Resumo

  • No corte deste artigo, o índice Public Comment da ICANN mostrava o procedimento IRP-IOT entre os relatórios pendentes, com nove contribuições e relatório previsto para 1º de setembro de 2026; o campo Outcome continuava vazio.
  • Os Bylaws tornam o inglês o idioma principal de trabalho do IRP e exigem tradução para reclamantes quando houver necessidade.
  • A Rule 5B provisória permite apresentar o pedido de tradução fora do inglês se o reclamante certificar que fazê-lo em inglês seria excessivamente oneroso.
  • O texto proposto obriga que tanto a declaração inicial da controvérsia quanto o pedido de serviços linguísticos sejam apresentados em inglês.
  • A proposta também contém melhorias reais: decisão emergencial, custos administrativos pagos pela ICANN, ajuste de prazos e idioma não oficial da ONU quando necessário.
  • Um recibo preliminar multilíngue preservaria a entrada sem transformar o aviso em ação completa nem retirar do painel o controle sobre necessidade e escopo.

O relatório esperado ainda não decidiu a regra

O Independent Review Process é uma via de responsabilização externa para certas alegações de que atos ou omissões da ICANN contrariaram seus Articles of Incorporation ou Bylaws. Os próprios Bylaws combinam acessibilidade, custo razoável e avaliação especializada com uma escolha institucional clara: o processo é administrado principalmente em inglês.

Em julho de 2024, a equipe de supervisão da implementação submeteu a consulta mudanças sobre seleção de painelistas, prazo de apresentação, tradução e participação de terceiros. Foram publicadas nove manifestações. Na data de referência deste texto, a página geral listava 1º de setembro de 2026 como data do relatório, enquanto a página do procedimento ainda não registrava resultado.

Nada disso torna a minuta uma norma vigente. A data do relatório também não antecipa sua conclusão. A comparação válida é entre o texto provisório documentado e a forma como a proposta reorganiza o primeiro contato linguístico.

A exceção atual serve apenas ao primeiro pedido

A Rule 5B de 2018 não concede um IRP integral no idioma preferido. Cabe ao painel decidir se há necessidade, quais documentos ou audiências serão abrangidos e para qual idioma. Sem uma decisão favorável, os materiais devem ser apresentados em inglês. A cobertura regular fica restrita a árabe, chinês, espanhol, francês e russo além do inglês.

Existe, contudo, uma exceção expressa: o pedido de serviços de tradução pode ser apresentado em outro idioma quando o reclamante certificar que redigi-lo em inglês seria um ônus indevido.

Esse mecanismo não autoriza tradução por si só. Não comprova legitimidade, não suspende prazo, não inicia um processo em língua diferente e não obriga a ICANN a pagar toda a documentação. Ele apenas permite que o obstáculo chegue ao decisor antes que o interessado seja obrigado a eliminá-lo por conta própria.

É uma exceção estreita, posicionada no lugar institucional certo.

A proposta amplia o serviço depois da decisão

O novo texto detalha que a assistência pode cobrir manifestações escritas, documentos materialmente relevantes, transcrições, decisões e interpretação oral. O reclamante pode pedir reembolso da tradução de sua declaração inicial para o inglês e a tradução da resposta da ICANN para o idioma preferido. O pedido apresentado junto com a declaração não consome o limite de páginas da peça principal.

Em situação urgente, um Emergency Panelist pode decidir antes da formação do painel completo. Serviços ordenados seriam coordenados pelos fornecedores linguísticos da ICANN e normalmente pagos como custo administrativo. O calendário para documentos e recurso poderia ser ajustado para considerar atrasos razoáveis de tradução.

Há também uma correção de alcance. Quando a pessoa consegue participar adequadamente em mais de um idioma e um deles é oficial da ONU, esse idioma deve ser usado quando possível. Mas um idioma diferente não fica excluído se for indispensável para participação justa.

O desenho pós-aprovação é, portanto, mais inclusivo e mais operacional que a regra atual.

