Summary

  • Nova Gales do Sul tem duas propostas distintas para ampliar a fiscalização do lobby: o plano do governo se apoia na NSW Electoral Commission; um projeto parlamentar criaria uma nova comissão estatutária.
  • O alcance municipal aparece em ambas, mas mandato, transparência e restrições após o exercício do cargo são diferentes. Nenhuma proposta virou lei, e o governo ainda não divulgou um texto legislativo.

A disputa é sobre quem fiscaliza

O anúncio do governo de Nova Gales do Sul, em 12 de outubro, apresenta um pacote de reformas futuras, não o texto de um projeto de lei. A proposta é formalizar a NSW Electoral Commission como reguladora do lobby e reforçar sua capacidade de auditar o cumprimento da Lobbying of Government Officials Act 2011 e do NSW Lobbyists Code of Conduct. Para essas auditorias, órgãos públicos e servidores teriam de fornecer registros relevantes. O pacote também ampliaria a lei para lobistas que interagem com autoridades municipais, exigiria o registro de lobistas de terceiros que atuam junto aos conselhos e sujeitaria todos os lobistas ao código.

Esse desenho amplia a função de uma instituição que já mantém o portal de regulação do lobby e o cadastro de lobistas de terceiros. O governo também prevê agendas ministeriais consolidadas e pesquisáveis, divulgação de eventos de arrecadação que ofereçam acesso privado ou exclusivo a um ministro e restrições de até seis meses a certos cargos do serviço público após a saída. O anúncio não traz as cláusulas da futura lei, sua data de início, o orçamento do regulador nem um caminho para contestar uma auditoria.

Há outra arquitetura em tramitação. Apresentado em 24 de setembro pela deputada Kobi Shetty, integrante do the Greens, o Lobbying of Government Officials Amendment (Access and Influence) Bill 2026 criaria uma pessoa jurídica estatutária separada: a Lobbying and Integrity Commission. A página do Parlamento registra a segunda leitura como suspensa por cinco dias completos e informa que o projeto caduca em 6 de novembro, se não avançar. Ele ainda não foi aprovado.

O texto do projeto detalha um conjunto mais amplo: uma Comissão chefiada por um Commissioner, com funções de auditoria, orientação e investigação de reclamações; um cadastro público pesquisável; e declarações exigidas tanto de lobistas como de altos funcionários. O ministro indicaria o Commissioner, mas uma comissão parlamentar conjunta poderia se opor em até 28 dias. Esse procedimento é relevante para a prestação de contas, embora o texto não descreva a entidade como independente. A proposta também permitiria que a Comissão exigisse informações ou documentos especificados em uma notificação por escrito.

O nível municipal é comum; as fronteiras são diferentes

A lacuna na regulação municipal é antiga. Em 2021, a Operation Dasha recomendou que a lei de lobby também alcançasse o governo local. Em 2022, o governo aceitou o princípio, mas disse que eram necessários mais estudos e consulta ao setor. Uma atualização de 2023 registrou opiniões divididas entre as autoridades locais e diretrizes ainda em revisão. O anúncio de 2026 sinaliza uma mudança de orientação após anos de discussão, mas não informa quais contatos, documentos ou processos dos conselhos ficarão sob as regras finais.

O projeto parlamentar é mais específico: inclui vereadores, funcionários de conselhos e pessoas contratadas para prestar serviços a um conselho na definição de agentes públicos. Suas obrigações de cadastro e divulgação também não se limitam aos lobistas de terceiros que atuam junto a conselhos, como na descrição do governo. O texto prevê ainda uma exclusão de quatro anos do lobby para determinadas categorias de ex-altos funcionários. O governo fala em restrições de até seis meses para certos cargos do serviço público. Os grupos e mecanismos jurídicos são diferentes; comparar apenas os prazos seria enganoso.

O que ainda falta definir

Um cadastro pesquisável não basta para tornar a influência verificável. É preciso saber quem pode confrontar declarações com registros oficiais, em que condições os documentos podem ser pedidos e como uma decisão desfavorável pode ser contestada. O governo usa a expressão “registros relevantes”, mas não define o critério, a notificação, a proteção de informações confidenciais, o prazo de guarda ou o recurso. O projeto prevê regras sobre notificações, reclamações e fundamentação de decisões, mas continua sujeito ao debate parlamentar.

O portal atual da NSW Electoral Commission oferece um ponto de partida administrativo concreto. Os próximos sinais serão o primeiro projeto do governo, a retomada da discussão na Assembleia e a eventual publicação de um plano de implementação. A escolha institucional está colocada — ampliar a comissão existente ou criar outra —, mas o funcionamento ainda não está definido.

Fontes