Resumo

  • A proposta de 9 de outubro incluiria expressamente contratos de eventos na definição de swap; uma regra separada excluiria produtos de jogo típicos de cassino, como apostas em casas esportivas e jogos de cassino.
  • Ainda não há uma data segura para o fim dos comentários: os dois prazos começam com a publicação no Federal Register, que também iniciaria a vigência da exclusão.

O evento não basta para definir o produto

O resultado de uma partida pode servir de referência para contratos diferentes. A lista de produtos da CFTC já registra como swaps alguns produtos de eventos sobre tênis profissional e futebol internacional. Isso não transforma qualquer aposta ligada a uma partida em derivativo. Em 9 de outubro, a Comissão anunciou uma proposta para incluir expressamente na definição de swap contratos baseados em eventos esportivos, políticos, culturais e meteorológicos. Em comunicado separado, disse que uma regra final interina codificaria a exclusão de produtos de jogo típicos de cassino, incluindo apostas feitas em casas esportivas e jogos de cassino.

Não se pode reduzir os comunicados a “toda aposta esportiva é federal” ou “toda aposta esportiva é jogo de azar”. A inclusão proposta trata de contratos que a CFTC descreve como instrumentos financeiros geralmente conhecidos no mercado como swaps. A exclusão trata dos produtos que a Comissão chama de jogos no estilo cassino. O esporte pode aparecer nos dois casos; a categoria jurídica depende do contrato e da regra, não apenas do nome do evento.

Os instrumentos também têm estágios processuais diferentes. O release 9310-26 anuncia uma proposta de regulamentação; os comentários devem ser recebidos até 30 dias após sua publicação no Federal Register. O release 9309-26 descreve uma regra final interina que, segundo a CFTC, entrará em vigor imediatamente quando publicada ali; os comentários serão aceitos nos 30 dias seguintes. Nenhum comunicado informa uma data de calendário.

A proposta de junho trata de outra questão

Em junho, a CFTC propôs um processo de análise de interesse público para contratos relacionados a atividades enumeradas no Commodity Exchange Act, como terrorismo, assassinato, guerra, jogo ou conduta ilegal. A proposta previa uma análise de 90 dias. O texto de outubro faz outra pergunta: contratos de eventos entram na definição de swap? Um mesmo produto pode aparecer nos dois debates, mas os testes jurídicos não são iguais.

Em 10 de outubro, as páginas da OIRA ainda indicavam os RIN 3038-AF81 e 3038-AF82 como pendentes de revisão regulatória. Uma consulta direta à API do Federal Register por esses números não encontrou documentos no momento da verificação. Isso não invalida os comunicados da CFTC, mas exige conferir os avisos oficiais antes de calcular prazos ou afirmar que a exclusão já está em vigor.

Para as empresas, a fronteira não depende apenas de o evento ser esportivo. Um contrato liquidado pelo resultado de uma partida pode receber tratamento distinto de uma aposta em uma casa esportiva sobre a mesma partida. Operadores e advogados terão de examinar as condições do contrato e as regras da plataforma. Os comunicados expressam a posição regulatória da CFTC; não classificam todos os produtos nem resolvem, por si sós, disputas de competência entre estados e governo federal.

Fontes

  1. CFTC, release 9310-26: inclusão de contratos de eventos na definição de swap
  2. CFTC, release 9309-26: exclusão de jogos típicos de cassino
  3. OIRA, RIN 3038-AF81
  4. OIRA, RIN 3038-AF82
  5. CFTC, lista de produtos dos mercados de contratos designados
  6. CFTC, release 9249-26: proposta separada sobre atividades enumeradas