Resumo

  • O ASO AC publicou uma seleção para a cadeira 9 em 25 de agosto de 2026 e uma nova convocação de candidaturas para a mesma cadeira em 15 de setembro de 2026.
  • O texto operativo do artigo 9 dos estatutos, as regras de composição do Conselho e o memorando ASO–NRO não foram obtidos, de modo que o efeito jurídico de cada ato não está estabelecido.

O que a própria página da comunidade de endereços diz

A Address Supporting Organization se descreve como responsável por revisar e formular recomendações sobre a política de endereços do Protocolo de Internet e por assessorar o conselho da ICANN em questões relativas à operação, atribuição e gestão de endereços IP. Suas responsabilidades listadas são mais estreitas do que essa formulação poderia sugerir: um papel no processo global de desenvolvimento de políticas; a definição de procedimentos para selecionar as pessoas que atuam em órgãos da ICANN; e a participação na comunidade empoderada da ICANN (aso.icann.org).

Definir um procedimento e exercer o poder que esse procedimento cria são coisas distintas. A página enuncia o primeiro e, no mesmo movimento, divulga seu próprio uso. Não diz qual instrumento confere o poder, qual órgão deve confirmá-lo, nem em que momento uma seleção se torna definitiva.

Dois atos datados, um mesmo silêncio

O site registra dois itens sucessivos. Em 25 de agosto de 2026 publica «ASO AC Selects Oscar Robles to Fill ICANN Board Seat 9 Vacancy». Em 15 de setembro de 2026 publica «ASO AC Calls for Nominations for Seat 9 on the ICANN Board of Directors» (aso.icann.org).

Lidos em ordem, eles colocam uma pergunta que nenhum leitor consegue responder apenas com estas páginas: o que aconteceu entre os dois? Uma vacância preenchida e depois reaberta não é impossível. A cadeira 9 pode ser um cargo recorrente com ciclos separados; o ato de agosto pode ter sido provisório, uma recomendação, ou estar sujeito a uma confirmação que o site não menciona; a convocação de setembro pode ter aberto outro mandato. Cada uma dessas explicações é compatível com os dois títulos. Nenhuma fica estabelecida por eles.

O que está estabelecido é mais estreito e merece ser dito com precisão: o Conselho tem uma prática publicada de anunciar seleções e convocações de candidaturas, e neste caso fez as duas para o mesmo número de cadeira em três semanas.

O instrumento que resolveria isso

A página de documentos de governança da ICANN abre o artigo 9 com o título «ARTICLE 9 ADDRESS SUPPORTING ORGANIZATION» (icann.org). Esse título é tudo o que pôde ser obtido. Ele informa ao leitor que os estatutos tratam da ASO no artigo 9. Não diz quem propõe, quem seleciona, quem confirma, quando uma seleção produz efeito, se um procedimento reaberto exige justificativa, nem qual é a relação entre a ASO, seu Conselho de Endereços e uma cadeira no conselho da ICANN.

As tentativas de obter as disposições operativas do artigo 9, as regras de composição e seleção do Conselho e o memorando de entendimento entre a ASO e a Number Resource Organization não retornaram texto de disposição em 17 de outubro de 2026. É um resultado de recuperação datado, não uma conclusão de que esses instrumentos faltem, sejam sigilosos ou silenciem. O leitor deve tratar a lacuna como nossa, não como da instituição.

Por que a distinção não é teórica

Quem lê governança costuma tratar um aviso publicado como prova do ato que ele descreve. Quase sempre está certo: uma instituição conhece o próprio procedimento. Mas quando um órgão pode publicar ao mesmo tempo que preencheu uma cadeira e que essa mesma cadeira está aberta a candidaturas, a camada do aviso deixa de se validar por si. O peso interpretativo se desloca da regra verificável para o que o emissor decidir dizer depois, e os leitores ficam sem texto com o qual confrontar uma ou outra declaração.

É um problema de transparência antes de qualquer outra coisa. Deixa três perguntas abertas. Se a seleção de agosto produziu efeito. Se a convocação de setembro a deslocou ou abriu outro ciclo. E quem, se alguém, deve confirmar uma seleção do Conselho antes que uma cadeira no conselho da ICANN esteja de fato ocupada. Com o registro obtido, as três seguem abertas.

O que este texto não diz

Não diz que a convocação de setembro cancelou, reabriu ou substituiu a seleção de agosto. Não diz que a seleção preencheu a cadeira, nem que não preencheu. Não diz que existe uma segunda vacância. Não diz que o Conselho de Endereços pode vincular o conselho da ICANN. Cada uma dessas afirmações seria uma inferência a partir de um instrumento que ninguém, nesta leitura, viu.

O que pode ser dito é que a sequência publicada não está explicada, que o órgão que deveria explicá-la é o mesmo que publicou os dois atos, e que os documentos que permitiriam a um terceiro verificá-la não estavam acessíveis no momento da redação.

A pergunta de responsabilização que convém reter

A governança de recursos numéricos discute há anos a legitimidade procedimental: quem pode propor políticas, quem pode votar, quais registros fazem prova. A sequência da cadeira 9 é um caso menor da mesma pergunta, aplicado a um órgão cujo principal poder público é procedimental. Se a autoridade do Conselho repousa em procedimentos de seleção definidos, esses procedimentos são a responsabilidade. Onde não podem ser lidos, a responsabilidade é afirmada em vez de demonstrada, mesmo quando tudo foi feito corretamente.

Por isso o texto ausente importa mais do que a explicação ausente. Uma nota datada indicando qual regra foi aplicada, em que versão e em que etapa resolveria a questão em um parágrafo. Enquanto essa nota não existir, a leitura honesta destes dois avisos é que a cadeira foi anunciada duas vezes e nenhuma delas foi publicamente resolvida.