Resumo

  • O documento de 2001 que fixa as condições para reconhecer um novo registro regional atribui essa aprovação à ICANN, lista dez critérios declarados todos essenciais e não imprime nenhum voto dos registros que já existem.
  • O piso de dois terços aparece apenas no rascunho recomendado publicado em 1º de setembro de 2026, e o denominador são os registros que apresentarem uma avaliação de reconhecimento: a mesma frase que pede apoio amplo deixa de fora da contagem quem não avaliar.

Em 4 de junho de 2001, o Conselho da ICANN aceitou um documento de dez critérios para reconhecer novos registros regionais de internet. Ele traz uma frase que quase ninguém repete hoje: é responsabilidade da ICANN aprovar o estabelecimento de novos RIRs. No texto que a ICANN publica como ICP-2 não há voto de registro, não há maioria, não há abstenção a contar. O poder de admitir um sócio novo não está com os sócios.

Uma frase contra toda a conversa

O documento não é formulário. Lista dez critérios e avisa que a numeração “não é significativa”, porque “todos os critérios são considerados essenciais”: região de escala continental atendida por um único registro, apoio demonstrado de uma “very substantial majority” de provedores e usuários com registro local, autogoverno de baixo para cima, neutralidade e caráter sem fins lucrativos, capacidade técnica, adesão às políticas globais, plano de atividade, modelo de financiamento, guarda de registros e confidencialidade.

E os descreve como “the minimum guidelines needed when evaluating applications”, o mínimo com que se avalia um pedido — não o teto.

Nada disso é política dos registros, e quem diz não é este texto: é a própria organização que hoje administra o processo. Sua página de acompanhamento explica que o ICP-2 “não foi desenvolvido pelo processo de desenvolvimento de políticas dos RIRs” e não se encaixa na definição de política global do memorando com a ASO (processo e cronograma do NRO). O instrumento que decide se um continente pode ter registro próprio nunca passou pelo procedimento que rege todo o resto.

De onde veio a porta

A porta também não nasceu com o rascunho. Quando o Conselho de Endereços da ASO encaminhou os critérios ao Conselho da ICANN em 24 de abril de 2001, assinou Hans Petter Holen como presidente e pediu duas coisas: que o Conselho adotasse o documento como os “Requirements and policies for the approval of additional RIRs” do parágrafo 9 do memorando, e que autorizasse sua equipe a avaliar os pedidos “for final Board approval”, para a aprovação final do Conselho (encaminhamento da ASO, 24 de abril de 2001). Avaliar e aprovar já eram dois atos distintos, e o segundo nunca saiu do Conselho.

A primeira tentativa de mudar isso foi generosa com os registros. A versão 2, de 28 de agosto de 2025 e rotulada como rascunho, exigia recomendação unânime dos RIRs para levar uma candidatura à ICANN; sem unanimidade, o pedido era tido como rejeitado (versão 2). A ICANN mantinha a decisão final, mas só sobre o que os registros lhe entregassem.

O denominador é a notícia

A versão 3, publicada em 1º de setembro de 2026 como rascunho final recomendado pelo Conselho de Endereços da ASO, troca a unanimidade por uma fração. O artigo 3.1 fixa seis critérios de reconhecimento: qualificação regional, apoio dos detentores de recursos, apoio da comunidade, capacidade, impacto e aprimoramento. O artigo 3.3 manda cada RIR examinar a candidatura de forma independente, autoriza investigações e diligências próprias e exige o envio à ICANN de uma avaliação de reconhecimento com recomendação, perguntas e respostas e declaração de interesses reais, potenciais ou percebidos.

O artigo 3.6 deixa a decisão de aprovar ou rejeitar com a ICANN, com aviso de decisão fundamentado.

Quem mexeu na contagem foi o artigo 3.7. Nas palavras do próprio texto, a ICANN “shall have no power to Recognize a Candidate RIR unless it has received a Proposal to do so that is supported by at least two-thirds of the RIRs submitting Recognition Assessments” (versão 3). Ou seja: nenhum poder de reconhecer sem uma candidatura apoiada por pelo menos dois terços dos RIRs que apresentarem avaliações de reconhecimento.

Dois terços de quem. Na face do texto, o conjunto contado são os registros que apresentam avaliação, não expressamente todos os que existem. E a mesma disposição permite à ICANN excluir do piso a recomendação contrária de qualquer RIR cuja região de serviço ou receita fosse materialmente afetada, desde que antes notifique por escrito a possível exclusão, com seu raciocínio e a explicação da constatação de materialidade, dê oportunidade razoável de resposta e considere essa resposta com equidade. A recomendação contrária de um registro afetado não funciona como veto: o texto autoriza expressamente quem decide a retirá-la da conta.

Mesmo excluída, sua contribuição “should be considered by ICANN on an informational basis”.

O anúncio descreveu a mudança como reestruturação do processo, com piso de dois terços, declaração de conflitos de interesse e publicação de avaliações e razões (aviso do NRO de 1º de setembro de 2026). É exatamente isso. E é também a primeira vez que um texto ligado à admissão de registros coloca os registros do lado da contagem.

