• A OIRA recebeu “AI Action Plan Implementation” em 26 de fevereiro de 2026 e encerrou a análise como retirada em 13 de março.
  • O registro não traz motivo, data de publicação nem texto final; a retirada não mudou sozinha uma obrigação pública.
  • Licenças separadas para computação avançada e controles de usuário final continuaram valendo.

Saiu a minuta, não o conjunto de regras

O registro oficial é preciso e limitado. O Bureau of Industry and Security enviou à OIRA a ação “AI Action Plan Implementation” em 26 de fevereiro. Em 13 de março, a conclusão foi “Withdrawn”. O campo de publicação ficou em branco e não há justificativa.

Uma minuta em análise interagências ainda não é regra final. Sem publicação no Federal Register, sua retirada não criou patamar, não concedeu exceção e não revogou licença vigente. Apenas encerrou uma versão do futuro marco.

A transição começou em 2025

Em janeiro de 2025, o BIS publicou o Framework for Artificial Intelligence Diffusion, 90 FR 4544. A regra ampliava licenças globais para chips de computação avançada, criava rotas de autorização por país e data center e alcançava certos pesos de modelos fechados. Ela entrou em vigor em 13 de janeiro, com exigências importantes previstas para 15 de maio.

Em 13 de maio, o Comércio mandou não aplicar as novas exigências, prometeu revogação formal e anunciou uma regra substituta mais simples. A decisão não extinguiu todos os controles anteriores. O mesmo comunicado reforçou alertas sobre chips chineses, desvio e uso de chips dos EUA para treinar modelos chineses.

A minuta de março de 2026 fazia parte dessa substituição. Sua retirada prolongou o intervalo entre rejeitar a arquitetura de 2025 e publicar um sucessor duradouro.

O patamar vazado não virou lei

A Reuters informou que um documento avaliado ligava exportações de 200 mil chips ou mais a investimentos estrangeiros em data centers nos EUA ou a garantias governamentais de segurança. Isso revela uma tentativa de combinar acesso ao mercado com compromissos de investimento e proteção.

O documento completo não foi publicado, e sua redação não pode ser comparada a uma norma oficial. O número de 200 mil unidades jamais entrou em vigor por essa ação. Deve ser citado como proposta retirada, não como autorização ou proibição atual.

A malha de licenças permaneceu ativa

Outra regra final, publicada em janeiro de 2026, levou certos pedidos para China e Macau da presunção de negativa à análise caso a caso, com condições de oferta nos EUA, capacidade fabril, segurança do comprador e testes independentes. A retirada de março não revogou essa regra.

Em 31 de maio, o BIS esclareceu que requisitos criados em 2023 ainda se aplicavam a itens de computação avançada destinados a entidades com sede ou controladora final no grupo D:5 ou em Macau, mesmo quando a operação estivesse em outro país. A não aplicação das novas exigências de difusão não substituía esse controle anterior.

O Plano de Ação de IA da Casa Branca também recomenda verificação de localização, vigilância contra desvio e alinhamento com aliados. A arquitetura global está aberta, mas a direção de fiscalização continua.

A próxima evidência precisa ser publicada

A Agenda Unificada ainda descreve RIN 0694-AJ90 como projeto de regra final e registra a fusão com outro RIN. A data-alvo é planejamento administrativo, não prova de que uma regra existe.

Empresas devem acompanhar o Federal Register, o texto atual dos EAR, orientações do BIS e novos registros da OIRA. Efeitos comerciais devem ser medidos por decisões de licença, condições de embarque e divulgações corporativas. Em 13 de março mudou o cronograma, não o posto de controle.