Resumo

  • Acordos de 2019 trocaram limites por avisos e proteção de renovação; comentários não eram votos.
  • IRP achou falhas, mas não podia reformar acordos assinados.

Análise

Namecheap teve legitimidade por dano processual e risco comercial. O painel declarou três falhas e recomendou nova ação, sem restaurar caps. O tribunal confirmou o laudo, não converteu recomendações em ordens. Em 2024, o Conselho manteve termos sem limite e não havia emenda restauradora em 2026.

Fontes