• A Suprema Corte dos Estados Unidos, por decisão de 6 a 3, declarou constitucional o Fundo de Serviço Universal (USF) da FCC e decidiu que não se trata de um imposto ilegal.
  • O fundo, que arrecada cerca de US$ 9 bilhões anualmente, continuará apoiando o acesso telefônico e de banda larga em comunidades carentes.

O que aconteceu: Suprema Corte confirma o USF

Em 27 de junho de 2025, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, que o Fundo de Serviço Universal (USF) da Federal Communications Commission (FCC) é constitucional. A ação movida pela organização conservadora sem fins lucrativosConsumers’ Researchargumentava que o fundo de US$ 9 bilhões era um imposto ilegal, cobrado sem a aprovação direta do Congresso. No entanto, na opinião majoritária, redigida pela juíza Elena Kagan, foi confirmado que o Congresso delegou à FCC autoridade clara por meio da Lei de Telecomunicações de 1996.

O USF cobra taxas de operadoras de telecomunicações e distribui os recursos para apoiar o acesso telefônico e de banda larga em áreas rurais, de baixa renda e indígenas, bem como em escolas e bibliotecas. OTribunal de Apelações dos EUA para o Quinto Circuitohavia inicialmente dado razão aos críticos, mas a Suprema Corte reverteu essa decisão. Kagan destacou que o Congresso forneceu à FCC um princípio suficientemente definido para orientar suas ações, atendendo aos requisitos constitucionais.

Esse resultado assegura um importante fluxo de financiamento que promove a igualdade de oportunidades digitais em regiões carentes e preserva a capacidade de ação da agência em um clima de crescente escrutínio judicial das agências federais.

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Por que isso é importante

A decisão da Suprema Corte garante o apoio contínuo ao USF de US$ 9 bilhões da FCC – uma tábua de salvação para comunidades rurais e de baixa renda. O fundo possibilita acesso à banda larga em lugares onde provedores privados não investiriam. Para milhões de pessoas, ele é a base para aprendizado online, telemedicina e conectividade básica. Sem ele, a exclusão digital se agravaria, isolando regiões inteiras da infraestrutura digital essencial.

O julgamento também oferece segurança jurídica para programas similares que dependem de delegação do Congresso. Programas de financiamento nas áreas de meio ambiente, educação e saúde seguem estruturas comparáveis ao USF. Uma decisão contra a FCC poderia ter perturbado esses mecanismos. Ao confirmar o fundo, a Corte evita instabilidade no quadro regulatório federal e reafirma os limites da doutrina da não delegação.

Do ponto de vista da governança, a decisão protege não apenas um programa, mas também o funcionamento da política administrativa moderna. Em um momento de confiança decrescente nas agências federais, o julgamento fortalece sua margem operacional e garante que possam continuar enfrentando grandes desafios como infraestrutura, igualdade de oportunidades e acesso sem constantes bloqueios judiciais.