Resumo

  • O Service Level Agreement for the IANA Numbering Services, datado de 29 de junho de 2016, nomeia a ICANN como «Operator» e AFRINIC, APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC como as RIRs. A NRO não aparece na cláusula de partes, embora hospede o texto assinado e inscreva a versão vigente em seu registro.
  • Quatro textos integrais recuperados imprimem aviso prévio de doze meses e um prazo de saneamento de trinta dias corridos que só se abre depois de uma decisão majoritária dos árbitros. A página de visão geral da ICANN imprime seis meses, e é a página que a maioria dos leitores encontra primeiro.

Comecemos pela cláusula de partes, porque quase todas as descrições deste contrato erram nesse ponto — inclusive a que eu mesma redigi para encomendar esta análise. O acordo é datado de 29 de junho de 2016 e não é um acordo entre a NRO e a ICANN. A passagem devolvida pelos textos recuperados nomeia «Internet Corporation for Assigned Names and Numbers … (In this agreement ICANN is referred to as 'Operator')» e, em seguida, AFRINIC Ltd, APNIC Pty Ltd, American Registry for Internet Numbers, Latin American and Caribbean Internet Addresses Registry e Réseaux IP Européens Network Coordination Centre, «collectively, 'RIRs'» (texto hospedado pela ICANN). A NRO hospeda a versão assinada e o seu registro lista a versão vigente do instrumento; ela não é parte nomeada nessa cláusula (registro de versões da NRO).

A correção não é preciosismo: decide quem pode encerrar o arranjo. Quem constata a falha e pode rescindir são os cinco registros; quem é obrigado a manter o serviço funcionando é a ICANN, tratada como Operator. Todas as alavancas estão em uma dessas duas mãos, e o interessante é o quanto os preços delas diferem.

O prazo é automático; o calendário não está impresso. O Artigo 10.2 determina que o prazo corre por cinco anos a partir da Commencement Date e «shall renew automatically for consecutive five (5) year term unless earlier terminated or not renewed» (texto da versão assinada hospedado pela NRO). A Commencement Date não é uma data escrita no contrato: o Artigo 1.1 a define como «The date on which the Condition Precedent is satisfied», e a Condition Precedent remete à liberação do Operator das obrigações sob o contrato com a NTIA/DOC datado de cerca de julho de 2012, e à sua aceitação da responsabilidade de prestar os IANA Numbering Services. O Artigo 10.1 acrescenta que o acordo não tem força nem efeito se essa condição não for satisfeita até 1.º de outubro de 2017.

O marco inicial, portanto, só podia ser lido em outros dois documentos. A página de visão geral da ICANN traz a linha de situação «01 October 2016: The SLA is now in effect», e o anúncio de transição da ARIN afirma que o término do contrato anterior «established the commencement date of the Service Level Agreement (SLA) entered into between ICANN and the five Regional Internet Registries (RIRs) for the administration of the IANA Numbering Services» (visão geral da ICANN; anúncio de transição da ARIN). Tomemos 1.º de outubro de 2016 como início e a aritmética fica entediante e implacável: prazos de cinco anos terminam em 30 de setembro de 2021, 30 de setembro de 2026 e 30 de setembro de 2031. Em 20 de novembro de 2026, o acordo está, portanto, dentro de um terceiro prazo de cinco anos iniciado sem nenhum instrumento novo, na hipótese de que nenhum aviso de não renovação tenha sido entregue — nenhum foi obtido nesta revisão.

A saída não exige mais do que um aviso. Artigo 10.3, intitulado «Right not to renew»: «Either Party may elect not to renew this Agreement by providing a notice of non-renewal to the other Party at least twelve (12) months prior to the expiration of the then-current term» (texto da versão assinada hospedado pela NRO). Sem motivo, sem constatação arbitral, sem prazo de saneamento. Doze meses, qualquer um dos lados, e acabou.

Agora leiamos a descrição dessa mesma cláusula na visão geral do operador: o acordo se renova a cada cinco anos «unless either ICANN or the RIRs elect to not renew for any reason (with or without cause) by providing six-months’ notice prior to the expiration of the then-current term» (visão geral da ICANN). Seis meses. A visão geral acerta a estrutura de partes, a renovação automática e a ausência de exigência de motivo; divide o aviso pela metade.

Uma página de resumo não pode emendar um acordo assinado: vale a janela que o instrumento imprime, e ele imprime doze meses nos quatro textos recuperados. A página de documento da ICANN para o acordo de 29 de junho de 2016 imprime doze (texto hospedado pela ICANN). A versão assinada hospedada pela NRO imprime doze (texto da versão assinada). O Vault da ARIN guarda o texto como exhibit H dos materiais do conselho de trustees de 20 de maio de 2016 — a reunião em que o conselho autorizou seu presidente a assinar o acordo com a ICANN em coordenação com os demais registros — e ele imprime doze meses e saneamento de trinta dias corridos (exhibit H da ARIN). O RIPE NCC hospeda um texto integral expressamente rotulado «Public Draft v5.0 – 15 March 2016», que também imprime doze meses e trinta dias, mas apenas como corroboração, porque um rascunho anterior à assinatura não é o instrumento executado (texto hospedado pelo RIPE NCC).

Há um texto hospedado pela NRO que aponta na direção oposta: uma versão marcada v2.6 imprime aviso de seis meses e saneamento de quinze dias (texto v2.6 hospedado pela NRO). Sua data, seu status de versão e sua relação com o acordo executado não ficaram estabelecidos a partir das passagens recuperadas, de modo que ele não pode fixar a janela. Mas explica como uma frase de seis meses circula de boa-fé.

