O ministério que chegou sem prazo

Resumo

• O decreto que constituiu o cargo de Vittorio Colao — adotado em Roma em 15 de março de 2021, registrado pela Corte dei conti em 24 de março sob o número 684 e publicado em 1º de abril de 2021 sob o código 21A02043 — conferiu temas, poderes e representação internacional, sem conter meta digital datada nem dever periódico de relatório dirigido ao ministro. Essa constatação negativa se limita àqueles três artigos na versão original.
• As obrigações datadas vieram do decreto-lei 77/2021: um relatório semestral às Câmaras que recai sobre o comitê de coordenação, uma unidade de missão em cada administração titular, uma secretaria técnica feita para durar mais que o governo que a criava e cláusulas de redução quando as metas não fossem cumpridas. Em abril de 2023, esses deveres ganharam novo endereço institucional, não foram abolidos.

Um cargo definido por temas, não por calendário

O decreto de delegação é curto, e a primeira surpresa é o que ele se recusa a conter. O artigo 1 confere funções com efeito a partir de 12 de março de 2021: direção, coordenação e iniciativa legislativa sobre a transformação digital nas esferas pública e privada; supervisão e verificação; agenda digital, conectividade, dados, infraestrutura e cultura digital; estratégias e programas; avaliação de propostas administrativas e controle da execução e dos recursos; governo aberto; nuvem, centros de dados, interoperabilidade, plataformas, redes, identidade e domicílio digitais; serviços e competências; tecnologias emergentes, incluindo blockchain e inteligência artificial; e coordenação com as autoridades de segurança cibernética (21A02043, artigo 1).

O mesmo artigo carrega poderes que antes eram do Presidente do Conselho: sobre a agência digital, a agenda digital, o código da administração digital, o comitê interministerial de transição digital e as funções do antigo comissário da agenda digital. Nos limites do decreto-lei 105/2019, acrescenta uma cadeira no comitê técnico de segurança cibernética, o envio de listas ao departamento de inteligência, notificações de incidentes, relatórios de compras de defesa e poderes de determinação, inspeção, prescrição e sanção. O artigo 2 projeta o ministro para fora: representação do governo em foros internacionais e europeus sobre estratégia de tecnologia digital, designação de representantes da Presidência em órgãos nacionais, europeus e internacionais dentro das matérias delegadas, comissões de estudo e grupos de trabalho, e acordos interministeriais exigidos pelas iniciativas de outras administrações (21A02043, artigo 2).

O artigo 2 também responde à pergunta administrativa que todo ministro sem pasta enfrenta. O ministro, diz o texto, vale-se da estrutura da Presidência do Conselho competente para a transformação digital; não comanda uma administração própria. O artigo 3 permite exercer funções isoladas, caso a caso, pela subsecretária Assunta Carmela Messina — uma faculdade a usar, não uma subdelegação geral automática (21A02043, artigo 3).

Em nenhum ponto desses três artigos, lidos na versão original, há meta de digitalização datada ou dever periódico de relatório dirigido ao ministro. É uma constatação sobre o instrumento, e vale enunciá-la com precisão porque a versão corrente dessa história inverte o papelório. O ato que criou o cargo criou jurisdição. O ato que criou prazos criou-os em outro lugar.

Onde o calendário realmente morava

Morava no decreto-lei 77/2021, convertido pela lei 108/2021 e publicado em texto coordenado em 12 de agosto de 2021. O artigo 2, parágrafo 2º, alínea e), coloca o relatório semestral às Câmaras sobre a Cabina di regia, transmitido pelo ministro das relações com o Parlamento. O obrigado é o comitê de coordenação, o canal de transmissão passa pelo gabinete de outro ministro, e a disposição não escreve prazo de 31 de dezembro no próprio texto (decreto-lei 77/2021, artigo 2).

