Resumo

  • A versão 3 do documento de governança dos RIR, datada de 1º de setembro de 2026 e apresentada como rascunho final, define um procedimento fechado para o desreconhecimento de um registro regional, no qual a ICANN não pode agir unilateralmente.
  • Uma proposta de desreconhecimento pode ser apresentada por qualquer RIR, por um grupo de membros que represente pelo menos 25% do total de membros do RIR alvo ou 2.000 membros (o que for menor), ou pela própria ICANN.
  • A aprovação final pela ICANN exige o apoio de dois terços dos RIRs, excluindo o RIR alvo — um limite que tornou o denominador da avaliação objeto de discussão pública.

O documento sucessor da ICP-2 (adotada em 4 de junho de 2001) foi construído pelo Conselho de Números da NRO, que também atua como Conselho de Endereços da ASO, e entregue ao Conselho Executivo da NRO em 28 de julho de 2026. A versão 3, publicada como rascunho final em 1º de setembro de 2026, incorpora a consulta pública da ICANN de 28 de agosto a 7 de novembro de 2025 e workshops em Montevidéu, ICANN 85 em Mumbai (março de 2026) e ICANN 86 em Sevilha (junho de 2026) [1].

Quando um RIR pode ser desreconhecido

O Artigo 6.1 limita o desreconhecimento a um caso: o RIR não atende mais materialmente a todos os requisitos da Seção 4.1 e, apesar de oportunidade razoável para corrigir por meio de processos de conformidade e reabilitação, permanece materialmente não conforme [1]. Não há desreconhecimento por discricionariedade política; há desreconhecimento por descumprimento comprovado depois de esgotada a chance de cura.

A presunção de reabilitação

O Artigo 6.2 incorpora uma presunção a favor da reabilitação: a ICANN trabalha com os RIRs para desenvolver um Plano de Reabilitação, e o RIR alvo recebe oportunidade razoável para corrigir antes de qualquer decisão final [1]. A reabilitação é o caminho preferido, e o Artigo 6.6 permite que a ICANN aplique um "requisito de reabilitação" que reinicia a revisão sob os artigos 6.5 e 6.6 após o prazo do plano.

Quem pode propor e quem avalia

O Artigo 6.3 exige que uma proposta válida seja por escrito, indique razões e identifique as provisões específicas da Seção 4.1 supostamente descumpridas. Os iniciadores são três: qualquer RIR, um grupo de membros do RIR alvo com pelo menos 25% do total de membros ou 2.000 membros (o que for menor, cada entidade legal contada uma vez), ou a ICANN [1]. Cada RIR exceto o alvo produz uma Avaliação de Desreconhecimento independente com razões e divulgação de interesses reais, potenciais ou percebidos, inclusive relações familiares ou financeiras (Artigo 6.5) [1].

A decisão final e seus efeitos

O Artigo 6.7, novo na versão 3, torna a ICANN o órgão decisório final, mas apenas se a proposta for apoiada por dois terços dos RIRs, excluindo o RIR alvo [1]. Na aprovação, a ICANN emite um Aviso de Decisão com razões e um Aviso de Desreconhecimento Pendente com um Plano de Transição; o Artigo 6.8 transfere os serviços do RIR a uma entidade sucessora ou intermediária (como um Operador de Emergência Temporário) e retira do RIR desreconhecido a filiação à NRO e a autoridade decisória [1].

A mudança de título do primeiro rascunho ("Reconhecimento, Manutenção e Desreconhecimento") para a segunda rodada ("Operação") foi explicada na apresentação da ASO AC na ARIN 56: "Operação" descreve melhor a natureza dos requisitos operacionais do documento [4]. O Artigo 7 fecha o sistema: emendas exigem unanimidade entre ICANN e RIRs, são vedadas durante um Arranjo de Continuidade de Emergência ou enquanto uma proposta de desreconhecimento estiver pendente, e obrigações novas não presentes na ICP-2 têm três anos de carência [1].

A cobertura anterior da BTW observou que o resumo público da versão 3 omitiu o detalhe do denominador das avaliações; o texto do instrumento confirma que o limite de dois terços é calculado excluindo o RIR alvo [6].

Fontes: [1] RIR Governance Document Version 3; [2] Processo de revisão da ICP-2 e cronograma; [3] Rascunho recomendado, relatório de fundamentos e próximos passos (ASO/ICANN); [4] Apresentação ASO AC na ARIN 56; [5] Entrega do rascunho recomendado ao NRO EC; [6] BTW: novo rascunho exclui detalhe do denominador das avaliações; [7] Resumo das diferenças e justificativa das mudanças — versão 3; Diretório BTW