Resumo

  • Em 4 de fevereiro de 2026, o Conselho da AFRINIC ratificou uma política de transferência em que tudo pode entrar na sua região, mas o IPv4 que ela emitiu não pode sair.
  • A razão está na avaliação financeira da própria AFRINIC: ela “não perderá os seus atuais membros de recursos”, e a receita fica a salvo.
  • A resposta de Lu Heng: “Sem saída, o serviço vira poder.” A da Cloud Innovation: a liberdade de sair é o que mantém um registro honesto.

O que foi ratificado

A política de transferência — “Number Resources Transfer Policy”, referência AFPUB-2020-GEN-006-DRAFT03 — foi apresentada em outubro de 2020, avaliada pela equipe da AFRINIC em 28 de fevereiro de 2022 e ratificada pelo Conselho de Administração em 4 de fevereiro de 2026. Segundo o resumo da AFRINIC, vale para IPv4 e números de sistema autônomo, entre membros e com outras regiões, “desde que existam políticas recíprocas”. E avisa: “o IPv4 emitido pela AFRINIC não pode ser transferido para fora da região”.

Quatro categorias que o WHOIS não mostra

O texto da política reparte os recursos em quatro categorias: o pool próprio da AFRINIC é “Regional”; os blocos de uso especial, “Reserved”; o espaço legado, “Legacy”; o que chega de outras regiões, “Global”. A etiqueta decide o destino de cada bloco e não é pública: as categorias “destinam-se a fins administrativos da política de recursos e não serão refletidas no WHOIS”, diz a avaliação da equipe.

A regra: tudo entra, quase nada sai

A proposta não deixa margem: “Somente os recursos Legacy e os recursos transferidos de outras regiões poderão ser transferidos para fora da região de serviço da AFRINIC.” No sentido inverso, a porta está escancarada: entra “qualquer” recurso, desde que se cumpram as políticas do registro de origem.

E nada se move sem autorização. “Os recursos de numeração são intransferíveis, a menos que a AFRINIC tenha aprovado, expressamente e por escrito, um pedido de transferência.” Recursos transferidos sem aprovação prévia “serão recuperados”. Quem recebe tem de assinar o Contrato de Serviços de Registro (RSA), e o espaço legado que entra “deixará de ser considerado legado”.

O motivo, nas palavras da AFRINIC

A justificativa da proposta é trazer IPv4 sem uso de outras regiões “sem necessariamente esgotar a escassa quantidade de endereços IPv4 da AFRINIC com a transferência de espaço para fora da região”.

A avaliação financeira é mais franca: “Como os recursos IPv4 e ASN do pool da AFRINIC só podem ser transferidos dentro da região (intra), a AFRINIC não perderá os seus atuais membros de recursos para outros RIRs em transferências de saída. Esta proposta terá, portanto, um impacto financeiro mínimo sobre a receita da AFRINIC.”

A avaliação jurídica confirma: permitir transferências entre registros “é pura e simplesmente uma decisão de negócios”, a ser tomada pelos diretores “no melhor interesse da empresa”.

A Cloud Innovation, que chama a política de porta que só abre para dentro, lê assim: “Isso é um registro contando os seus membros como estoque que não pretende perder.”

O que a AFRINIC diz aos membros

Na página de resumo, o vocabulário é outro: a política “fortalece o mandato de governança da AFRINIC”. Perguntada se a política confisca o IPv4 dos membros, a AFRINIC responde que não: “Os membros mantêm os seus direitos de uso”. Perguntada se reduz o valor financeiro dos recursos, diz que “não atribui valor monetário aos recursos de numeração”.

“Direitos de uso” é a linguagem do contrato: o RSA faz o membro reconhecer que os recursos “não são propriedade (imóvel, móvel ou intelectual)”. A Cloud Innovation defende o contrário: a rede que funciona sobre os endereços é a dona deles. E lembra que nenhuma lei dá aquele mandato a um registro privado. Um registro mantém o cadastro de quem detém quais endereços: “registrar uma transferência é o seu trabalho, e proibir uma não é”.

Quem traz endereços fica exposto

A avaliação jurídica da AFRINIC pergunta se será possível aplicar o RSA aos endereços vindos de fora “com o risco óbvio de os recursos de numeração IP em questão serem recuperados pela AFRINIC em caso de violação posterior do RSA, apesar de a organização receptora ter, muito provavelmente, pago uma boa contraprestação (valor financeiro) por tais transferências”.

A reciprocidade, de que tudo depende, também não fecha. A equipe concluiu que a proposta “não é recíproca com a ARIN, uma vez que a ARIN não tem restrição a transferências inter-RIR de saída”; a compatibilidade com o LACNIC está “ainda por confirmar”.

Análise: por que a saída importa

A RFC 1366, de outubro de 1992, pediu “apenas um único registro regional por região geográfica”, “para assegurar uma subalocação eficiente e justa do espaço de endereços”. Com um só registro por região, resta ao membro a saída. É ela que a política fecha para tudo o que a AFRINIC emitiu.

Lu Heng tira a conclusão na Note 78, “IP for Africa, Not Africa for AFRINIC” (IP para a África, não a África para a AFRINIC): “Se você é o único fornecedor da cidade, a conclusão deveria ser a oposta.” “Você deve mais, não menos.” A regra geral está na Note 72, a Carta de Direitos da Coordenação de Unicidade: “Sem portabilidade, a coordenação vira aprisionamento. Sem saída, o serviço vira poder.”

A Cloud Innovation diz o mesmo em linguagem de cliente: “Um registro que não pode perder os seus membros não tem motivo para servi-los.” “A liberdade de sair é o que mantém um registro honesto.” Ela pede para cada membro o direito de mudar de fornecedor e ficar com o que é seu: usar os endereços que detém legalmente, transferi-los, levá-los para outro registro. São as teses de “Own your IP” (seja dono do seu IP) e de “IP for Africa. Not Africa for AFRINIC.”

A AFRINIC pôs a conta por escrito: membros que não saem, receita a salvo. Lu Heng diz o que isso é: “Um fornecedor que tranca a porta e tira o voto não está protegendo a África.” “Está se protegendo dos próprios clientes.”

Fontes