O artigo 4 mostra o quanto os redatores pensaram o tempo. A secretaria técnica recebe duração expressamente superior à do governo que a institui, até a conclusão do plano e em qualquer caso não além de 31 de dezembro de 2026 (decreto-lei 77/2021, artigo 4). O artigo 8 põe a obrigação operacional em cada administração central titular: coordenar gestão, monitoramento, prestação de contas e controle; designar estrutura existente ou criar unidade de missão; transmitir dados de progresso; aceitar cláusulas de redução ou revogação de aportes quando as metas não forem atingidas nos prazos atribuídos (decreto-lei 77/2021, artigo 8).

É uma lei que reparte responsabilidade datada entre administrações nomeadas e uma cadeia de prestação de contas no ministério da fazenda. Não é prazo pessoal de um ministro, nem relatório pessoal.

A máquina que já estava de pé

O departamento com que Colao trabalhou não foi criação dele. O Dipartimento per la trasformazione digitale foi estabelecido como estrutura geral da Presidência por decreto de 19 de junho de 2019, publicado em 26 de agosto de 2019 sob o código 19A05387 — dezoito meses antes de ele assumir (DPCM de 19 de junho de 2019).

A camada administrativa dele veio depois. Um decreto de 24 de setembro de 2021, publicado em 7 de dezembro de 2021 sob o código 21A07118, constituiu a unidade de missão do plano de recuperação naquele departamento e lhe deu a coordenação de gestão, monitoramento, prestação de contas e controle das intervenções do departamento (decreto de 24 de setembro de 2021). Seus serviços presidem a execução e o alcance de marcos e metas de medidas nomeadas, e transmitem dados ao serviço central de prestação de contas no ministério da fazenda. A responsabilidade de execução fica, assim, nomeada, repartida e escrita — presa a repartições e a medidas, não à reputação de uma pessoa.

O que outubro de 2022 não encerrou

O arquivo de transparência da Presidência do Conselho registra o governo Draghi em exercício de 13 de fevereiro de 2021 a 22 de outubro de 2022 e lista Colao entre seus ministros. O arquivo data o mandato do governo, não a saída de cada ministro: delimita o período sem fingir fixar uma data pessoal de cessação (governo Draghi, administração transparente).

O destino posterior das obrigações merece ser memorizado. O decreto-lei 13/2023, coordenado com a lei 41/2023 e publicado em 21 de abril de 2023, reescreveu o artigo 6 do decreto-lei 77/2021 para criar uma inspetoria-geral do plano de recuperação na contabilidade do Estado, substituiu por essa inspetoria a referência do artigo 8 ao serviço central, e criou uma estrutura de missão na Presidência com vigência até 31 de dezembro de 2026, para a qual foram transferidas as funções da secretaria técnica de 2021 (decreto-lei 13/2023, artigo 2).

As obrigações mudaram de casa. Não morreram com o governo que nomeou o ministro que nunca as carregou pessoalmente. Quem quer saber se as promessas digitais italianas foram cumpridas precisa seguir a inspetoria e a estrutura de missão, não a agenda de um ex-ministro.

A conclusão e sua borda

Duas coisas são verdadeiras ao mesmo tempo, e uma narrativa centrada em pessoa precisa sustentar ambas. Colao teve autoridade ministerial ampla: direção, coordenação, supervisão, verificação e controle da execução e dos recursos sobre toda a agenda digital. Autoridade dessa amplitude é objeto legítimo de escrutínio, porque um ministro que pode dirigir e verificar também pode escolher o que empurra e o que deixa quieto.

E nenhum documento lido aqui lhe impõe meta datada, marco que devesse pessoalmente, ou relatório periódico dirigido ao seu gabinete. Responsabilidade ampla não é a mesma coisa que descumprimento pessoal, e a formulação mais forte seria a falsa.

Dois limites qualificam a conclusão sem derrubá-la. A transmissão efetiva dos relatórios semestrais, e as datas, não fica estabelecida pelos textos examinados. Tampouco o calendário marco a marco das medidas, que mora nos atos próprios do plano. O que os instrumentos estabelecem é a forma do cargo: um ministro competente sobre todo o digital e um calendário propriedade de todos os outros.