O problema é chegar à avaliação de necessidade

Para acionar essa estrutura, a declaração de Dispute deve estar em inglês. O pedido de tradução também precisa estar em inglês, identificar o idioma preferido, justificar a necessidade, explicar a capacidade linguística do reclamante ou de seu representante e caber em cinco páginas com espaçamento duplo.

A proposta impede uma inferência injusta: o fato de alguém conseguir apresentar documentos em inglês não prova que dispense tradução. Essa garantia protege quem obteve advogado ou tradutor para atravessar a primeira etapa.

Ela não protege quem ainda não possui esse recurso. Antes que a assistência institucional possa atuar, a pessoa precisa comprar uma ponte para o inglês, depender de um intermediário ou desistir. A condição de acesso é resolvida fora do mecanismo que deveria examiná-la.

O Non-Commercial Stakeholder Group apoiou a inclusão da Rule 5B, mas alertou para outra fragilidade do modelo reativo: falantes de outros idiomas podem nem saber que têm o direito de pedir. O grupo sugeriu uma oferta e um aviso proativos no início.

Trata-se de uma contribuição, não de uma conclusão da ICANN nem de consenso geral. As fontes consultadas não demonstram que um reclamante específico tenha sido excluído. O risco é anterior à prova formal: abandono, custo, enquadramento incorreto ou atraso podem impedir que surja qualquer decisão negativa registrável.

Um aviso de idioma não precisa ser a petição completa

A alternativa não é traduzir automaticamente todo documento de todo caso. Isso ignora o critério de necessidade e pode consumir tempo e recursos sem proporção. Também seria imprudente tratar uma mensagem curta, em qualquer idioma, como declaração completa ou como suspensão automática de prazos.

O que falta é uma camada fina de admissão. A pessoa envia uma solicitação preliminar na língua que o atendimento consiga identificar. A ICANN ou o ICDR registra o horário, atribui um identificador neutro e responde, quando possível, no mesmo idioma. O recibo explica o que foi recebido, o que ainda não foi protocolado, quais relógios continuam correndo, se existe proteção temporária e quem decide o pedido.

O texto original deve permanecer ao lado da versão inglesa certificada ou produzida pelo fornecedor. Se houver correção, ela entra no histórico em vez de apagar silenciosamente a primeira tradução. Urgência, acordo voluntário da ICANN e ordem do painel precisam aparecer como estados diferentes.

Dados públicos podem ser agregados por idioma, tipo de decisão, tempo de resposta, intervalo até a versão inglesa, extensão de prazo e custo. Um idioma sem pedidos registrados não prova ausência de demanda; indica a necessidade de testar se a orientação e a porta são visíveis.

Na distinção proposta por Heng Lu entre participação e mandato, esse recebimento não cria poder. Não valida a controvérsia nem vincula a ICANN. Apenas leva a alegação de necessidade ao órgão autorizado, em vez de deixar o idioma da entrada decidir por ele.

A modernização pode manter a porta existente

Não há uma versão totalmente aberta e outra totalmente fechada. A proposta melhora muito o serviço prestado depois da autorização. A regra provisória é melhor no ato mínimo de pedir essa autorização quando o inglês é justamente a dificuldade.

Um recibo multilíngue combina as duas qualidades. O inglês permanece como idioma de trabalho. O painel continua decidindo necessidade, escopo e língua. O aviso não demonstra legitimidade, tempestividade ou mérito.

A mudança é de ordem: tornar o obstáculo visível, julgar a assistência e então construir o registro inglês. Uma instituição não deve exigir que alguém vença a barreira para adquirir o direito de descrevê-la. A exceção de 2018 já contém esse princípio; a versão futura deve preservá-lo de forma verificável.

Fontes

  1. Índice Public Comment da ICANN
  2. Procedimento de atualizações do IRP-IOT
  3. Texto limpo das regras propostas
  4. Comparação com fundamentos do IRP-IOT
  5. Procedimentos provisórios de 2018
  6. Contribuição do NCSG
  7. Bylaws da ICANN, Article 4.3
  8. Heng Lu, The Multi-Stakeholder Mirage