Resumo

  • Países da RCC querem que o uso governamental, policial ou militar de um recurso global de numeração internacional passe a constar da definição de uso indevido de números E.164.
  • O acréscimo fica na cláusula conceitual da Resolução 190. As tarefas dos grupos de estudo e dos diretores das áreas de padronização e desenvolvimento continuam como estão.

Uma fila de números pode ser conferida de duas maneiras: quem recebeu cada recurso e se ele serve à finalidade prevista na concessão. Estados da RCC querem examinar também o tipo de serviço que atende quando o telefone toca. O adendo 33 em russo, publicado pela UIT em 23 de outubro no registro da contribuição 94, propõe chamar de uso indevido a aplicação de recursos globais internacionais para fins de governo, polícia ou forças armadas.

O ponto de inserção é preciso. Na Resolução 190 aprovada em 2014, a cláusula b) dos considerandos descreve o uso indevido de E.164 como emprego contrário aos critérios de atribuição ou uso de recurso não atribuído para prestar telecomunicações. A RCC acrescenta uma terceira hipótese, baseada no propósito governamental ou militar. Seus autores dizem que aumentaram os pedidos de atribuição para essas finalidades, mas não apresentam contagem nem pedido identificado. A mudança regulatória proposta é a classificação, não uma estatística de abuso.

A parte operativa do projeto permanece com a redação anterior: grupos da UIT-T e da UIT-D estudam identificação e solução de casos, enquanto os diretores das duas áreas cooperam e apoiam normas nacionais de numeração. O acréscimo, portanto, exige uma pergunta que o texto não responde sozinho. Um serviço aberto ao público, operado por órgão estatal, entra na mesma categoria que uma rede reservada à polícia? A decisão sobre a finalidade precisa de evidência e critério reproduzível.

O resumo da E.164 de 2026 inclui serviços globais e satelitais entre as classes da numeração pública internacional. O formulário atual da UIT pede a quem denuncia possível uso indevido que explique qual regra de atribuição ou condição foi violada. A conferência de Doha decidirá a frase em novembro. O trabalho difícil virá na leitura de um pedido concreto: como provar para que é usado um número global.

Fontes oficiais