Resumo

  • Em 17 de maio de 2018, o Conselho da ICANN aprovou uma Especificação Temporária que alterou as obrigações de dados de registro dos gTLDs antes de 25 de maio, data de aplicação do GDPR. Ela vinculava registros e registradores, mas dependia de reafirmações a cada 90 dias e não podia passar de um ano.
  • O vencimento foi tão importante quanto o poder emergencial: obrigou a autoridade duradoura a atravessar o processo acelerado da GNSO, a adoção pelo Conselho, uma política interina e, por fim, a Política de Dados de Registro efetiva desde agosto de 2025.

O relógio começou antes das regras. Em 17 de maio de 2018, o Conselho da ICANN aprovou a Especificação Temporária para Dados de Registro de gTLDs. Ela entrou em vigor em 25 de maio, no mesmo dia em que o GDPR passou a ser aplicável. Apenas oito dias separaram a decisão institucional da obrigação operacional.

Sem uma mudança comum, o sistema contratual enfrentaria uma contradição. Registros e registradores já tinham de coletar, publicar, transferir e conservar dados conforme contratos e políticas da ICANN. O GDPR mudou as condições para o tratamento lícito de dados pessoais. Se cada parte improvisasse, o resultado seria uma colcha de retalhos de divulgações, supressões e transferências incompatíveis.

O Conselho não reivindicou um mandato ilimitado sobre privacidade. Usou o procedimento de políticas temporárias presente no Contrato de Registro e no Contrato de Credenciamento de Registradores. Registrou que a adoção imediata era necessária à estabilidade ou à segurança dos serviços de registro, dos serviços de registrador, do DNS ou da Internet, e que as mudanças estavam delimitadas da forma mais estreita possível. O procedimento também exigia voto de dois terços.

A especificação teve efeito operacional direto. Manteve a coleta de dados, mas restringiu a exibição pública da maior parte dos dados pessoais. Preservou canais para solicitações de dados não públicos com finalidade legítima e proporcional, além de contato por e-mail anonimizado ou formulário web. Dentro do seu alcance contratual, ela substituiu requisitos incompatíveis desde a data de vigência.

O instrumento, porém, trazia o próprio limite. Seu primeiro período era de 90 dias. Para mantê-lo, o Conselho precisava reafirmar a adoção a cada 90 dias corridos, e o período temporário total não podia exceder um ano. A resolução de 21 de agosto de 2018 mostra o mecanismo funcionando: o Conselho refez as conclusões de necessidade e delimitação e prorrogou a medida por mais 90 dias.

Essa arquitetura separou poderes. O Conselho podia abrir e renovar a ponte. Registros e registradores implementavam as obrigações e decidiam divulgações concretas segundo a lei aplicável. Mas o instrumento emergencial não podia tornar-se permanente por si só. Uma política de consenso duradoura exigia o processo da Generic Names Supporting Organization.

O Conselho da GNSO iniciou um Processo Expeditivo de Desenvolvimento de Políticas em 19 de julho de 2018. A equipe deveria decidir se a Especificação Temporária se tornaria política de consenso, com ou sem modificações, em conformidade com o GDPR. O relatório final da fase 1 saiu em 20 de fevereiro de 2019. O Conselho da ICANN adotou as recomendações, com exceções expressas, em 15 de maio de 2019.

A passagem não foi instantânea. Uma Política Interina de Dados de Registro exigiu, desde maio de 2019, a continuidade de medidas compatíveis com a especificação enquanto o texto detalhado era preparado. A Política de Dados de Registro foi publicada em fevereiro de 2024, entrou em transição naquele agosto e tornou-se obrigatória em 21 de agosto de 2025. A página oficial registra ainda uma atualização de maio de 2026 sobre prazos para pedidos urgentes de divulgação lícita.

O longo período de implementação não transformou a medida emergencial em legislação permanente do Conselho. A fonte de autoridade mudou: recomendações da GNSO adotadas pelo Conselho deram a base de política de consenso; o instrumento interino preservou continuidade; a implementação converteu recomendações em requisitos operacionais.

O desenho importa além do WHOIS. A ferramenta de 2018 era forte o bastante para mudar obrigações contratuais antes de um prazo legal, mas vinha acompanhada de justificativa escrita, maioria reforçada, revisão periódica, limite absoluto e saída imediata para a elaboração comunitária. Sua legitimidade não dependia da ideia de que a emergência resolveu tudo. Dependia de ser executável e, ao mesmo tempo, realmente temporária.

Fontes