• O Supremo Tribunal de Maurício julgou que o Comitê de Nomeação da AFRINIC é válido e que a eleição pode ocorrer conforme os protocolos atuais.
  • As preocupações sobre a conformidade com a Lei das Sociedades de 2001 continuam sendo debatidas, mas o tribunal manteve a estrutura do processo eleitoral.

O que aconteceu: Primeira eleição do conselho de administração desde a tentativa de recuperação

Após anos de paralisia organizacional, oCentro de Informação da Rede Africana(AFRINIC) finalmente organiza sua eleição do conselho de administração, a primeira desde 2022. O processo de votação, que inclui componentes eletrônicos e presenciais, teve início em 18 de junho de 2025, com a sessão presencial ocorrendo em 23 de junho.

Esta eleição segue um longo período de instabilidade, durante o qual a AFRINIC foi colocada sob administração judicial e teve suas principais atividades de governança suspensas. Como parte do esforço de recuperação, o Supremo Tribunal de Maurício nomeou um novo administrador que constituiu um Comitê de Nomeação em colaboração com consultores jurídicos externos. Este comitê produziu uma lista equilibrada de candidatos para concorrer às cadeiras regionais e não regionais do conselho.

ICANN e TISPA contestam o processo, tribunal rejeita

Enquanto a eleição parecia marcar um novo começo, uma onda de contestações judiciais no início de junho suspendeu temporariamente os procedimentos. A Associação de Provedores de Serviços de Internet da Tanzânia (TISPA) entrou com um pedido de injunção, citando preocupações sobre os direitos de voto de membros que aderiram após uma data limite específica. Este pedido recebeu apoio da Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN), que publicou uma declaração pedindo mais transparência e equidade no processo eleitoral.

No entanto, em 19 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Maurício (divisão comercial) rejeitou essas objeções, declarando que o Comitê de Nomeação havia sido validamente constituído. O tribunal considerou que a ICANN não tinha legitimidade para solicitar uma reorganização do processo eleitoral da AFRINIC e criticou o momento e o conteúdo de sua intervenção.

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Eleição inteira suspensa por uma única cédula contestada

Mas enquanto progressos eram feitos, a eleição foi novamente suspensa, desta vez devido a uma disputa sobre um único voto. A votação eletrônica começou em 18 de junho e centenas de membros da AFRINIC votaram. Mas logo depois, uma objeção processual foi levantada em relação a um voto, aparentemente envolvendo uma disputa sobre identificadores de voto. Como resultado, o administrador nomeado pelo tribunal mauriciano decidiu suspender inteiramente a eleição, com uma nova data provisória fixada para setembro de 2025.

Esta parada abrupta causou frustração e confusão entre os membros da AFRINIC, muitos dos quais já haviam votado. A decisão anula efetivamente todos os votos anteriormente submetidos, apesar da ausência de evidência de fraude sistêmica ou irregularidades generalizadas.

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Por que isso é importante: proporcionalidade jurídica e direitos dos membros questionados

Esta decisão levanta questões cruciais sobre proporcionalidade, transparência e conformidade com a Lei das Sociedades de 2001, que rege a AFRINIC. Embora a lei exija eleições justas e precisas, ela não estipula que uma única cédula contestada justifique a invalidação de todo o processo.

O artigo 117 da lei rege as assembleias de acionistas e a votação, enfatizando a necessidade de autorização adequada e identidade verificável. No entanto, observadores jurídicos argumentam que a análise de um único voto não deve justificar a anulação de todos os votos legítimos já expressos, especialmente quando esses votos foram submetidos de boa fé no âmbito de procedimentos aprovados pelo tribunal.

Com efeito, isso levanta uma questão mais ampla: é legal suspender uma eleição corporativa com base apenas em uma cédula contestada? E se sim, em que condições?

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Ação do administrador considerada como minando o processo aprovado pelo tribunal

O Supremo Tribunal de Maurício havia anteriormente afirmado a validade do Comitê de Nomeação da AFRINIC e autorizado a organização a proceder com sua eleição. O tribunal reconheceu que os procedimentos da AFRINIC, incluindo seu modelo de votação híbrido, estavam em conformidade com as normas legais e rejeitou os apelos da ICANN e da TISPA para dissolver o processo. Agora, o atraso atual parece contradizer o espírito dessa decisão.

Além disso, a anulação dos votos já expressos mina a confiança dos membros, perturba a estabilidade organizacional e cria um precedente perigoso: uma única objeção pode descarrilar um processo envolvendo centenas de partes interessadas.

Atrasos contínuos correm o risco de agravar os danos à governança da internet na África

A AFRINIC desempenha um papel vital na gestão dos recursos de numeração da internet no continente. Suas decisões de governança impactam o desenvolvimento de infraestrutura, a coordenação de segurança cibernética e o futuro da política de internet na África. O atraso atual não afeta apenas a política interna, mas mantém o ecossistema de internet africano em um estado de incerteza contínua.

Líderes comunitários e organizações como ZANOG e ISPA já expressaram apoio a um processo eleitoral rápido e legal. Muitos afirmam que adiar novamente a eleição, desta vez sem justificativa legal clara, corre o risco de corroer ainda mais a legitimidade da estrutura de liderança da AFRINIC.

Se a AFRINIC quer avançar, deve fazê-lo com clareza, proporcionalidade e equidade. Defender os princípios legais não significa supercorrigir. Um único voto deve ser investigado, mas não à custa da democracia.