O que custa o número errado. A aritmética a seguir é cálculo sobre dois textos, não citação de nenhum deles. Se o prazo atual termina em 30 de setembro de 2031, um aviso de doze meses precisava chegar até 30 de setembro de 2030. Um leitor que planejasse pelos seis meses da visão geral anotaria 30 de março de 2031 — e chegaria seis meses atrasado, com o prazo seguinte já renovado e a próxima saída a cinco anos de distância. Aviso prévio é o único termo do contrato em que estar aproximadamente certo equivale a errar.

O remédio é caro de um modo do qual a saída está isenta. O Artigo 9.2 permite que as RIRs acionem a solução de controvérsias do Artigo 13 quando determinarem que o Operator falhou materialmente em cumprir ou violou materialmente o acordo, «with possible termination under Article 10». O Artigo 10.4 fornece a sequência: «the Operator shall have thirty (30) calendar days from the date of the decision of a majority of the arbitrators as described in Article 13.2.8 to remedy any such failure to perform (referred to as 'Cure Period')», e, se as RIRs julgarem, a seu exclusivo critério, que a falha não foi sanada, «the RIRs may, in their sole discretion, immediately terminate this Agreement» (texto da versão assinada hospedado pela NRO).

Ir embora exige uma carta; fazer valer exige uma decisão arbitral majoritária, e o relógio do saneamento só começa quando essa decisão existe. O documento está equipado para medir o serviço e bem mais lento para puni-lo. Confirmar recebimento de um pedido de RIR em dois Business Days, pedir informações adicionais em quatro, atualizar o registro em quatro contados do recebimento ou da informação adicional, e, se o pedido não puder ser atendido em dez Business Days, apresentar relatório escrito de situação (texto da versão assinada hospedado pela NRO). Passados trinta Business Days, um pedido válido não atendido pode ser alegado como falha de execução, se o Artigo 9 estiver satisfeito. Depois a arbitragem, depois o prazo de saneamento, depois o julgamento exclusivo de cinco registros.

A medição corre ainda em outro relógio. O Artigo 6.2.1 exige Performance Standards Metric Reports publicados mensalmente e no máximo quinze dias corridos após o fim do mês, com a primeira publicação até seis meses depois da Commencement Date; o Artigo 6.2.2 exige uma Numbering Service Survey anual; o Artigo 6.2.3, uma auditoria anual de segurança e sistemas com relatório para as RIRs (texto hospedado pela ICANN). Relatório mensal com cauda de quinze dias é um ciclo apertado; a consequência atrelada a um mês ruim não é.

O avaliador fica a um documento de distância. O Artigo 8, «Review of IANA Numbering Services», diz que as RIRs podem revisar periodicamente os serviços — os entregáveis e relatórios do Artigo 6.2 — e que o Operator tem o dever de cooperar e facilitar. É tudo o que o texto recuperado do Artigo 8 traz — sem comitê, sem veredicto, sem obrigação atrelada a uma constatação. E, no entanto, a própria página da NRO de 4 de outubro de 2016 descreve «the establishment of a Review Committee to ensure that the IANA Numbering Services Operator maintains the service level defined in the SLA» e avisa que «Further description of the Review of IANA Numbering services is described in Article 8 of the SLA» (página da NRO sobre a composição do Review Committee). A descrição aponta para uma cláusula cujo texto recuperado não a contém. É um achado delimitado, não um veredicto: o texto integral não foi lido página por página aqui, e o comitê pode estar nomeado em outro lugar. Mas quem segue o ponteiro aterrissa em duas frases sobre revisão e cooperação.

O registro, e um anexo que não fica no lugar. O registro da NRO lista como versão vigente «SLA: IANA Numbering Services 29 June 2016» com «Amendment No1.:Incorporation of Reverse Resolution Services» datado de 12 de novembro de 2024, numa página modificada pela última vez em 15 de abril de 2025 (registro de versões da NRO). O texto executado dessa emenda não foi obtido nesta revisão, então os níveis de serviço para resolução reversa não podem ser citados aqui. Uma ruga: um anúncio da NRO de 31 de maio de 2016 registra que as partes combinaram dois dias antes «to remove any references to an Annex as the description in Article 4.3 is sufficient for the purposes of the SLA», enquanto o texto da versão assinada ainda carrega o Artigo 4.1 apontando para o Anexo A (anúncio da NRO de 31 de maio de 2016). Quem procurar o anexo de indicadores deve contar com encontrar os requisitos operacionais nos Artigos 4.3 e 6.2.

O que esta revisão não obteve. O Anexo A completo; o texto executado da Emenda n.º 1 de 12 de novembro de 2024; qualquer aviso de renovação ou não renovação para 2021 ou 2026; qualquer registro de arbitragem do Artigo 13; as páginas de execução e assinatura; e qualquer texto que torne um veredicto do comitê de revisão vinculante para as partes. Cada citação acima é uma passagem devolvida pelo texto recuperado do documento vinculado. Os PDFs não foram renderizados nem paginados de forma independente, e nenhum anexo, página de assinatura ou texto de emenda foi aberto.

Então, a qual relógio se cobra o operador? Ao do documento. Doze meses antes do fim do prazo em curso é a janela que encerra o arranjo sem motivo; se a queixa é sobre o serviço e não sobre a relação, o contrato obriga a construir um dossiê — relatórios mensais, pesquisa anual, auditoria, um pedido não atendido que sobreviva a trinta Business Days — e então a ganhar uma arbitragem majoritária antes de o prazo de saneamento de trinta dias sequer começar. Quem planeja pela frase de seis meses da página de visão geral planeja por uma descrição e erra a data no único momento em que ela importa. O registro em si é a entrada IANA do nosso diretório.