Resumo

  • A negociação tributária da ONU separa Estados-membros, organizações credenciadas e representantes individuais. A credencial da organização não garante a entrada automática de cada representante.
  • As regras de credenciamento moldam os caminhos pelos quais experiências e evidências organizadas chegam aos negociadores. Elas precisam ser explicadas e registradas por função, mas os documentos disponíveis não provam que um grupo específico foi excluído ou alterou a minuta.

A proposta de Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional está sendo negociada por um comitê intergovernamental liderado pelos Estados-membros. Para entender o processo, não basta consultar uma lista genérica de “partes interessadas”. A organização solicita sua própria habilitação para participar; cada representante, por sua vez, precisa se inscrever para uma sessão específica. A primeira etapa verifica qual pessoa jurídica pode solicitar acesso. A segunda define quais pessoas poderão comparecer a determinado encontro.

O período de solicitação de credenciamento especial ocorreu de 24 de agosto a 12 de setembro de 2026. Segundo o portal das Nações Unidas, as candidaturas que cumprirem os critérios finais devem ser formalmente examinadas pelo Comitê Intergovernamental de Negociação em 30 de novembro, primeiro dia de sua Sexta Sessão, em Nairóbi. Um canal separado para o registro de pessoas abriu em 10 de outubro e se encerra em 9 de novembro. Receber uma confirmação de envio não significa ter a entrada aprovada: a Secretaria precisa autorizar o registro individual e fornecer as orientações para a retirada do crachá.

A Sexta Sessão está prevista para 30 de novembro a 10 de dezembro.

Nem toda organização começa do mesmo ponto. Algumas já contam com uma via permanente, entre elas organizações com status consultivo no Conselho Econômico e Social e entidades previamente credenciadas junto ao comitê. Outras podem precisar do credenciamento especial. Pessoas físicas não podem apresentar essa solicitação em nome próprio: cada organização envia um pedido e, depois, registra separadamente seus representantes autorizados para cada sessão.

Os documentos exigidos incluem comprovação de personalidade jurídica emitida pelo governo, uma carta em papel timbrado assinada pelo dirigente da organização e um relatório de atividades recentes pertinentes ao comitê. Um projeto com patrocínio fiscal não pode solicitar credenciamento em seu próprio nome; o patrocinador deve apresentar o pedido e comprovar sua própria situação jurídica. Os Estados-membros examinam as candidaturas. O portal informa que o nome e o país da organização serão compartilhados com os Estados-membros e que outras informações poderão ser divulgadas quando solicitadas.

Esses requisitos são controles concretos, não evidência de que o processo tenha falhado. A exigência de personalidade jurídica torna o solicitante identificável; uma carta assinada ajuda a estabelecer quem responde pela organização. Ao mesmo tempo, a forma jurídica pode influenciar como uma voz chega ao processo. Um projeto que opere sob patrocínio fiscal precisa entrar pela identidade do patrocinador; uma pessoa especialista não pode usar a via de credenciamento organizacional de forma independente. Isso cria um risco estrutural: organizações com forma institucional consolidada podem ser mais visíveis que coalizões informais.

Os materiais públicos analisados não demonstram que alguma candidatura tenha sido recusada por esse motivo nem que as regras tenham alterado o conteúdo considerado pelos negociadores.

Também é essencial separar acesso de autoridade decisória. O comitê de negociação é intergovernamental e reúne os Estados-membros da ONU. Modalidades aprovadas pelo comitê oferecem canais distintos para organizações internacionais, sociedade civil e outros participantes. A lista de credenciamento responde apenas a uma pergunta: quais organizações dispõem de uma via reconhecida de participação? Ela não mostra, por si só, quantos representantes compareceram, o que apresentaram, se suas contribuições entraram na discussão ou quais Estados apoiaram uma mudança na minuta. O total de pessoas presentes tampouco mede representação ou consenso.

É por isso que a triagem de credenciais faz parte da governança. As regras moldam quais atores conseguem levar experiência e evidências aos negociadores. Uma convenção e seus protocolos sobre cooperação tributária internacional podem afetar a administração fiscal, os serviços transfronteiriços e as controvérsias tributárias. Registrar uma organização credenciada como se isso significasse a participação de toda a comunidade que ela representa exageraria o alcance da representação. Da mesma forma, constar como presente não confere a uma pessoa autoridade para negociar em nome de um Estado.

Um aprimoramento viável seria distinguir publicamente as organizações com habilitação permanente das que solicitam credenciamento especial, registrando a pessoa jurídica requerente, eventual patrocinador fiscal, país e data da decisão. O registro também deveria separar a habilitação da organização, o cadastro individual, a aprovação da Secretaria e o comparecimento efetivo. Estatísticas por delegação estatal, organismo observador, sociedade civil, setor privado e outras categorias ajudariam a contextualizar a participação, com proteção aos dados pessoais desnecessários para a prestação de contas.

O registro público poderia ainda mostrar como as contribuições se conectam à deliberação. Cada manifestação escrita ou oral poderia indicar a frente de trabalho e a versão da minuta a que se refere, com links para eventuais respostas, alterações ou questões ainda em aberto. Não é necessário medir o valor de uma contribuição apenas por sua incorporação ao texto. A rastreabilidade permite distinguir um convite, uma organização credenciada, uma pessoa registrada, uma proposta apresentada e uma decisão dos Estados-membros.

O Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU também incentiva apoio a viagens, despesas locais e capacitação para países em desenvolvimento, sobretudo os menos desenvolvidos. Explicar o apoio disponível e o que foi efetivamente fornecido torna esse compromisso verificável.

O ponto não é dar a todas as organizações o mesmo papel dos Estados. O mandato intergovernamental e o canal de participação de outras partes não se substituem. A pergunta de governança é se o processo consegue explicar suas regras de acesso com precisão suficiente para que credenciamento e presença não sejam confundidos com representação, e para que as decisões continuem atribuídas ao órgão estatal que as tomou.

A Nota 42 de Heng Lu, “Como um contador neutro se tornou um poder frágil”, oferece uma pergunta editorial sobre o poder que pode se acumular em torno de um procedimento administrativo. Ela serve como lente para examinar a porta de credenciamento, não como evidência de que as negociações fiscais da ONU compartilhem as condições ou conclusões descritas na Nota sobre registros regionais da Internet.

Fontes e limites

Resolução 79/235 da Assembleia Geral; Participação nas negociações; Estrutura das negociações; Solicitação de credenciamento especial; Registro para a Sexta Sessão; Relato do UN DESA sobre as sessões de redação de 2026; Heng Lu, Nota 42. As páginas de registro descrevem regras e datas previstas, não os resultados finais de credenciamento ou presença.