O cadeado e a porta

Com os três números lado a lado, o desenho fica mais nítido do que um piso isolado. Para admitir: dois terços dos registros que apresentam avaliação, com uma exclusão condicionada controlada pela ICANN. Para retirar o reconhecimento: dois terços dos RIRs excluindo o próprio registro afetado, conforme o artigo 6.7(c). Para mudar a regra: acordo unânime da ICANN e dos RIRs, depois de consultar suas respectivas comunidades, conforme o artigo 7.1.

O cadeado é absoluto sobre a regra e condicional sobre a porta. Um único registro que não assine deixa o documento sem emenda, e esse mesmo registro não consegue sozinho impedir uma admissão, porque sua recomendação contrária é excluível da conta se a ICANN o considerar materialmente afetado. A assimetria não está escondida num considerando: está em três artigos que se leem na mesma página e que até hoje eram citados separadamente.

Dois relógios, dois editores

Há dois calendários públicos e eles não dizem a mesma coisa. A página do NRO ainda imprime a linha “Approval and Adoption | Q4 2026 | Upcoming”, aprovação e adoção no quarto trimestre de 2026, como pendente, e mostra como última modificação 4 de setembro de 2026 (processo e cronograma). O relatório mensal do Conselho da ICANN de agosto de 2026, na linha de situação política, diz que a ICANN e os RIRs “are now expected to begin their respective approval processes in Q1 2027 (previously Q4 2026)”, agora se espera que comecem seus respectivos processos de aprovação no primeiro trimestre de 2027, antes o quarto de 2026 (relatório de 31 de agosto de 2026). O painel consolidado de 21 de setembro de 2026 marca a revisão como “TIMELINE ADJUSTED”, com entrega prevista ao Conselho em janeiro de 2027 (painel consolidado).

Não é escândalo. É uma página de atualização lenta ao lado de outra que já moveu a data. Mas quem consultar hoje a fonte institucional do processo vai ler o trimestre errado, e o próprio NRO avisa que será ele, junto com a ICANN, a determinar os procedimentos de aprovação e adoção.

Publicar não é adotar

O resto do expediente aponta na mesma direção. Na sessão do Conselho da ICANN com a ASO no ICANN 87, em outubro de 2026, os slides colocam a chamada final do rascunho, o processo de comentário público e a adoção pelos conselhos dos RIRs e da ICANN como marcos ainda por vir (slides do ICANN 87). A transcrição da reunião geral do RIPE NCC de outubro de 2026 descreve a mesma sequência (transcrição do RIPE NCC). A ata do conselho executivo da APNIC de 6 e 7 de setembro de 2026 registra apenas que o conselho “noted the update”, tomou nota da atualização (ata do conselho executivo da APNIC). E o índice público de atas do conselho executivo do NRO não lista nenhuma reunião depois de 29 de abril de 2026 (índice de reuniões do NRO EC).

O que esta apuração não obteve pesa igual: nenhuma resolução do Conselho da ICANN adotando o documento e nenhuma decisão de aprovação do conselho executivo do NRO. A página de resoluções aprovadas de 22 de outubro de 2026 também não foi lida na íntegra, então aqui não se afirma que ela não exista: afirma-se que não foi obtida. A transição de responsabilidade está documentada — o Conselho de Endereços da ASO entregou o rascunho recomendado ao conselho executivo do NRO em 28 de julho de 2026 (entrega de 28 de julho de 2026) — mas a adoção, de qualquer lado, não aparece no que foi revisado.

O instrumento que manda é o que esta apuração não conseguiu ler

Sobra um detalhe que não é detalhe. A página do NRO avisa que a versão em PDF é a autoritativa e deve ser usada em caso de divergência. Esse arquivo, o que o próprio editor designa como controlador (PDF do NRO), não pôde ser obtido em texto legível nesta apuração. As cláusulas citadas acima vêm do texto HTML da mesma página e de trechos indexados do mesmo documento, e ficam marcadas assim.

A cópia hospedada pela LACNIC pôde ser lida, e sua capa diz “Version 3.4 (ASO AC Final Draft)”, versão 3.4, rascunho final do Conselho de Endereços da ASO (cópia da LACNIC). O rótulo público do NRO diz “Version 3”, com data de 1º de setembro de 2026. A relação entre o número público e o número interno não está explicada nos materiais obtidos, e a identidade byte a byte entre a cópia da LACNIC e o arquivo do NRO não foi verificada. Os dois rótulos são impressos porque os dois existem; não se escolhe um por conveniência.

O que isso significa para uma região sem registro

Para quem gostaria de ver nascer um registro regional onde não há nenhum, a conclusão é incômoda e útil ao mesmo tempo. A regra vigente é um texto de 2001 que atribui a decisão à ICANN e pede apoio amplo da comunidade local. A regra em discussão acrescenta os registros existentes ao procedimento, primeiro com unanimidade e agora com dois terços de quem avaliar, e mantém sobre a letra da emenda um cadeado que não tem sobre a admissão. Nada disso está adotado. Quem prepara uma candidatura hoje depende de um documento de vinte e cinco anos e de um rascunho que ainda espera conselho. O que mudaria o significado dessa espera é concreto: uma resolução de adoção, ou a chamada final e o comentário público que os próprios slides do processo ainda listam como pendentes. A ficha da BTW sobre a Number Resource Organization reúne o resto do expediente.