa invocar contra a ICANN. A alavanca da comunidade é procedimental, e é real: janelas fixas de nomeação e comentário, uma via definida para a vaga, um patamar de apoio que dá ao conselho o voto interno decisivo e uma notificação de destituição que produz efeito no recebimento.

Dois limites a esta leitura. Uma petição de destituição protocolada sob a seção 3.2 do Anexo D e uma votação de designação publicada pela Empowered Community não foram obtidas nesta revisão, então o mecanismo é descrito como escrito, não como exercido. O resto da lista é igualmente claro: um texto consolidado e limpo dos procedimentos operacionais com data de vigência única, qualquer instrumento assinado que altere o acordo de 2019 depois da assinatura e a ata de qualquer votação de indicação do Address Council. São lacunas nos documentos examinados em 12 de novembro de 2026, não constatações de inexistência.

A comunidade de endereços abriu para si uma porta ao Conselho da ICANN com calendário publicado, piso de dois candidatos na via rápida e votação por preferência que alcança maioria. As regras que encerram um mandato, limitam a três e transformam apoio de três quartos em notificação sobre a mesa do secretário estão no estatuto do órgão que ela indica. Lidos juntos, descrevem um instrumento de indicação bem real e um remédio administrado do outro lado da mesa. A porta em si está na ficha do diretório do Address Council da Address Supporting Organization.